V O T O

Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente.

O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia.

Fundamentou que o Juízo de Origem não poderia, por dois motivos, ter extinto o processo coletivo sem resolução do mérito com base em perda superveniente de interesse de agir: em primeiro lugar, os direitos discutidos na ação popular (integridade de patrimônio público) são indisponíveis, tornando irrelevante a omissão do autor em impulsionar o procedimento (absolvição de instância), e, em segundo lugar, o objeto da demanda não sofreu exaurimento, de que o acordo extrajudicial citado nos autos seria sinal (entre os ocupantes dos boxes anteriores do Shopping da Feira da Madrugada e o Poder Público para a garantia de preferência na distribuição dos novos lotes).

Explicou que o Ministério Público, na mesma linha da fundamentação da ação popular (anulação de contrato firmado entre o Município de São Paulo e B&B Engenharia e Construções Ltda. por ausência de licitação e danos causados ao Pátio do Pari no serviço contratado de reforma), chegou a cogitar de apuração específica sobre prejuízos ao patrimônio público e o acordo extrajudicial citado nos autos não abrange a manutenção do complexo, além de naturalmente não poder convalidar eventuais irregularidades na contratação e execução de reforma de bem público.

Considerou que, nessas circunstâncias, caberiam, em função da absolvição de instância e da subsistência do conflito de interesses, a publicação de editais e a intimação do MPF para eventual assunção da ação popular, sem possibilidade de extinção imediata do processo coletivo.

Naturalmente não poderia o acórdão, nessas condições, analisar o conteúdo das contestações, seja porque os autos subiram ao Tribunal para o exame do cabimento da extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir decorrente de abandono de causa e de acordo extrajudicial, seja porque, nos termos do resultado da remessa oficial, a ação popular deve retornar para manifestação de interessados no prosseguimento, quando, então, poderá retomar o curso e o juiz analisará todos os pontos controvertidos.

A abordagem das preliminares extrapolaria os limites do reexame obrigatório efetivamente interposto, suprimiria instância, em prejuízo do contraditório pleno das partes, e ignoraria a possibilidade de continuidade da ação por outros cidadãos e o Ministério Público, que, inclusive, poderão trazer informações que comprometam as alegações. Também não se pode negligenciar a confusão das preliminares com o próprio mérito, como se depreende da menção à ausência de prejuízo ao patrimônio público e de participação da União nas irregularidades, o que reforça a precipitação da análise da matéria pelo Tribunal.

Portanto, o acórdão da Terceira Turma não se cercou de omissão quanto às preliminares. Os limites jurídicos e fáticos da remessa oficial e o próprio resultado do julgamento impõem que elas sejam examinadas em primeira instância.  

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.