V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Compulsando os autos, noto que o magistrado de primeiro grau, por meio da r. sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude de ausência de direito líquido e certo da impetrante. Nos termos do decisum, cabe ao INSS, conforme a Lei, promover avaliações periódicas nos beneficiários de auxílio-doença, e quando constatada a recuperação da capacidade laboral destes, cessar as benesses.

É possível constatar, no entanto, que as razões de apelação se distanciaram do fundamento da r. sentença, tratando o caso como se houvesse sido negada a segurança, o que não aconteceu, já que sequer foi analisado o mérito. A impetrante se limita a alegar que a autarquia não poderia desrespeitar acordo firmado judicialmente, em nada discutindo a possibilidade de cessação administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91. Causa espécie, ainda, o pedido de realização de perícia médica, ato totalmente incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Para melhor compreensão, transcrevo excertos do recurso em questão:

"(...) O Magistrado "a quo" julgou improcedente a presente ação fundamentando não estar demonstrado o direito líquido e certo da Recorrente, devendo ser realizada a dilação probatória

(...)

No caso em tela, a Recorrente pleiteou benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, tendo ajuizado ação junto 01a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, processo autuado sob o n° 0014830.57.2010.8.26.0248.

Assim, no decorrer do processo, mais precisamente em 16 de julho de 2012, a Autarquia Federal, realizou uma proposta de acordo (fls. 164), visando a concessão do benefício de auxílio doença, com data de início em 01 de agosto de 2010, mais pagamento de 80% (oitenta por cento), dos valores atrasados.

Contudo, a Recorrente aceitou tal acordo, e portanto, foi prolatado sentença homologatória em 27 de novembro de 2012 (fls. 172).

Ocorre que o INSS, simplesmente em março de 2015 (extrato do benefício anexo à presente), cessou o benefício sem nenhuma justificativa plausível, deixando de honrar com seu compromisso conforme fora acordado pelas partes

(...)

Posto isso, requer a total reforma da r. sentença, para que seja reconhecido o pedido inicial para o imediato restabelecimento do Auxílio Doença, ou caso assim, entenda V. Exa. requer o pagamento desde a cessação indevida até a realização da perícia médica (...)” (sic) (ID 102979258, p. 24-25 e 28-29).

Verifica-se, com isso, que as razões de recurso se encontram dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC (art. 514 do CPC/1973).

A matéria já foi apreciada por esta Egrégia Turma, de acordo com o julgado que porta a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.

2. Incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação à sentença, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, de modo a demonstrar as razões do seu inconformismo em relação à decisão recorrida.

3. Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação.

4. Remessa necessária e Apelação não conhecidas."

(AC nº 2009.61.83.010877-8/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 02/06/2017).

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação da parte impetrante, em razão da ocorrência de razões dissociadas, mantendo hígida a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso excepcional ou a certificação do trânsito em julgado.

É como voto.