V O T O

A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à suspensão de processo administrativo conduzido pela ANEEL.

A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Confira-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegalidade no processo administrativo a justificar a intervenção do Poder Judiciário, de forma que a suspensão violaria flagrantemente a competência da ANEEL já exercida, em prejuízo da separação dos Poderes (artigo 2º da CF).

Como agência reguladora do serviço de energia elétrica, ela possui autonomia decisória, reforçada pela estabilidade e investidura a termo dos diretores, e tem por atribuição respeitar o equilíbrio inicial da concessão de serviço público e garantir os direitos dos usuários (artigo 3º da Lei n. 13.848 de 2019); exerce, inclusive, a última atribuição em coordenação com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 31).

Ressalte-se que a própria agravante reconhece não haver irregularidade na decisão administrativa, ambicionando apenas suspender o seu cumprimento na esperança de que sobrevenha nova decisão que torne o regramento mais favorável a si. É o que se extrai das razões de agravo:

33.Reitere-se: a ENERGISA não se insurge contra a decisão administrativa em si, mas tão somente contraa obrigatoriedade de cumpri-la se considerado o fato de que foi proferida com base em decisão precária, ainda sujeita à revisão.

Ainda que se trate de decisão proferida em sede de cognição sumária, o Magistrado, no julgamento da ACP, analisou os efeitos de sua decisão, fixando inclusive sua abrangência territorial. Interposto agravo de instrumento, houve nova análise pelo Relator, quando recebido o recurso apenas no efeito devolutivo.

No caso específico dos autos, a decisão agravada se debruçou sobre a questão da alegada prejudicialidade entre o processo administrativo e a ação que discute interesse coletivo, acertadamente concluindo por sua inexistência.

Também não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que apenas alega hipoteticamente que não se pode ter certeza da solvência do cliente para realizar eventual devolução dos valores caso seja revogada a tutela.

Ausentes os requisitos da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.