AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015871-62.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC10504
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015871-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC10504 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Boost Comércio de Calçados Ltda. contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela ora agravante, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a apresentação de certidão ou cópia de sentença judicial trabalhista para exercício do direito de pagamento de 20% a título de multa sobre o saldo vinculado ao FGTS dos empregados dispensados, enquanto vigente a Medida Provisória nº 927/2020. Alega a agravante, em síntese, que a força maior reconhecida na Medida Provisória nº 927/2020 sustentaria o exercício de mais direitos, além de apenas o implemento das medidas trabalhistas arroladas no artigo 3º do referido ato normativo, o que incluiria o exercício do direito expresso no § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 134688220). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 135153156). O DD. Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 137416293). É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015871-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: BOOST COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR - SC10504 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida. No caso dos autos, não há como vislumbrar o fumus boni iuris. O § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 exige que a despedida por força maior seja reconhecida pela Justiça do Trabalho, para que o percentual do depósito de FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento). Embora a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleça no parágrafo único do artigo 1º que, para fins trabalhistas, suas disposições constituem hipótese de força maior, isso não implica que, automaticamente, a exigência do artigo 18, § 2º, tenha sido suprimida. Inexistindo comando normativo no sentido pretendido pela agravante, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, a pretexto de interpretar a norma. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF, SS 5363/SP, Relator Min. Presidente Dias Toffoli, decisão: 15.04.2020, DJe de 22.04.2020): ... Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa. ... Ausentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
E M E N T A
FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PAGAMENTO DE 20% A TÍTULO DE MULTA SOBRE O SALDO VINCULADO DE EMPREGADOS DISPENSADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida.
2. No caso dos autos, não há como vislumbrar o fumus boni iuris. O § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 exige que a despedida por força maior seja reconhecida pela Justiça do Trabalho, para que o percentual do depósito de FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).
3. Embora a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleça no parágrafo único do artigo 1º que, para fins trabalhistas, suas disposições constituem hipótese de força maior, isso não implica que, automaticamente, a exigência do artigo 18, § 2º, tenha sido suprimida.
4. Inexistindo comando normativo no sentido pretendido pela agravante, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, a pretexto de interpretar a norma. Precedente.
5. Agravo de instrumento não provido.