V O T O

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador Federal Toru Yamamoto (7ª Turma – 3ª Seção) em face do Desembargador Federal Wilson Zauhy (1ª Turma – 1ª Seção), nos autos da apelação cível n. 5002035-08.2018.4.03.6106.

Assiste razão ao suscitante.

De acordo com consulta aos autos da ação originária, Antonio Luis de Mendonça Coelho ajuizou “ação declaratória de inexistência de obrigação do aposentado para contribuir com a Previdência Social cumulada com repetição de indébito”.

Argumenta que, mesmo aposentado, foi compelido a retornar ao mercado de trabalho, tendo a obrigação de contribuir à Previdência, na condição de empregado com registro em CTPS. Busca a restituição dessas contribuições, “pois as mesmas não trouxeram qualquer benefício ao Autor”.

Discorre sobre princípios constitucionais e questiona a validade do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. Pede a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, nos termos do art. 165, I, do CTN.

A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contestação; após regular instrução do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido.

De acordo com a petição inicial da ação subjacente, o autor não se insurge contra os critérios de concessão do benefício previdenciário de que é titular e tampouco defende a infrutífera tese da “desaposentação”, já rechaçada pelo STF (RE 661.256/SC, DJe 08/11/2016).

Em suma, a questão de fundo diz respeito ao custeio da Previdência Social, motivo pelo qual a competência para o julgamento do recurso é da 1ª Seção, conforme disposto no art. 10, §1º, I, do Regimento Interno desta Corte:

Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos:

I - às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

(...)

Nesse sentido, precedentes do Órgão Especial:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA APÓS APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

1. A repetição das contribuições previdenciárias é matéria tributária inserida na competência da 1ª Seção, nos termos do Art. 10, §1º, II, do Regimento Interno desta Corte.

2. A questão controvertida versa sobre o custeio da Previdência Social, cuja competência é da 1ª Seção desta Corte, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Regimento Interno.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(CC 0002497-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, e-DJF3: 17/08/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA NO GOZO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

Processo em que a contribuinte pretende seja restituído contribuição previdenciária paga indevidamente, possui natureza tributária e não previdenciária, vez que diz respeito a custeio, disposto na Lei nº 8.212/91, razão pela qual a matéria se insere na competência da 1ª Seção deste Tribunal.

Conflito procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

(CC 5032156-04.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, e - DJF3: 10/06/2019)

Diante do exposto, julgo procedente este conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Desembargador Federal suscitado, integrante da 1ª Turma da 1ª Seção.

É o voto.