V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da compatibilidade entre o cargo de Técnico do Seguro Social e o exercício da advocacia.

A liberdade de exercício das atividades profissionais é tutelada no artigo 5º, XIII, da Constituição, tendo a Lei nº 8.906/94 regulamentado o exercício da profissão de advogado e determinado os profissionais elegíveis à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Preceitua o inciso VII do artigo 28 do Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/94):

 Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com

as seguintes atividades:

 (...)

 VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

A apelante declarou incompatibilidade entre a função pública do ora Apelado e a advocacia, tendo em vista a incompatibilidade do Cargo de Técnico de Seguro Social do INSS para com o exercício da advocacia, devido exercer o cargo supracitado.

Pois bem. In casu, o impetrante, ora apelado, é ocupante de cargo de “Técnico do Seguro Social”, com as respectivas atribuições previstas no artigo 3° e 4° do Decreto 8.653/2016:

“Art. 3° São atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro Social, sem prejuízo do disposto no art. 4°:

I - realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas que não demandem formação profissional específica; e

II - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado.

Art. 4° São atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social:

I - atender o público;

II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos;

III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos;

IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS;

V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações;

VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos;

VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão;

VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação;

IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;

X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas;

XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais;

XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias;

XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação;

XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;

XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e

XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa.”

Da leitura das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, verifica-se as atividades desenvolvidas são administrativas auxiliares, sem poder de decisão relevante, não se subsumindo a hipótese de incompatibilidade do artigo 28, VII, da Lei 8.906/1994, uma vez que a atividade de “lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais” no âmbito do INSS é privativa do Auditor-Fiscal da Previdência Social, nos termos do artigo 8°, I, da MP 2.175-29/2001.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSS. ARTIGO 28, VII, LEI 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE.

1. Embora o indeferimento da inscrição da impetrante decorra de julgamento colegiado, há legitimidade do respectivo presidente para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois, dentre suas atribuições, consta a representação externa do colegiado.

2. Alegação de falta de liquidez e certeza do direito rejeitada, porque se confunde com o mérito da causa e como tal deve ser apreciada.

3. As atribuições do cargo de “Técnico do Seguro Social” não se subsumem à hipótese de incompatibilidade do artigo 28, VII, da Lei 8.906/1994, pois o “lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais” no âmbito do INSS é privativo do Auditor-Fiscal da Previdência Social, nos termos do artigo 8°, I, da MP 2.175-29/2001.

4. Inocorre indevida ingerência no mérito administrativo, pois é possível a intervenção do Poder Judiciário para afastar ilegalidade no ato administrativo, em juízo negativo, sendo que a decisão agravada não determinou a inscrição da impetrante, mas a reanálise do pedido pela OAB, afastando apenas a motivação anteriormente utilizada.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010257-81.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 19/10/2017, Intimação via sistema DATA: 27/10/2017)

ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA.

1. Hipótese em que a impetrante, Técnica do INSS, pretende obter sua inscrição na OAB/AL que foi indeferida administrativamente, sob o fundamento de que "exerceria atividade incompatível com o exercício da advocacia, a teor do artigo 28, inciso III, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.906/1994 [EAOAB], por ocupar o cargo efetivo de Técnico de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual desenvolveria 'atividade com poder relevante de decisão sobre interesses de terceiros'". 2. "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais" (art. 28, III, VII, da Lei nº. 8.906/94). "Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico" (parágrafo 2º do art.28, da Lei nº. 8.906/94). 3. Contudo, no caso dos autos, segundo declaração do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, a impetrante "não exerce cargo de Direção, nem função gratificada [...]". 4. De fato, de acordo com o artigo 6º, II, da Lei nº. 10.667/2003 o cargo de Técnico do INSS tem como atribuição "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS". 5. Ademais, como a OAB tem deferido até a inscrição de Auditor do Tribunal de Contas da União, não haveria justificativa plausível para o indeferimento da inscrição da impetrante, Técnica do INSS, que, ao contrário dos Auditores do TCU, não detém poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro.

6. Destarte, considerando que a impetrante comprovou sua aprovação no Exame da OAB e, considerando, ainda, que as funções inerentes ao cargo por ela ocupado (Técnico do INSS) não implica em incompatibilidade com a advocacia, a impetrante faz jus à inscrição ora pretendida.

7. Remessa oficial improvida.

(APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 0800130-77.2013.4.05.8001, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma.)

A única restrição aplicável é aquela prevista no art. 30, I, do Estatuto da OAB, que determinar o impedimento – e não incompatibilidade – do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.