V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relacionadas sobretudo à omissão na análise da documentação acostada, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão.

Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador no sentido de que "A autora não apresentou qualquer documento, em seu próprio que permitisse qualificá-la como lavradora" (Id. 107969081, p. 30), o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, insistindo em que "sejam revaloradas as provas materiais em nome dos genitores da Embargante e reconhecido o período de trabalho RURíCOLA a partir de seus doze (12) anos de idade e até o seu casamento (24/11/1 978), quando ela residia e trabalhava em regime de economia familiar com seus genitores" (Id. 107969432), em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, merecendo repisamento outros excertos do voto inserido sob Id. 107969081, p. 28, destacando-se:

“Consta expressamente da decisão que a autora não apresentou qualquer documento, em seu próprio nome, que permitisse qualificá-la como lavradora.

A decisão ressalta, ainda, que embora em tese seja possível admitir o aproveitamento de documentos em nome dos genitores em favor da parte, no caso de alegação de trabalho em regime de economia familiar, para que tal ocorra é necessário que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar, o que não ocorre no caso dos autos. Os documentos que qualificam os pais da autora como lavradores são referentes a décadas antes do labor rural alegado, alguns anteriores ao próprio nascimento da requerente. O documento mais recente é da época em que a autora contava com cerca quatro anos de idade.

Registrou-se também que a autora informou estado civil de casada e não apresentou a respectiva certidão de casamento, o que impede a verificação de sua idade na época do matrimônio e da profissão do cônjuge. Não teria mais cabimento o eventual aproveitamento de documentos em nome dos genitores, mesmo se contemporâneos, após o casamento.

Verificou-se que inexiste qualquer vestígio de prova material em nome da requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, na qualidade de segurada especial, no período alegado na inicial.

Consignou-se ainda que, além de extremamente frágil, a prova testemunhal não vem acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade rural ou urbana, como declara.

Concluiu-se, enfim, que não há documento algum atestando o trabalho na lavoura durante o interstício questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula n°. 149 do Superior Tribunal de Justiça."

Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020).

Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora