V O T O

Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDHC n. 56.154-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).

6. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

- Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão.

- É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração , aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade.

- Embargos rejeitados.

(STJ, EDHC n. 62.751-PB, Rel. Min. 62.751-PB, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 23.08.07)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada.

Embargos rejeitados.

(STJ, EDRHC n. 19.086-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte.

2. Afastadas as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ)

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDRHC n. 17.035-GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06)

Do caso dos autos. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório haja vista sustentar uma condenação para a qual não há prova suficiente. Em contrapartida, estaria demonstrado que a embargante não praticou o crime de estelionato, agindo apenas como pessoa que prestou serviços de consulta e preenchimento de documentos, sem incorrer em dolo de fraudar o INSS. Alega que não houve a devida análise de todas as circunstâncias do fato que lhe são favoráveis.

Não há omissão ou contradição a sanar.

O acórdão recorrido assim analisou a autoria delitiva da embargante e demais acusadas:

Analisados os autos, resta demonstrado que Irene esteve no consultório de Maria Conceição, acompanhada da filha Neuseli, e lá recebeu as orientações a respeito da documentação necessária à obtenção do benefício de prestação continuada de forma fraudulenta, isso é, com indicação falsa de seu estado civil (separada de fato), do local onde residia (endereço de uma filha) e da composição da renda familiar, tudo voltado ao preenchimento dos requisitos para a concessão do amparo destinado ao idoso em situação da carência.

Irene, na verdade, jamais esteve separada do marido José Antenor, nem residiu com a filha Roseli. Ainda assim, apresentou à Autarquia Previdenciária documentos que diziam ser essa a sua situação na época em que pleiteou o benefício.

Não é crível que Irene e Neuseli tenham procurado a acusada Maria Conceição já cientes do meio espúrio pelo qual lograriam obter o benefício: extrai-se dos autos que Maria Conceição tinha certa fama de conseguir aposentadorias difíceis junto ao INSS, o que rende ensejo à conclusão de que Irene e Neuseli foram de fato orientadas por Maria Conceição, que não se limitou a preencher os requerimentos administrativos, apenas redigindo-os segundo os dados fornecidos pelas clientes, como sustentou em sua defesa.

A ré Maria Conceição obteve experiência profissional junto ao INSS e passou a trabalhar como procuradora em requerimentos à Autarquia, muitos dos quais acabaram investigados por suspeita de fraude semelhante à tratada nestes autos (IPLs ns. 268/17 e 95/17, consoante mencionado pela Autoridade Policial, para além de diversas outras ações penais, como a própria acusada mencionou). A similitude de irregularidades não é mera coincidência, comprovando que a acusada logrou criar meio de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS mediante prestação de falsas informações.

Logo, ainda que não tenha pessoalmente apresentado o requerimento ao INSS, a acusada Maria Conceição concorreu para a ação criminosa na medida em que orientou as corrés, fornecendo-lhes o meio de consumar a fraude – não há dúvida da contratação de Maria Conceição para esse fim, havendo demonstração de que recebeu os valores indicados nos recibos de pagamento juntados aos autos, do que se extrai que obteve proveito econômico com a fraude (Id n. 125611363, pp. 73/74).

Em relação à acusada Irene, embora seja pessoa não alfabetizada, há nos autos elementos de convicção satisfatórios no sentido de que estaria suficientemente consciente de que faltava com a verdade perante o INSS.

Nesse sentido, para além dos indícios decorrentes da contratação de pessoa conhecida por “conseguir aposentadorias com problemas”, está demonstrado que foi a própria acusada quem apresentou os documentos à Autarquia, havendo demonstração suficiente de que o conteúdo da declaração da separação de fato e dos demais dados qualificativos foram lidos e confirmados em sua presença, o que rende ensejo à conclusão de que estava ciente de que prestava dados pessoais falsos ao INSS.

Anoto que, além do depoimento da servidora do INSS, há ofício da Autarquia esclarecendo que desde 2007 até a presente data, em casos de atendimento de requerimentos realizados por segurados analfabetos, é padrão a leitura dos documentos apresentados a fim de se verificar se têm consciência de seu conteúdo antes da colheita de impressão digital (Id n. 125611498, p. 17).

Nesse contexto, a falta de instrução e a condição socioeconômica de Irene não implicam ausência de consciência da falsidade das afirmações sobre estado civil e residência, excluindo-se a hipótese de que teria sido enganada por Maria Conceição a fim de fornecer endereço diverso para mero recebimento de correspondência ou indicação de testemunhas, de forma que não teria agido com a vontade de obter vantagem indevida em prejuízo do INSS. A conduta de Irene, portanto, foi dolosa.

Rejeito a alegação de que Irene faria jus ao benefício e, portanto, não haveria falar em tipicidade para a acusada: como salientado pela I. Procuradoria Regional da República em seu parecer (Id n. 126300613, pp. 13/14), não há nenhuma comprovação de que a acusada lograria obter o benefício caso houvesse declarado a correta composição de renda familiar, para a qual concorria a aposentadoria de seu marido que, ao que tudo indica, inviabilizaria a concessão do amparo.

As rés, portanto, conluiaram-se a fim de obter o benefício assistencial ao idoso que resultou em fraude no montante de R$ 91.968,59 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado até março de 2017 (Id n. 125611363, p. 28).

Resta, assim, mantida a condenação de ambas. (Id n. 127530844)

Os pontos impugnados pela embargante foram suficientemente analisados, rejeitando-se a tese de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade por falta de dolo.

Quanto à dosimetria, foram indicadas as razões ensejadoras da exasperação da pena inicial e da pena pecuniária, alinhadas ao conjunto probatório, não havendo omissão, contrariedade ou ambiguidade a sanar:

Dosimetria. Ré Maria Conceição. Foram consideradas negativas as consequências do crime, consistentes em prejuízo aos demais segurados previdenciários e dependentes do INSS, bem como aos cofres da Autarquia, calculado no valor de R$ 91.968,59 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até março de 2017.

O grau de reprovabilidade da conduta foi considerado alto, dado que era exigível da acusada outra conduta, considerando que era procuradora da requerente e ex-servidora da Autarquia.

A pena-base foi assim fixada acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão, com base nas consequências e na culpabilidade da ré.

A pena de multa foi inicialmente fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes e incidiu a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, em virtude de tratar-se de delito cometido mediante inobservância de dever inerente ao ofício ou profissão de procuradora de segurados. A pena foi elevada em 3 (três) meses, passando a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na terceira fase, não incidiram causas de diminuição. Foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), e a pena foi majorada para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, resultado definitivo.

Foi fixado o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c).

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída.

O Ministério Público Federal apela para que seja exasperada a pena-base; para que incida a agravante de pena prevista no art. 62, I, da Código Penal, pois a ré exerceu a direção da atividade criminosa; seja exasperada a pena pecuniária substitutiva; e seja exasperada a pena de multa, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade.

A ré Maria Conceição apela para que a pena seja reduzida ao mínimo legal, pois injusta e desproporcional.

Assiste parcial razão a ambas as partes.  

Revejo a dosimetria.

A maior reprovabilidade da conduta da acusada em virtude de ter prestado serviços ao INSS anteriormente, bem como por ter atuado como procuradora da beneficiária (nessa posição, haveria de ter pautado sua conduta em conformidade com a lei), já foi circunstância reconhecida na sentença, com suficiente exasperação da pena-base, e merece ser mantida.

Igualmente suficiente foi a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, incluindo o tempo durante o qual perdurou a fraude, que ensejou prejuízo financeiro de R$ 91.968,59 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

A acusação não se desincumbiu do ônus de indicar as ações penais aptas a caracterizar os maus antecedentes. Ademais, descabe valorar contra a acusada os demais inquéritos e ações penais em curso, a qualquer título (personalidade, conduta social ou maus antecedentes), conforme dispõe a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à cooptação da corré idosa para a prática do crime, deixo de valorar essa circunstância contra a acusada haja vista que, no caso dos autos, Irene é pessoa lúcida e contava com o auxílio e o aconselhamento da filha Neuseli, dispondo de condições concretas de se desvencilhar de eventual indução ao crime por parte de Maria Conceição.

O pedido da ré, em contrapartida, não merece acolhimento dado que a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal representa resposta adequada à gravidade concreta da conduta com base na culpabilidade e nas consequências do crime, como já explicitado.

Logo, resta mantida a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16).

Assim, cabe fixar a pena de multa, nesta primeira fase, em 20 (vinte) dias-multa, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade.

Na segunda fase, não incidem atenuantes.

Não é caso de aplicar a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Malgrado a comprovação do concurso de pessoas, não há satisfatória demonstração de que a ré de fato dirigisse as atividades das demais agentes.

Quanto à agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal (descumprimento de dever inerente a ofício), impõe-se exclui-la para evitar “bis in idem”, dado que, na primeira fase do cálculo, a exigibilidade de conduta diversa por força da profissão exercida pela ré (procuradora perante o INSS) já foi circunstância valorada em seu desfavor a título de culpabilidade.  

A pena intermediária, portanto, resta mantida em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pois não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, não há causas de diminuição e incide a majorante do art. 171, § 3º, do Código Penal, de modo que a pena passa a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, resultado definitivo à míngua de outras circunstâncias incidentes sobre o cálculo.

O valor unitário do dia-multa é estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Mantido o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c).

Seguem preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, que mantenho na forma estabelecida na sentença (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). Porém, no que diz respeito ao quantum da pena pecuniária, entendo que assiste razão à acusação: à vista do prejuízo causado ao INSS, de valor superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cabe exasperá-lo para 5 (cinco) salários mínimos, o que reputo mais condizente com a gravidade do fato criminoso. (Id n. 127530844)

Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se o inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à obtenção de reversão do resultado do julgamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.