V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Por primeiro anoto que o prosseguimento do presente julgamento perante a Justiça Federal leva em conta as decisões proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do CC. 117.506/SP, AgInt no AgRg no REsp 1521876/SP E AgInt no REsp 1.565.488/SP.

Desta feita, passo à matéria devolvida.

Fatos

Ação foi proposta por ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CAMÂRGO – aposentado; AVELINA DE ALMEIDA – pensionista; DOMINGOS GONZALES GOMES – aposentado; EDNA FELIZARDO NASCIMENTO – pensionista; GERALDO ROCHA DE OLIVEIRA – aposentado; HENRIETE BERTIN BORGES – pensionista; IGNES DOS SANTOS FOGAÇA – pensionista; JANDIRA DE OLIVEIRA – pensionista; JULLA GOSI PANARINI – pensionista (habilitação herdeiros – fls. 223) e por MARIA APARECIDA CUNHA DE ARAUJO – pensionista, a fim de obterem provimento jurisdicional que determine à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

-  que pague o reajuste de suas complementações de aposentadoria e pensões, desde 1.999, pelos mesmos índices concedidos aos ativos da mesma categoria ferroviária lotados na CPTM em dissídios coletivos  (a saber: 1.999 - Dissídio Coletivo Econômico da Categoria - TRT -2 a Região - Acórdão n ° 00089 / 2.000-2- Processo SDC 00116 11999 -0, no qual foi concedido o aumento de 3,00 % (três por cento) a vigorar a partir de janeiro de 1.999 até 31 de dezembro de 1999; 2000 - Dissídio Coletivo Econômico da Categoria - TRT - 2 a Região - Acórdão 00112 1 2001- 4 - Processo SDC - 00255 1 2000 - 0, no qual foi concedido aumento de 8,43 %(oito virgula quarenta e três por cento) a vigorar a partir de 1 °de janeiro de 2.000 até 31 de dezembro de 2.000. 2001 - Acordo Coletivo de Trabalho, no qual foi ajustado a título de antecipação salarial o percentual de 3,00% (três por cento) compreendendo o período de 1 °de janeiro de 2.001 e 31 de agosto de 2.001. 2001 / 2002 - Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, no qual foi ajustado o percentual de 8,00% ( oito por cento) a partir da nova data base, compreendendo o período de 1 O de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2.002. 2.002 - / 2003 - Acordo Coletivo de Trabalho no qual foi ajustado o percentual de 5,88% ( cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) compreendendo o período de 1 ° de setembro de 2.002 e 31 de agosto de 2.003). 2003 / 2.004- Dissídio Coletivo de Greve e Econômico da Categoria TRT - 2 a Região - Acórdão n ° 00282 / 2003 - 9 - Processo SDC - 203732003000002007.

2004 /.2.005 - Acordo Coletivo de Trabalho, no qual foi concedido reajuste de 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento)a vigorar a partir de 1 O de setembro de 2.004. 2.005 / 2.006 - Dissídio Coletivo no qual foi concedido reajuste de 4,14% quatro inteiros e catorze centésimos por cento) a vigorar a partir de 1 O de setembro de 2.004.)

- aplique tais índices sobre todos os itens da composição dos proventos dos Autores, ou seja, salário base + qüinqüênios, integralização de horas extras, adicional por tempo de serviço, o valor locativo e demais itens;

- a reajustar a complementação de proventos dos Autores sempre que houver Acordo, ou Dissídio Coletivo da categoria ferroviária nos mesmos índices estabelecidos para os funcionários da CPTM.

Em apertada síntese, pretendem os autores o recebimento das diferenças de complementação das suas aposentadorias e pensões tendo como parâmetro a remuneração paga aos funcionários em atividade na CPTM de acordo com os art.40, §2º, da CF e art. 4º da Lei 9.343/96 de acordo com os dissídios coletivos suprarreferidos.

 Aduzem que por força do Estatuto dos Ferroviários, Decreto Estadual n. 35.530/59 e da Lei n. 9.343/96 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria em questão e desde 1999 não vem cumprindo o quanto previsto nos dissídios coletivos envolvendo os ferroviários da CPTM.

 Aduzem que pelo fato da CPTM ter assumido a operação dos sistemas de trens urbanos da FEPASA, com conversão de patrimônio e contingente, o paradigma a ser seguido são os empregados da CPTM, razão pela qual fazem jus aos reajustes e abonos concedidos em dissídios trabalhistas por eles obtidos.

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou procedente o pedido para o fim de condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento dos reajustes e complementações de aposentadoria devidos desde 1999 (data do primeiro dissídio coletivo) pretendidos, além do pagamento dos valores vincendos,  atualizados.

Vejamos.

Da legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo

A FEPASA, antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro (natureza jurídica privada), assim denominada em 1971, cujo principal acionista era o Governo de São Paulo, por força de contrato coletivo de trabalho firmado em 1995 e 1996, estendeu a todos os ferroviários o direito à complementação de que trata o Decreto n. 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários).

Com a Lei Paulista n. 9.343/1996, houve a transferência das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA para a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, a qual, também, dispôs acerca da complementação das aposentadorias e pensões dos ferroviários:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

Com o advento da Lei n. 11.483/2007, a União sucedeu a extinta RFFSA somente nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta é autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 da mencionada Lei (as ações judiciais relativas aos empregados a que se refere o inciso I do caput deste artigo em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada).

Portanto, a União Federal não sucedeu a RFFSA nas obrigações referentes às complementações de aposentadorias e pensões de ferroviárias da FEPASA, porquanto tal encargo nunca recaiu sobre a RFFSA, sempre foi da Fazenda do Estado.

Ademais, a cláusula nona do Contrato de Venda e Compra do capital social da FEPASA, firmado entre a União e o Estado de São Paulo, estabeleceu que "continuará sob responsabilidade do estado o pagamento aos ferroviários com direito adquirido, já exercido ou não, à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica".

Assim sendo, considerando que a complementação das aposentadorias e pensões dos ferroviários da FEPASA sempre foi arcada e continua sendo regularmente paga pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Portanto, reafirmo ser única parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Prescrição de fundo de direito

De acordo a jurisprudência da Corte Superior, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no Resp 1055666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2012).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA.

EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NA CPTM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.

(REsp 1696378/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Em última análise, a pretensão dos agravados consiste na implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. II - No tocante ao recurso especial da Fazenda Pública, o STJ afasta especificamente a aplicação da prescrição do fundo de direito aos casos de extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação da aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. III - Quanto à questão de fundo os autores pretendem a condenação da Fazendo do Estado ao recálculo da complementação dos valores dos proventos de aposentadoria e pensões, para que seja assegurado o pagamento das diferenças relacionadas à aplicação da correção monetária pelo IPC de 84,93% para março e 44,80% para abril de 1990 sobre a complementação de aposentadorias/pensões. IV - O acórdão recorrido fundamentou a questão nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59) para entender que não estão em conflito com normas constitucionais, mas ao contrário, têm linha de regência sintonizada com o art. 40, § 8º da Constituição Federal. Conclui, assim que os apontados reajustes têm caráter geral e, assim, são extensivos aos inativos e pensionistas (fls. 267/268). V - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). VI - A irresignação de Antônio Catarino Rossi e Outros acerca dos honorários advocatícios, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que o valor arbitrado atende à equidade e ao prescrito no art. 20, § 4º, do CPC, anotado o trabalho realizado e a natureza não complexa da causa. VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 833.713/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO, AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO, DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se de demanda proposta por ferroviários aposentados e pensionistas de ferroviários vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/89 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, fazem jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente.

III. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

A propósito, os seguintes precedentes, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.593.238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2016; AgRg no REsp 1.510.395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no REsp 1.510.301/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2015.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1506889/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016)

Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo:

Artigo 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de n. 85, de seguinte teor:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não Superior Tribunal de Justiça altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/12/2012, DJE 19/12/2012).

Portanto, tendo a presente ação sido ajuizada em 17.04.2007, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 17.04.2002.

Do mérito

O direito a complementação da aposentadoria decorre do Decreto Estadual n. 35.530/59 (Estatutos dos Ferroviários do Estado de São Paulo) conjugado com o artigo 4°, § 2°, da lei Estadual n° 9.343/96.

A FEPASA , antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro (natureza jurídica privada), assim denominada em 1971, cujo principal acionista era o Governo de São Paulo, por força de contrato coletivo de trabalho firmado em 1995 e 1996, estendeu a todos os ferroviários o direito à complementação de que trata o Decreto n. 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários).

Com a Lei Paulista n. 9.343/1996, houve a transferência das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA para a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, a qual também dispôs acerca da complementação das aposentadorias e pensões dos ferroviários:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

Consta do contrato coletivo de trabalho suprarreferido:

Item 4.3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO: - Fica expressamente ressalvado a todo ferroviário da FEPASA, que já o tivesse assegurado na sua ferrovia de origem, o direito à imediata ou futura aposentadoria a forma estabelecida pelos artigos 192 a 2002 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n° 35.530, de 19/09/59), com a complementação integral de seus proventos ou, quando o caso, da pensão de seus beneficiários, qualquer que seja o tempo de serviço prestado à Empresa ou às ferrovias sucedidas, a partir da concessão de um ou outro beneficio pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou a partir do momento em que preenchido o requisito do artigo 194, do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n° 35.530, de 19/09/59)." (Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996)

Contudo,  para os aposentados ou pensionistas da FEPASA, cujo ingresso na inatividade ocorreu antes da cisão da mesma, impossível, no que tange às diferenças de complementação de aposentadorias, conforme pretendido, a adoção dos os empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM como paradigmas, porquanto os autores nunca pertenceram a seus quadros.

Ao contrário do que afirmam os autores, não houve sucessão da FEPASA pela CPTM, apenas transferência de parte do patrimônio daquela para esta.

Note-se que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM foi criada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da  Lei n.  7.861, de 28.05.1992, para  assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para o fim especial de explorar os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, compreendendo as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, na forma do Artigo 158 da Constituição do Estado do de São Paulo.

(...)

Artigo 12 - A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a CPTM poderá celebrar contratos de prestação de serviços, gerenciamento de bens, ou quaisquer serviços de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, de outras empresas ligadas ao sistema de transporte de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo.

Note-se que de acordo coma Lei Estadual paulista n. 9.343/96,  a FEPASA transferiu somente parcela de seu patrimônio à CPTM relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos:

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do Estado.
§ 1º - A transferência a que se refere o "caput" deste artigo não abrangerá a parcela do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
§ 2º - A transferência da totalidade das ações da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A para a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta lei.

Portanto, não houve  incorporação e absorção do patrimônio e dos recursos humanos da antiga  FEPASA pala CPTM  de forma integral em decorrência da cisão, conforme alegado.

Destaco, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que somente é possível a correção da complementação da aposentadoria tendo como paradigma os funcionários da CPTM se os aposentados da FEPASA laboraram nos Sistemas de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e de Santos , vale dizer, se passaram a atuar na malha ferroviária assumida pela CPTM,  o que não é o caso dos autos. Confiram-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS DA CPTM. EX-EMPREGADO DA FEPASA APOSENTADO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO. A decisão recorrida revela-se irrepreensível, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados anteriormente à sua cisão e sucessão parcial pela CPTM, não fazem jus à paridade de vencimentos com os empregados da ativa desta última e, por expressa disposição legal, a responsabilidade quanto à complementação de aposentadoria é exclusiva da Fazenda Pública Estadual. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-5200-90.2009.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S/A E ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELA CPTM. É cediço que a Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir à RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), de propriedade da Fazenda do Estado (artigo 3º). Contudo, conforme § 1º do mencionado artigo, a transferência em tela não abrangeu a parcela do patrimônio da FEPASA relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e ao TIM (Trem Intra-metropolitano de Santos e São Vicente) a ser transferida, por cisão, à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Posteriormente, a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Estrada de Ferro Araraquara S/A e Estrada de Ferro Sorocabana S/A foram excetuados da transferência à CPTM. No caso dos autos, consta do acórdão regional a ausência de prova de que os autores tenham trabalhado no trecho absorvido pela CPTM, razão pela qual não há se falar em diferenças de complementação de aposentadoria, com base no direito à paridade prevista no Estatuto dos Ferroviários, entre inativos da antiga malha e os empregados da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-145900-17.2009.5.02.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/02/2020).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CTPM. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CTPM. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 10 e 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. Fica sobrestado o julgamento do agravo da reclamante. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CTPM. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT concluiu pela ocorrência de sucessão trabalhista entre a FEPASA e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM. Consignou, ainda, que "O Sr. Argeu Silva, falecido, cuja pensionista é a reclamante, foi admitido pela Estrada de Ferro Sorocabana em 19.03.1945 e se aposentou em 01.06.1976. Portanto, já se encontrava aposentado quando da cisão noticiada". Em que pese tais considerações, certo é que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, além de não haver sucessão da Estrada de Ferro de Sorocabana pela malha ferroviária sucedida pela CTPM, o ferroviário que já se encontrasse aposentado ao tempo da referida sucessão não tem o direito de ter a sua complementação de aposentadoria calculada em paridade com os ferroviários em atividade da CPTM. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. Prejudicado em razão do provimento do recurso de revista da reclamada" (ARR-2953-97.2011.5.02.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2019).

Na hipótese, infere-se que a passagem para inatividade dos aposentados e dos instituidores da pensão que integram a lide ocorreu antes da cisão da FEPASA e da transferência de parcela de seu patrimônio à CPTM.

Além disso, nos holerites dos autores acostados aos autos as fls. 26 e ss ( ID 90758558),  constam que  os autores são inativos FEPASA, da DSD -5- SOROCABA, sendo que estes contribuem para o Sindicato Ferroviários Sorocabana  e uma pensionista consta como pertencente aos INATIVOS DSD-6- CAMPINAS, o que equivale a dizer que tais empregados não se vinculavam à malha ferroviária que foi transferida a CPTM (sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos – Lei n. 9.343/96).

Diante disso, não há como relacioná-los aos empregados da CPTM para fins de equiparação de complementação de aposentadoria conforme pretendido na inicial.

 Desta feita, merece reforma a sentença de primeira instância com a improcedência do pedido inicial.

Das verbas sucumbenciais

Considerando que o recurso foi interposto na égide do CPC/ 73, deixo de aplicar o art. 85, do Código de Processo Civil de 20 15, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que interposto o recurso, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Observa-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/ 20 16 (fl.139), não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/ 20 15.

Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 20 16, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC

Assim, no caso, devem ser observadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

Dada sucumbência da parte autora, inverto os ônus sucumbenciais (10% do valor da causa), observando-se a regra de suspensão do pagamento em razão do benefício da justiça gratuita ora mantida.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao apelo e ao reexame necessário.

É como voto.