V O T O

I - Dos fatos

Ação proposta por Center Art Cerâmica Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, com vista à declaração de inexigibilidade de seu registro perante a autarquia, bem como a contratação de responsável técnico profissional de Engenharia, além da nulidade do Auto de Infração n.º 3332/2012.

II - Do cerceamento de defesa

Nos termos do artigo 464, §1º, do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que não depender de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, os documentos carreados nos autos são suficientes à apuração da matéria, qual seja, a exigência de profissional habilitado e registro da empresa nos quadros do Conselho de Engenharia. Assim, entendo que não houve cerceamento de defesa ou violação aos artigos 156 e 465 do CPC. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Quesitos apresentados sobre ocorrência de transferência do fundo de comércio que são eminentemente questões jurídicas ou possíveis de ser solucionadas através de mera constatação, e não demandam conhecimentos técnicos específicos.

- Cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, decidir sobre a sua necessidade e utilidade. Precedentes.

- Não há cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que, já foi produzida prova documental com a observância do contraditório.

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 05.06.2018, destaquei).

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 14.831/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 20.08.2012, destaquei).

III - Do registro perante o CREA

Discute-se nestes autos a legalidade da exigência de registro profissional perante o CREA/SP.

De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 5.194/66, são competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, verbis:

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. [destaquei]

No tocante ao registro de firmas e entidades perante a autarquia, dispõem os artigos 59 a 60 da Lei n.º 5.194/66:

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. [destaquei].

Ademais, com fundamento no artigo 27, alínea f, da referida lei, que atribuiu poder regulamentar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), foram editadas as Resoluções n.º 218/73 e 417/98, com a discriminação das atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia e quais as empresas industriais necessitam de registro perante a autarquia:

Resolução n.º 218/73

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica e extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

(...)

Art. 11 - Compete ao Engenheiro Geólogo ou Geólogo:

I - o desempenho das atividades de que trata a Lei nº 4.076/62;

(...)

Art. 14 - Compete ao Engenheiro de Minas:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; seus serviços afins e correlatos.

Art. 17 - Compete ao Engenheiro Químico ou ao Engenheiro Industrial modalidade Química:

I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. [destaquei]

Resolução n.º 417/98

Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se

enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24.12.1966, as empresas industriais a seguir relacionadas:

00 - INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS

00.01 - Indústria de extração de minerais metálicos.

00.02 - Indústria de extração de minerais não-metálicos.

(...)

10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS

(...)

10.04 - Indústria de fabricação de material cerâmico.  [destaquei].

Verifica-se tanto do contrato social como do cadastro nacional de pessoas jurídicas que a recorrida tem como atividade principal a fabricação de produtos cerâmicos não-refratários, de uso ornamental e doméstico em geral (Id 129168118, p. 04). De acordo com ela, consiste na confecção artesanal de filtros e vasos de cerâmica, com a utilização de argila já preparada e adquirida de terceiros, assim como as velas de filtração, as torneiras e tampas de plástico (Id 129168125, p. 02).

Por sua vez, da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. Descabida, ainda, a aplicação da Resolução n.º 218/73, uma vez que a norma infralegal extrapolou o conteúdo da lei com a extensão das atividades sujeitas à obrigatoriedade de registro. Nesse sentido é o entendimento dessa corte:

ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA. ATIVIDADE DE CERÂMICA. DESNECESSIDADE.

1. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados.

2. Empresa cuja atuação básica consiste na indústria e comércio de churrasqueiras e fornos de argila não revela como atividade-fim a engenharia ou agronomia.

3. As resoluções do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, mencionadas pela Autarquia em suas razões recursais, não tem o condão de impor a sobredita obrigatoriedade à autora, pelo fato de seu objeto social compreender “fabricação de material cerâmico”, sendo certo que a referida norma buscou enquadrar várias atividades em sua área de abrangência, sem qualquer fundamento legal para tanto.

(...)

5. Apelação a que se nega provimento.

(AC 0009810-34.2010.4.03.6109, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21.11.2019, e - DJF3 Judicial 1 de 25.11.2019, destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE DE CERÂMICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Federais tem sido pacificamente no sentido de que o registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional deve ser feito de acordo com a atividade-fim exercida.

2. Assim, as empresas que utilizam o barro como matéria prima para fabricação de tijolos, telhas etc. não estão ligadas à extração da argila do meio ambiente, mas sim à exploração deste material após ter sido extraído.

3. Vale dizer que tais empresas adquirem a argila de algum fornecedor e trabalham em cima dela, moldando e transformando o barro.

4. Deste modo, realmente não parece ser necessário, ao menos a princípio, o registro das empresas de cerâmica junto ao CREA.

5. Agravo não provido.

(AI 5006670-17.2018.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 05.07.2018, e - DJF3 Judicial 1 de 13.07.2018, destaquei).

Do mesmo modo, não se aplicam ao caso o disposto nas Resoluções CONFEA n.º 218/73 e 417/98, porquanto extrapolam as competências estabelecidas na Lei n.º 5.194/66.

Por fim, as questões relativas aos artigos 5º, inciso XIII, da CF, 1º, 6º, 8º,34, alíneas “f” e “k”, da Lei n.º 5.194/66, 6º, parágrafo único, da Lei n.º4.076/92, 1º da Lei n.º 6.839/80, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados.

IV - Do dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.

É como voto.