V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço do recurso, retomando posicionamento anterior, adotando interpretação extensiva ao artigo 1.015, III, do CPC c.c. parágrafo único do artigo 354 do CPC.

Analisando o PJE originário, a agravante ajuizou ação de conhecimento objetivando a conversão da aposentadoria híbrida em aposentadoria por idade rural com retroação da DER em 12/05/2014 c.c. danos materiais e morais. Pugna pelo reconhecimento do período de 23/07/1993 a 26/08/2009, como rurícola, alegando erro judicial, por falta de fundamentação, na decisão transitada em julgado, proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, processo n. 0009547-63.2014.4.03.6302.

O R. Juízo a quo declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, nos seguintes termos:

“Vistos.

1. ID 31729884: no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço e concessão de aposentadoria rural por idade, a autora é carecedora da ação, em razão da coisa julgada.

2. Quanto ao pedido de danos morais, registro que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de forma que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal.

De fato, conforme se extrai da inicial, o(a) autor(a) atribuiu ao dano moral o valor de R$

30.000,00 (trinta mil reais), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o

artigo 3º, caput, da referida lei: (...)

Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo.

Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele Juizado, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Int.”

É contra esta decisão que a agravante se insurge.

Razão não lhe assiste.

De fato, em consulta ao site do Juizado Especial Federal, o v. acórdão, proferido pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, processo n. 0009547-63.2014.4.03.6302, transitado em julgado, fundamentadamente, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando improcedente o pedido da autora, ora agravante, de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 

A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 

O art. 59 da Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assim estabelece:

"Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei".

O referido artigo, aplicável subsidiariamente, na forma do art. 1° da Lei 10.259/2001(Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), veda, expressamente, a utilização da ação rescisória perante os Juizados Especiais Federais.

A questão foi objeto de deliberação no enunciado 44 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), nos seguintes termos:

"Enunciado 44. Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n° 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais."

No âmbito doutrinário, é cogitada a utilização da ação anulatória, em substituição à ação rescisória, mediante a aplicação do art. 966, parágrafo 4º., do CPC (art. 486 do CPC/73).

Em que pese aventar a agravante erro judicial no r. julgado, proferido pelo JEF, não é o caso de relativização da coisa julgada, vez que, o C. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça, admitem a possibilidade de relativização da coisa julgada material em hipóteses excepcionalíssimas, em nome da verdade real, quando se constata violação a direito fundamental da pessoa humana e não mera pretensão ao reconhecimento de direito, como é o caso dos autos.

Neste contexto, a pretensão da agravante implicaria decidir novamente questões já decididas, a teor do artigo 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Vale dizer, é vedado a agravante rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Reporto-me ao julgado desta E. Corte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O autor alega que exerceu atividade especial de 26/03/1980 a 13/07/1981 e 01/11/1985 a 05/03/1997.

2. Extrai-se dos autos que o autor já havia ajuizado ação nº 00084865920144036338, que tramitou perante o JEF de São Bernardo do Campo, tendo sido objeto de análise a especialidade do período de 01/11/1985 a 28/02/2001, cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 23 de novembro de 2015.

3. O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado.

4. Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere.

5. Apelação do autor improvida. Sentença mantida.

(Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001956-21.2018.4.03.6141 Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 22/10/2019 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 25/10/2019).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.

É o voto.