E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SANGUE E HEMOCOMPONENTES. PRIORIDADE MÁXIMA. DESCABIMENTO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OPÇÕES TRAZIDAS PELA ANAC PARA O TRANSPORTE DO MATERIAL BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERECIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS NO RITMO DISPONÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. A pretensão recursal procede.

II. O transporte de sangue e hemocomponentes não tem sido dificultado, a ponto de justificar a imposição de prioridade máxima num contexto de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e de controle de deslocamento de pessoas e carga.

III. Imunolab Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda. não comprovou que o embarque e o desembarque do material biológico com origem ou destino na Capital de São Paulo ultrapassem um prazo razoável. Conforme os próprios relatos de situações que configurariam retenção desmedida de carga, o atraso não excedeu a um dia e não pôs em perigo a própria durabilidade do material.

IV. Segundo o tempo de validade de cada hemocomponente que consta da petição inicial da tutela de urgência, a extensão do embarque e desembarque pelo prazo médio de um dia não chega a trazer risco de perecimento aos materiais, tanto que a laboratório não apresentou qualquer exemplo de inutilização em escala preocupante.

V. A ampliação do translado do sangue em relação ao tempo dos voos regulares se deve a uma pandemia, a um estado de calamidade pública, que levaram à restrição e, em alguns casos, à interdição do transporte aéreo, como garantia de contenção do alastramento da doença.

VI. Naturalmente, a presença de força maior, enquanto evento extraordinário e imprevisível, suspende total ou parcialmente as garantias de serviço público, sobretudo as de regularidade, continuidade e generalidade (artigo 65, II, d, da Lei n. 8.666 de 1993, artigo 6°, § 1^o, da Lei n. 8.987 de 1995 e artigo 264, I, da Lei n. 7.565 de 1986). Não se pode exigir do Poder concedente ou da concessionária a prestação de um serviço no ritmo cabível em cenário de normalidade econômica e institucional.

VII. Cabe a eles, na verdade, procurar minimizar os impactos da pandemia e do isolamento social, principalmente em relação a cargas cujo transporte seja essencial, como o sangue e hemocomponentes. E a ANAC tem agido dessa forma, mantendo o transporte aéreo regular em nível condizente com as medidas do estado de calamidade pública – “malha aérea essencial” -, sem que se possa cogitar de prioridade máxima num ambiente de limitação geral de voos.

VIII. Como já se explicou, o atraso do embarque e desembarque em operações de transporte que se originem da capital de São Paulo ou que a ela se destinem não se mostra desproporcional, nem produziu perecimento de material biológico em dimensão significativa, a ponto de caracterizar omissão da agência reguladora e justificar a intervenção do Poder Judiciário, na tutela do direito à saúde materializado no serviço de hemoterapia.

IX. A ANAC, inclusive, em resposta à redução dos voos regulares e à essencialidade das cargas para o serviço de saúde do país, habilitou diversos operadores aéreos para o transporte de material biológico da categoria B, que abrange sangue, hemoderivados e hemocomponentes (Portaria n. 880/SPO de 2020).

X. Trata-se de mais um paliativo governamental para a ampliação de transporte de carga, que, embora seja mais oneroso, tenta suavizar a procura dos voos regulares e otimizar o embarque e o desembarque de produtos essenciais.

XI. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de omissão da agência reguladora, nem de descumprimento de obrigações pelas companhias aéreas. O atraso no embarque e desembarque não tem chegado a nível preocupante e vem sendo atenuado em nível administrativo, através de habilitação de novos operadores aéreos.

XII. A prestação do serviço aéreo ocorre numa conjuntura de força maior, de álea econômica extraordinária, que representa impedimento técnico para a política convencional de aviação civil e um limite para a intervenção do Poder Judiciário.

XIII. Se a ANAC e as companhias aéreas mantêm o transporte para atividades essenciais e oferecem opção para a redução de embarque e desembarque que se tornaram naturalmente mais demorados em decorrência de pandemia e de estado de calamidade pública, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de prever prioridades máximas implica assunção de função administrativa, em ofensa da separação dos Poderes e da independência técnica e decisória das agências reguladoras (artigo 2° da CF, artigo 3°, caput, da Lei n. 13.848 de 2019 e artigo 8°, X, da Lei n. 11.182 de 2005).

XIV. A precipitação se torna ainda mais evidente, diante da constatação de que o serviço de hemoterapia não se encontra colapsado pelo tempo médio do translado – razoável em situação de redução drástica de voos domésticos – ou por perecimento de material biológico, cuja validade é bem superior.

XV. A diminuição vertiginosa das doações de sangue, devido à pandemia da COVID-19 e ao isolamento social, não pode ser carreada ao setor de aviação civil, na forma de aceleração do transporte dos estoques já doados. 

XVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.