V O T O

O cerne da controvérsia diz respeito às seguintes questões: a) se há nulidade na r. sentença por violação ao princípio da congruência; e, b) se restou demonstrada a cessão do benefício para fins de configuração da responsabilidade civil da autarquia previdenciária por danos morais.

A irresignação recursal não comporta acolhida.

As teses defensivas impugnam os fundamentos da sentença, que concluiu pela ausência de configuração do nexo de causalidade a embasar a pretensão indenizatória. Colho trecho da r. sentença:

“Nesse sentido, deve ser verificado que o pedido inicial formulado objetivando a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais sofridos, da mesma forma do julgado nos autos da ação ordinária n° 001 6527-11.2009.403.6105 supra referido, também aqui não merece procedência.

Isso porque, ao contrário do que o Autor afirma na inicial, o benefício de auxílio-doença jamais chegou a ser cessado, visto que, não obstante a alta programada para a data 31.07.2010 (f. 129), foi concedida a tutela antecipatória para fins de manutenção do benefício, decisão essa confirmada, ao final, por sentença, razão pela qual não há fundamento na irresignação contida na inicial, inclusive no que tange à falta de conclusão do procedimento de reabilitação profissional.

Assim, não tendo sido comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo Réu, não se pode reconhecer o necessário nexo causal a embasar a pretensão indenizatória.

Friso, ainda, que o simples indeferimento de benefício ou mesmo a alta programada não constituem motivo apto a caracterizar dano moral, dado que a análise de deferimento ou indeferimento de benefício previdenciário na via administrativa se dá dentro dos limites de competência da Administração, em caráter vinculado.”

Ao contrário do quanto alegado nas razões recursais, o fundamento utilizado na r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial diz respeito à ausência de configuração da responsabilidade civil da autarquia previdenciária, pela falta de demonstração da prática de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar.

De fato, para a configuração do dano moral é necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade, em observância à teoria da responsabilidade civil objetiva, calcada no risco administrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

No vertente caso, a matéria foi enfrentada no bojo da Ação de Conhecimento, de natureza previdenciária, protocolada sob o nº 0016527-11.2009.4.03.6105, na qual se afastou o pleito indenizatório por danos morais, ante a ausência de comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, decisão a qual foi submetida ao duplo grau de jurisdição e mantida em segunda instância. A propósito, colho trecho da decisão proferida em grau de apelação:

“Afasto a preliminar de julgamento citra petita, pois o pedido de indenização por danos morais foi analisado na r. sentença. Contudo, considerando que referido pleito não foi abordado sob a ótica requerida pelo apelante, passo a apreciá-lo, com fulcro no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, exige-se a demonstração da ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente.

No caso presente, entretanto, não restou comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora no encaminhamento à reabilitação profissional, o alegado ônus imposto à segurada quanto ao seu custeio e a cessação do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral.”

Nestes autos, tampouco, verifico plausibilidade na tese defensiva de que restou demonstrado o prejuízo de ordem moral. As provas amealhadas aos autos dão conta de que a tutela antecipada foi deferida no bojo do aludido Processo nº 0016527-11.2009.4.03.6105 para determinar a manutenção do auxílio-doença, até decisão final deste feito, tendo sido referendada pela sentença e, posteriormente, mantida em segunda instância.

A referida decisão liminar foi proferida e disponibilizada no DJe em 17/06/2010 e concluiu que o autor estava recebendo o benefício, observando que a data da cessação da incapacidade (DCI) encontrava-se agendada para 31/07/2010.

Do cotejo de provas amealhadas aos autos não se evidencia a demonstração da cessação do benefício tal como alegado pelo autor, na data de 28/01/2010, inclusive no que tange à falta de conclusão do procedimento de reabilitação profissional.

Diante desse contexto, refuto a alegação de dano moral, porquanto ausente a prova do prejuízo sofrido pelo recorrente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a r. sentença, tal como lançada.

É COMO VOTO.