APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004862-45.2011.4.03.6002

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: ANTONIO MARCOS PASSOS

Advogado do(a) APELANTE: STELLA MARY ESTECHE PAVAO - MS20850-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. 

O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. 

Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos sobre a possibilidade de anulação do processo administrativo que levou à demissão do autor, com consequente reintegração ao cargo ocupado. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que: (...) Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, compulsados os autos, não se verifica a ocorrência das alegadas irregularidades aptas a ensejar a anulação da decisão administrativa que levou à demissão do servidor. No tocante às alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa deduzidas aos argumentos de que o autor não teria sido notificado acerca da nomeação da Comissão de Inquérito nem da determinação de realização de diligência no depósito da empresa onde ocorreram os fatos tidos por ilícitos, e de que não teve vista prévia dos pareceres que embasaram a decisão que deliberou por sua demissão, anoto que tais garantias não implicam em necessidade de a Administração ter que notificar e consultar o servidor sobre cada pequena movimentação realizada no processo, mas de dar-lhe ciência sobre os atos instrutórios ou decisórios, sobre os quais possa o servidor se manifestar, participar ou eventualmente recorrer, verificando-se no caso ora tratado que o servidor teve acesso integral e irrestrito aos autos e aos atos praticados, como as oitivas das testemunhas e o interrogatório (fls. 443/448, 490/496, 566/569, 571, e 620/626), assim como seu patrono, efetivamente apresentando defesa e participando da instrução probatória (fls. 666/713 e 426/433), neste quadro não se patenteando a alegada inobservância às garantias constitucionais. Anoto ainda a inconsistência da alegação de irregularidades no PAD deduzida ao argumento de que não houve notificação para apresentação de defesa final no processo administrativo. Com efeito, verifica-se quea defesa de fls. 666/713 foi apresentada após a instrução do processo administrativo, nenhum ato sendo praticado após este momento processual, tendo sido enviados os autos para emissão de pareceres à Comissão de Inquérito (fls. 716/742), depois à Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COGER (fls. 745/763) e posteriormente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 764/788), os quais embasaram a decisão do Ministro da Fazenda (fls. 537/541), observando-se ainda que o servidor teve ciência da decisão aplicando penalidade de demissãode modo a possibilitar a interposição de recurso administrativo, enfim não se vislumbrando qualquer irregularidade também quanto a este ponto. Afasto ainda a alegação do autor de nulidade de atos realizados sem representação por advogado, posto que já sedimentado na Súmula Vinculante nº 5 que"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", ressaltando-se a comprovação da intimação do autor para tais atos, também não havendo quaisquer provas de alegados constrangimentos sofridos pelo autor na realização das diligências, meras alegações genéricas não tendo o condão de anular referidos atos. Quanto às alegações de que a“decisão pela Demissão ignorou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”e que a“aplicação de pena tão exasperada deve ser revista”anoto que são redutíveis a matéria de mérito administrativo e, assim, põem-se fora do alcance da revisão judicial. Destaco, a propósito, precedentes de utilidade na questão: (...) De qualquer sorte, ainda que cabível fosse adentrar o mérito da questão, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade entre a sanção de demissão aplicada e a infração cometida, ante a gravidade dos fatos. Por fim, tendo em vista que os elementos dos autos não infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prevista no artigo 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. 

Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. 

Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. 

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 

A propósito, já decidiu o C. STJ: 

"Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) 

De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 

5. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). 

A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. 

O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. 

Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: 

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. 

Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 

3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) 

Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). 

O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. 

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 

É como voto. 

Peixoto Junior 

Desembargador Federal Relator