VOTO - VISTA

A Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS, em que se argumenta, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a existência de violação a literal disposição de lei na decisão monocrática proferida nos autos de n.º 0013841-96.2012.4.03.9999, pela qual dado provimento à parte autora, concedendo-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.

Nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Relator, propõe-se julgar “parcialmente procedente a rescisória para desconstituir a decisão monocrática rescindenda e, em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Comunique-se o MM. Juiz a quo do inteiro teor deste”.

A rescisória, aqui, veio fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, que firma a possibilidade de se julgar procedente a rescisória na hipótese em que a decisão sob análise "violar literal disposição de lei".

Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.

José Frederico Marques refere-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, leciona que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385).

Por isso, é inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.

No caso dos autos, alega-se a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica com base na existência de equívoco na interpretação dada pela decisão monocrática rescindenda, segundo a qual o excerto da CTPS de Jussara Ereno Lima Meroti, acostada à fl. 16, era hábil a viabilizar o reconhecimento de vínculo laboral com data de admissão em 1/8/1998 (Id. 1323008).

Pedi vista para melhor reflexão exatamente a esse respeito.

Do voto do Excelentíssimo Senhor Relator, para o que interessa ao presente exame, extraem-se os fundamentos empregados, valendo os destaques sublinhados:

Sustenta o INSS, em síntese, que a parte autora não apresentou prova regular do trabalho doméstico desempenhado no período de 01/08/1998 a 05/08/2009. Alega que, havendo dúvidas quanto à regularidade do vínculo, é facultado à autarquia solicitar a apresentação dos documentos que serviram de base para a anotação.

Estabelece o art. 55 da Lei nº 8.213/91 que “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento”.

Por sua vez, dispunha o Regulamento da Previdência Social, na redação vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.048/99):

“Art. 19.  A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

“Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas ‘j’ e ‘l’ do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.     

§ 1º  As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.         

§ 2º  Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal;” (grifei)

Outrossim, à época dos fatos, estabelecia o art. 29, da CLT, que a anotação de vínculo de trabalho em CTPS deveria observar as seguintes formalidades:

“Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.” (redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Em vista destes dispositivos, alinha-se a jurisprudência no sentido de que a anotação regular formalizada na CTPS induz à presunção relativa de veracidade do vínculo de trabalho registrado. Entretanto, para que este efeito seja produzido, é imprescindível que a anotação não apresente irregularidade formal grave capaz de torná-lo inválido. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS DE TRABALHO - ANOTAÇÃO IRREGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

(...)

II. O vínculo anotado em CTPS com o Salão Star S/C, de 01.09.1980 a 31.10.1980, não conta com assinatura do empregador nas datas de admissão e demissão e tampouco na anotação de opção pelo Fundo de Garantia bem como não foi lançado no CNIS.

(...)”

(TRF-3, AP nº 0023878-12.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 04/09/19, DJe 17/09/19, grifos meus)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ANOTAÇÕES INCOMPLETAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART.20 DO C.P.C.

(...)

II - As anotações relativas ao contrato de trabalho contidas em carteira profissional gozam de presunção de veracidade relativa de validade e comprovam relação de emprego para fins previdenciários, desde que adequadamente preenchidas, ou seja, com indicação de início e término do vínculo empregatício, nome e assinatura do empregador, ou, na ausência de qualquer um desses elementos, que sejam supridas por anotações existentes na aludida CTPS relativas às férias, contribuições sindicais, opção de FGTS e PIS, etc., ou pela apresentação de documentos complementares.

III - A página da CTPS relativa ao contrato de trabalho, único documento apresentado, consta apenas a data fim do contrato de trabalho, ocorrido em 1969, não havendo qualquer anotação suplementar relativa às férias, aumentos salariais, etc., que permita concluir que o termo inicial do vínculo tenha se dado em 1967, na forma alegada pela parte autora.

(...)

VI - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.”

(TRF-3, AP nº 0007583-82.2006.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, v.u., j. 08/11/11, DJe 17/11/11, grifos meus)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO URBANO. CTPS. ANOTAÇÃO INCOMPLETA. AVERBAÇÃO.

(...)

3. O vínculo empregatício registrado na CTPS deve conter os elementos essenciais da contratualidade, a fim de que possa ser reconhecido. Destarte, ausente a assinatura do empregador contratante, não se pode reconhecer o vínculo empregatício.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.”

(TRF-4, APELREEX nº 0009092-38.2014.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Paim da Silva, v.u., j. 19/08/14, grifos meus)

“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO. CTPS. RASURA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente, as anotações dela constantes encerram presunção relativa de veracidade.
2. As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.”

(TRF-4, AC nº 0001969-28.2010.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, v.u., j. 14/08/12, grifos meus)

Feitas estas observações – absolutamente indispensáveis para o desate da presente controvérsia -- entendo assistir razão ao INSS ao afirmar que a decisão rescindenda incorreu em violação à lei ao reconhecer como válida a anotação em CTPS relativa ao período com data de admissão em 01/08/98 e, ainda, quando alega que “A CTPS até faz início de prova perante o INSS, porém, deve ser analisado o conjunto probatório, e quando o registro gerar alguma suspeita, pode e deve a Previdência exigir outras provas do vínculo, a teor do Decreto 3.048/99, art. 19.” (doc. nº 1.323.007, p. 17).

Ao se examinar a cópia da CTPS da ré, acostada a fls. 16 dos autos de Origem, é possível constatar que a anotação relativa ao vínculo mantido com Jussara Ereno Lima Meroti, com data de admissão em 01/08/98, não contém a assinatura do empregador, bem como não possui o registro da data de saída (doc. nº 1.323.008, p. 16), requisitos indispensáveis para o reconhecimento do vínculo laboral.

Aliado a isto, não há nenhum registro do vínculo mencionado nos sistemas do CNIS, bem como inexistem na CTPS outras anotações – férias, alteração de salários ou outras – capazes de corroborá-lo.

A anotação que se inicia em 01/08/98, portanto, não atende minimamente às exigências formais impostas por lei para que a mesma possa ser considerada como apta para comprovar tempo de contribuição. Note-se que quando a Lei 8.213/91, o Decreto nº 3.048/99 e a CLT estabelecem que o registro em CTPS faz prova do vínculo de emprego, pressupõem, evidentemente, que a anotação realizada pelo empregador encontra-se formalmente em ordem, capaz de produzir os efeitos jurídicos a ela pertinentes.

Portanto, ao considerar válido o registro do período com início em 01/08/98, a decisão rescindenda incorreu em ofensa à norma, uma vez que presumiu a veracidade do vínculo fora das hipóteses legais, ao aceitar que a anotação em CTPS sem a assinatura do empregador pudesse ser utilizada para fins de prova de tempo de contribuição.

Desta forma, entendo que se encontra caracterizada a violação frontal ao disposto no art. 55, da Lei nº 8.213/91, nos arts. 19 e 62, § 2º, inc. I, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 29, da CLT.

Destaco que, segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, "O autor precisa indicar, na inicial, a norma a seu ver infringida, embora se deva prescindir, desde que claramente identificável o conteúdo, da referência a número de artigo ou de parágrafo, e a fortiori relevar o eventual equívoco na menção." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 132). Embora a autarquia não tenha citado expressamente todos os dispositivos ora indicados, é inegável que os fatos descritos na causa de pedir veiculada na petição inicial são voltados a demonstrar que a decisão rescindenda violou a lei ao reconhecer a anotação feita em CTPS, no tocante ao período com início em 01/08/98.

A análise ora empreendida vai ao encontro do encaminhamento conferido pelo Excelentíssimo Senhor Relator, a partir da argumentação acima desenvolvida, sendo o caso de se reconhecer, tal como afirmado no bem lançado voto de Sua Excelência, a existência de violação a literal disposição de lei no aspecto em questão, mais precisamente, aos arts. 55, da Lei n.º 8.213/91, 19 e 62, § 2.º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/99, e 29, da CLT, porquanto, “ao considerar válido o registro do período com início em 01/08/98, a decisão rescindenda incorreu em ofensa à norma, uma vez que presumiu a veracidade do vínculo fora das hipóteses legais, ao aceitar que a anotação em CTPS sem a assinatura do empregador pudesse ser utilizada para fins de prova de tempo de contribuição”.

Quanto aos demais pontos tratados pelo eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em seu pronunciamento, igualmente de pleno acordo.

Isso tudo considerado, acompanho integralmente o voto do Excelentíssimo Senhor Relator.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC/73). ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS QUE CONFEREM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS REGISTROS FEITOS EM CTPS. OFENSA À LEI CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO.

I - Em vista do disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, nos arts. 19 e 62, § 2º, inc. I, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 29, CLT, alinha-se a jurisprudência no sentido de que a anotação regular formalizada na CTPS induz à presunção relativa de veracidade do vínculo de trabalho registrado. Entretanto, para que este efeito seja produzido, é imprescindível que a anotação inserida em CTPS não apresente irregularidade formal grave capaz de torná-lo inválido.

II - Ao se examinar a cópia da CTPS da ré é possível constatar que a anotação relativa ao vínculo com data de admissão em 01/08/98, não contém a assinatura do empregador, bem como não possui o registro da data de saída, requisitos indispensáveis para o conhecimento do vínculo laboral. Aliado a isto, não há nenhum registro do vínculo mencionado no CNIS, bem como inexistem na CTPS outras anotações – férias, alteração de salários ou outras – capazes de corroborá-lo.

III - A anotação que se inicia em 01/08/98, portanto, não atende minimamente às exigências formais impostas por lei para que possa ser considerada apta a comprovar tempo de contribuição. Note-se que quando a Lei 8.213/91, o Decreto nº 3.048/99 e a CLT estabelecem que o registro em CTPS faz prova do vínculo de emprego, pressupõem, evidentemente, que a anotação realizada pelo empregador encontra-se formalmente em ordem, capaz de produzir os efeitos jurídicos a ela pertinentes.

IV - Ao considerar válido o registro do período com início em 01/08/98, a decisão rescindenda incorreu em ofensa à norma, uma vez que presumiu a veracidade do vínculo fora das hipóteses legais, ao aceitar que a anotação em CTPS sem assinatura do empregador pudesse ser utilizada para fins de prova de tempo de contribuição.

V - Caracterizada a existência de violação frontal ao disposto no art. 55, da Lei nº 8.213/91, nos arts. 19 e 62, § 2º, inc. I, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 29, da CLT.

VI - Com relação à atividade rural reconhecida, é nítido o caráter recursal da rescisória. Nesta parte, verifica-se que a autarquia objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação que foi conferida pela decisão aos elementos de prova colhidos no processo originário. Porém, o exame de suas alegações demandaria nova análise do acervo probatório formado nos autos de Origem, o que não é permitido.

VIII- Em juízo rescisório, verifica-se que, somado o tempo de atividade rural reconhecido na decisão rescindenda com os períodos de atividade urbana registrados em CTPS e no CNIS, a autora, na data de propositura da ação originária (21/07/2009), contava com 22 anos e 7 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida.

IX- Rescisória parcialmente procedente, em juízo rescindente. Em juízo rescisório, improcedência do pedido de aposentadoria.