V O T O

Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

A parte impetrante insurge-se contra a ausência de efeitos da sentença proferida nos autos do processo n. 0004671-63.2016.4.03.6183, que tramitou perante a 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo.

Com efeito, a teor da decisão proferida, esclarecida por embargos de declaração, apenas seria possível a alta do benefício por incapacidade, após o segurado se submeter a exame médico pericial na esfera administrativa, com a possibilidade de reavaliação por perícia administrativa apenas após o prazo de 12 (doze) meses a contar da data da prolação da sentença (disponibilizada em 15/6/2018).

Contudo, a autarquia federal procedeu à cessação do benefício em 25/3/2019, ou seja, antes do prazo ora fixado no processo judicial anterior.

No entanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via mandamental não se mostra adequada para a obtenção do cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo judicial.

Assim, como bem ressaltou o Juiz Federal sentenciante, toda questão a respeito de cumprimento de sentença proferida em outro processo deve ser apresentada pela parte nos próprios autos, através de meios processuais pertinentes.

Verifica-se, ainda, que a repressão ao uso indevido do mandado de segurança tem prevalecido na jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança com a finalidade de compelir a autoridade indicada como coatora a cumprir decisão judicial proferida em outros processos. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no MS 23.438/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo. Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial. 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 0000083-50.2012.4.01.3809, Relator: JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), Data de Julgamento: 27/11/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 26/1/2018)

Conclui-se, neste quadro: se nosso esquema processual dispõe de instrumentos hábeis a tutelar, inclusive em caráter de urgência, as pretensões das partes, não se justifica a utilização do mandado de segurança.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).

É o voto.