V O T O

O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente.

Aduz que a prisão foi legal, que houve culpa exclusiva do autor  e que não ficou provado culpa ou dolo do magistrado, bem como que a quantia fixada no acórdão feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto  à questão da prova da ilegalidade da prisão, consignou-se que:

No caso, restou incontroverso que o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas - MG determinou a prisão do requerente ao fundamento de que era depositário infiel, à vista de que não informou o paradeiro de veículo objeto de penhora (fi. 84). O encarceramento se deu em 14/11/2008 (fi. 106). Segundo certidão de fi. 88, em 14/11/2008 o juiz trabalhista competente, por contato telefônico, determinou a sua soltura e esclareceu que, na segunda-feira, encaminharia despacho assinado a fim de ratificar a determinação. Encaminhado o alvará judicial para cumprimento pela polícia (fi. 109), o Delegado indeferiu a soltura á vista da ausência de assinatura da juíza (fi. 110). O alvará foi definitivamente cumprido somente em 16/11/2008, quando retornou devidamente assinado.

Assim, é incontroverso que a prisão por dois dias foi abusiva, na medida em que mexiste justa causa para tanto, conforme decisão transcrita no alvará. De outro lado, a ausência de assinatura do juiz no documento pode ser considerada falta do serviço judiciário, que enseja a reparação. do autor. Na espécie, por todo o exposto, é incontestável a violação do direito

Acerca dos temas relativos à culpa exclusiva do autor  e à prova de culpa ou dolo do magistrado, entendeu-se que:

Configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados ao apelado decorreram da ineficiência do serviço prestado pela apelante. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a sustentar a inexistência do dano, visto que a legislação prevê prisão de até 1 ano para o depositário infiel. No entanto, tal fundamento não se sustenta, porquanto foi reconhecido pelo próprio juízo que decretou a prisão que não havia justa causa para o ato.

Acresça-se que a ilicitude da conduta do agente público não é pressuposto da responsabilidade estatal, a qual, como visto, é objetiva. Nesse sentido, transcrevo trecho da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Meilo, segundo o qual:

'Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e dano" (Curso de Direito Administrativo, 28" edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2011, p. 1014) - Grifei. 

No que se refere ao valor das indenizações, o julgado concluiu, verbis:

Na espécie, não restou configurado pedido indeterminado, porquanto se pleiteou especificamente o pagamento das despesas com advogado para que conseguisse a libertação. No entanto, conforme mencionado, restou provado somente o direito ao ressarcimento do trabalho de obtenção do cumprimento do alvará de soltura, de modo que o dano material deve ser fixado proporcionalmente a essa atuação. De acordo com o contrato de honorários de fi. 16, o advogado do autor cobrou R$ 3.000,00 para providenciar sua liberdade. A vista de que o alvará não foi imediatamente cumprido e demandou labor do advogado por mais dois dias, cabe o ressarcimento de 30% do montante pactuado, ou seja, R$ 900,00. Portanto, desnecessária liquidação.

Quanto aos danos morais, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Na espécie, ficou provado o sofrimento do autor causado desnecessariamente e sem justificativa plausível pela recorrida. Para fins de fixação do valor, deve ser considerado também o período de privação de liberdade pelo qual passou, que, pelo que se comprovou, foram dois dias. Em virtude dos fatos demonstrados, a indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deve ser mantida, pois se mostra adequado, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. 

Inexiste omissão acerca dos artigos 5º, inciso LIV, da CF, 186, 884 e 944 do CC, que sequer foram citados no apelo e apenas foram mencionados nos embargos.

O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). 

Descabido o pleito da impetrante relativo à condenação da UF à multa pela litigância de má-fé, uma vez que se trata no caso de mero exercício do direito de recorrer, o que não configura a consubstanciação de tal instituto.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.