V O T O

Inicialmente, necessário mencionar que o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul passou a ser representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme o disposto no Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul n. 15.475/2020 e na Resolução PGE/MS/ N. 297, de 24 de julho de 2020.

Ressalta-se que a Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul se manifestou nos autos, representando o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul, e não se opôs ao julgamento virtual do recurso de apelação (ID 140963285).

No caso em comento, cumpre destacar que o artigo 225 da Carta Maior atesta que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Conforme o artigo 225, § 1º, IV, da Carta Maior, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Por sua vez, a Resolução CONAMA n. 458/2013 foi editada a fim de estabelecer procedimentos para o licenciamento ambiental, em assentamentos de reforma agrária, consoante o seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e de empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, realizados em assentamentos de reforma agrária.

Sobreleva consignar, no entanto, que o artigo 17 da Lei n. 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, prevê a necessidade de estudos prévios sobre a potencialidade do uso de recursos naturais:

Art. 17.  O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:

I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais;                      

II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;  (Destacamos)

Ademais, o artigo 10 da Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, exige para atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, requisição de licença ambiental:

Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.   

Além disso, o artigo 7º da Lei Complementar n.º 140 de 2011 estipula que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União:

Art. 7o  São ações administrativas da União: 

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (Destacamos)

Tendo em vista o potencial impacto ambiental causado pelos projetos de assentamentos da reforma agrária, o Conselho Nacional do Meio Ambiente editou a Resolução n. 387/2006, estabelecendo o procedimento de licenciamento ambiental para tais projetos.

Posteriormente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente editou a Resolução n. 458/2013, que revogou a Resolução CONAMA n. 387/2006, e estabeleceu procedimentos para licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e de empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, realizados em assentamentos de reforma agrária.

Conforme o artigo 3º da Resolução CONAMA n. 458/2013, o procedimento de licenciamento passou a depender de requerimento individual ou coletivo dos beneficiários do programa de reforma agrária:

Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado pelo órgão ambiental competente.

§ 1o Os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris serão licenciados mediante procedimentos simplificados constituídos pelos órgãos ambientais considerando como referência o contido no Anexo.

§ 2o O procedimento de licenciamento simplificado deverá ser requerido:

I - pelos beneficiários do programa de reforma agrária responsáveis pelas atividades agrossilvipastoris, individual ou coletivamente, com apoio do poder público; e

II - pelo responsável pelo empreendimento de infraestrutura.

§ 3o As atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definido no art. 2o desta Resolução, independem das licenças a que se refere este artigo.

§ 4o Caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental significativo deverá exigir o procedimento ordinário de licenciamento.

A esse respeito, oportuno transcrever os argumentos do Ministério Público Federal (ID 131305983):

A Resolução CONAMA n. 387/2006, supostamente revogada, atribuía ao órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma o requerimento de Licença Précia (sic) e Licença de Instalação e Operação junto ao órgão ambiental competente, admitindo procedimento simplificado mediante decisão fundamentada em parecer técnico, considerando, entre outros critérios, a localização em termos de ecossistema, a disponibilidade hídrica, a proximidade de unidades de conservação, terras indígenas, áreas remanescentes dos quilombos e outros espaços territoriais protegidos, o número de famílias a serem assentadas, a dimensão do Projeto e das parcelas e a base tecnológica de produção (art. 4º, caput).

Ademais, a Resolução de 2006 previa, em seu artigo 5º, um processo de licenciamento ambiental único, levando em consideração a possibilidade de efeitos cumulativos e sinérgicos. Com efeito, a Resolução CONAMA 458/2013 desconstrói a concepção do “projeto de assentamento de reforma agrária” como empreendimento único composto de vários atos ajustados ao mesmo fim, desconsidera o conceito previsto na própria resolução, e até o que o próprio INCRA entende por projeto de assentamento. (Destacamos)

Ressalta-se que o art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, é expresso ao determinar que toda atividade que tiver potencial de degradação do meio ambiente deverá ser objeto de licenciamento ambiental.

Constata-se que a Resolução CONAMA n. 458/2013, ao fragmentar o licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária e determinar como regra a realização de licenciamento simplificado, violou os princípios da prevenção e da vedação de retrocesso ambiental, assim como a exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras, consoante o art. 225, § 1º, inciso IV, da Carta Maior.

Vale trazer à baila a r. sentença (ID 107718623):

Dessa feita, a Resolução CONAMA 458/2013 exorbitou do poder regulamentar, ao restringir demasiadamente o âmbito normativo da Lei 6.938/1981, artigo 10; e da Lei 8.629/1993, artigo 17.

A fragmentação e postergação do licenciamento ambiental, decorrentes da resolução em questão, vilipendiam de forma significativa o âmbito de proteção legal e constitucional do meio ambiente, por: i) desconsiderarem o impacto ambiental global do projeto de assentamento que, obviamente, não é a resultante da simples soma dos potenciais impactos causados pela atividade a ser desenvolvida por cada assentado ou pelas obras de infraestrutura; e ii) afrontarem o Princípio Constitucional da Prevenção Ambiental, o qual impõe a realização de estudos e licenciamento ambientais prévios como forma de evitar ou reduzir os potenciais danos causados por determinada atividade ou empreendimento.

Aliás, não desconheço o conteúdo discricionário quanto ao objeto e à motivação do ato normativo em espeque. Contudo, este acabou por transbordar dos parâmetros de legalidade em termos de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, o que torna imperativo o presente controle judicial para adequá-lo às balizas constitucionais e legais estabelecidas para a proteção ambiental. (Destacamos)

Cabe destacar a importância do licenciamento ambiental para avaliar a compatibilidade do projeto de assentamento com unidades de conservação e sua zona de amortecimento, assim como as áreas de relevante interesse para conservação do meio ambiente, permitindo ampla participação de todos os interessados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.086/SC, declarou inconstitucional a norma que afastou a regra do art. 225, § 1º, IV, da Carta Maior, no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque. (Destacamos)

Ademais, não deve prosperar a alegação do apelante de que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) supriria o licenciamento ambiental, uma vez que “o Cadastro já implica em sua previsão a proteção encartada pela Constituição, ao estabelecer, desde logo, a resguarda das áreas de Reserva Legal, bem como de Proteção Permanente, entre outros.” 

De acordo com o art. 29 da Lei n. 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, a fim de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento:

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural– CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Por sua vez, o licenciamento ambiental consiste em um instrumento para a concretização do postulado ambiental da prevenção, sendo requisito para toda atividade que tiver potencial de degradação do meio ambiente, conforme o art. 225 da Constituição Federal.

Transcrevo, por pertinente, a r. sentença:

Também não merece guarida a tese de que, com a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pelo atual Código Florestal (Lei 12.651/2012), teria havido a regularização dos assentamentos para reforma agrária.

Tal cadastro não substitui o licenciamento ambiental, sendo considerado como sistema de controle e registro dos imóveis rurais, ou seja, como reforço à proteção ambiental. Frise-se que a lei não lhe confere o poder de regularizar questões inerentes ao licenciamento ambiental (Lei 12.651/2012, artigo 29). (Destacamos)

 

Comprova-se, por conseguinte, a obrigação de exigir e de realizar estudos de impacto ambiental nos Projetos de Assentamentos Taquaral, Tamarineiro I, Tamarineiro II, Paiolzinho, Urucum, Mato Grande, São Gabriel e 72, bem como de exigir e de promover o licenciamento ambiental nos referidos projetos, como um empreendimento único.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.