V O T O

Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por Floro Alves Bezerra  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 966, incisos IV e V  do CPC,  objetivando a rescisão da decisão prolatada nos autos nº 0004453-50.2000-74.03.6183, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, dando provimento ao reexame necessário e ao recurso interposto pelo INSS.

A ação rescisória antecedente, registrada sob nº 0012922-63.2014.403.0000, foi proposta com fulcro no art. 485, III, V e IX do CPC/73 com vistas à rescisão da decisão proferida nos autos da ação previdenciária nº 0004453-50.2007.403.6183,  que tramitou perante a 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP .

Na presente ação rescisória, o autor pretende a rescisão do julgado com fulcro no artigo 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil,  como se vê dos excertos da petição inicial da presente ação que peço vênia para transcrever:

O Requerido, objetivando alcançar o ilícito -inciso V, § 1º e § 2º do artigo 966, do NCPC -, não titubearam em negar oportunidade de se rediscutir o fato, "Recurso de Apelação",  olvidou aos efeitos da “deserção” da Autarquia sob o auspício, também, da "coisa julgada" nos autos principal, embora houvesse manifesto erro, no que agira em evidente "dolo" ante sua intenção de obter enriquecimento ilícito no aproveitamento da falha procedimental.

Nesse prisma, Eméritos Desembargadores, estabeleceu-se campo propício de discussão desses fatos, procurando "rescindir" o V. Acórdão que negou vigência a direitos do Requerente, enquanto garantidor do direito à aposentadoria, com inclusão do período especial. Reabriu discussão sobre acerto da r. Sentença de Primeiro Grau – a qual conferiu com grandeza e imparcialidade fossem observados os direitos perseguidos – (grifos no original).
 

Houve violação da coisa julgada, colidindo com Decisão de Instância Superior, conforme se extrai do Recurso Especial nº 725.344, supra colacionado. Dita violação tem previsão no artigo 966, incisos, IV e V, do Novo Código de Processo Civil, o que se revela suficiente apto, a ser julgada a Ação Rescisória. Ainda que venha a Autarquia, arguir no mérito, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum ser anterior a 1980 e que os laudos periciais são extemporâneos ao período de labor da parte autora, ou sob a argumentação de que o laudo foi realizado com base em medições efetuadas na Estrada Cama Patente nº 1000, em São Bernardo do Campo/SP, mas no período de 15/05/1969 a 18/12/1972, o requerente trabalhou na Rua Flórida, nº 1211, São Paulo/SP, não fazendo jus ao restabelecimento da aposentadoria, tem-se que o ente previdenciário interpôs por duas vezes o recurso de apelação (fls. 436/451 e 452/467), sem os respectivos recolhimentos dos emolumentos recursais, dever-se-ia ter sido julgados desertos, os dois Recursos de apelação.
....
Os Requeridos, objetivando alcançar o ilícito -inciso V, e § 1º do artigo 966, do NCPC -, não titubearam em negar oportunidade de se rediscutir o fato, "Embargos de Terceiro", sob o auspício, também, da "coisa julgada" nos autos principal, embora houvesse manifesto erro, no que agira em evidente "dolo" ante sua intenção de obter enriquecimento ilícito no aproveitamento da falha procedimental.

Nesse prisma, estabeleceu-se campo propício de discussão desses fatos, procurando os Requerentes "rescindir" a r. Sentença monocrática que negou vigência a direito de terceiro. Reabriu discussão sobre matéria julgada, no caso em tela, o cumprimento de V. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, manifestamente deserto, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial no período de 1505/1969 a 18/12/1972, cassando a Tutela Antecipada deferida na r. Sentença - para modular seus efeitos, mesmo sendo absolutamente impossível, via transversa, a desconstituição da coisa julgada.
 

O V. Acórdão ora rescindendo, também culminou por dar validade a atos inválido, ferindo de morte o artigo 5º, incisos XXXV, da Carta da República e nos artigos 128 e 492 do Novo Código de Processo Civil, configurando a hipótese do artigo 966, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, ao deferir provimentos jurisdicionais, tendentes a lançar mão, por causídico, sobre direitos alheios, e de bens sem a regularização legal dos atos expropriatórios, sem a observância de que o acordo entre as partes tem força de Lei, descabendo ao Estado Juiz, modificar contrato válido entre as partes, sob pena de se esbarrar em estado de exceção, como ocorreu no caso em tela. O V. Acórdão, promoveu tutela jurisdicional mediante constrições de um imóvel, dos requerentes, cujo não era objeto da garantia da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível, conforme acima declinado, determinando-se fosse expedida Certidão de Imissão dos supostos credores na posse do bem, além de arrestar valores de conta corrente, aplicando-se lhe ainda a litigância de má-fé, em um processo que foram atingidos na qualidade de fiadores de boa-fé, em autos desprovido de qualquer nexo de causalidade entre as partes, ante os fundamentos supra e mediante as razões acima expostas. (grifos nossos).

No presente caso, não se trata de ação rescisória de ação rescisória, trata-se na verdade de uma segunda ação rescisória em que se busca a rescisão da decisão prolatada nos autos originários de nº 0004453-50.2000-74.03.6183, objeto também da primeira ação rescisória, em que também se pleiteava o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

Pois bem, a questão já fora analisada na ação rescisória anterior, que peço vênia para transcrever:

“Cuida-se de ação rescisória, ajuizada por FLORO ALVES BEZERRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 485, III, V e IX do CPC/73, objetivando rescindir a r. decisão monocrática proferida nos autos às fls.538/542, que deu provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição.
De início, verifica-se a tempestividade da presente ação rescisória, porquanto o prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, ainda não transcorrera quando do ajuizamento da demanda, uma vez que a r. decisão transitou em julgado em 07/03/2014, fls. 547, e a presente ação foi ajuizada em 27/05/2014, conforme protocolo de fls. 02, dentro, portanto, do prazo legal.
Alega a parte autora, de forma confusa e incongruente, como "razões do recurso ordinário" ter havido violação ao artigo 485, incisos III, V e IX, ou seja, que o decisum rescindendo resultou de dolo da parte vencedora; violou literal disposição de lei, bem como incorreu em erro de fato, todavia não precisou de maneira inteligível no que consistiram exatamente.
Intimada a emendar a inicial, para indicar de maneira clara em quais dos incisos do artigo 485 do CPC está fundada a presente ação, a parte autora apresentou a petição de fls. 590/631, em que discorreu longamente sobre os encargos sociais da empregadora e das verbas rescisórias dos empregados, bem como sobre as normas gerais de arrecadação, deixando, porém, de cumprir a determinação judicial, posto que o aditamento de fls. 590/631 instruído com os documentos de fls. 632/640, além de não esclarecer, torna ainda mais confusa a petição inicial.
Assim, da leitura da exordial e da emenda, o que se consegue depreender é que o autor da presente ação rescisória entende ser de responsabilidade do empregador os recolhimentos tributários referentes às diferenças relativas à insalubridade da atividade exercida (fls. 616) e prossegue fazendo ilações a respeito de formas de arrecadação fiscal e previdenciária, bem como questionamentos sobre pedidos anteriores de auxílio-doença indeferidos, discorrendo a respeito dos princípios da administração pública e da aplicação da alíquota da tabela progressiva do Imposto de Renda.
A fim de melhor esclarecer meus pares, transcrevo excertos daquela inicial:
"(...)
DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO TRABALHISTA
Antes mesmo de dar continuidade ao Parágrafo anterior, importa salientar que a resolução de mérito restou justa, parcial, cristalina.
Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, ora apelante, os mesmos não haverão de prosperar, pois, carentes de amparo legal e desprovidos de quaisquer fundamentos jurídicos, na forma que pretendeu demonstrar.
Insiste o apelante em afirmar que razão lhe assiste em negar a existência de um direito que já foi exaustivamente comprovado, tanto quanto ratificado por ilibada r. sentença, combatida no infundado e intempestivo Recurso de ora Apelação, ora rechaçado.
A ação única Art. 289 do CPC. É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.
Os julgados ora juntados, expõe os pensamentos a respeito do assunto ora discutido, debatido na doutrina e nos Tribunais, os pontos referentes à possibilidade do pronunciamento de ofício a prescrição na seara trabalhista, onde se constata a busca para a melhor prestação jurisdicional, e assim realizar justiça.
Eméritos Desembargadores, importa salientar que a reclamada é revel, outrossim, a Ilibada Magistrada, não se dignou de verificar que ainda havia uma ação em tramite, em face da Fundação Casa, sendo que dita ação aguardava a reintegração da recorrente nos quadros de seus funcionários.
Nesse sentido, inviável ingressar com reclamatória trabalhista, para fins de gerar a prescrição.
Com efeito, somente após o trânsito em julgado daquela demanda, cuja não trazia qualquer relação entre os pedidos com a causa de pedir, entre ambas as demandas, quiçá qualquer conexão.
Não tem sentido, ingressar com uma ação pedido para ser inserida no quadro de funcionários, após mais de 17 anos de efetivos serviços prestados para a fundação casa, com assiduidade, salário, subordinação, registro em CTPS, e em ato contínuo, sem se esperar o resultado daquela demanda ora pretendida, se ingressar com um reclamatória trabalhista. Neste sentido estar-se-ia abrindo mão da primeira demanda, mediante patente perda de interesse processual.
 (...)
Efetivamente, praticou aquele requerido, o dolo processual representado por má-fé e deslealdade, conduzindo o i. Julgador a decisão equivocada que enseja sua rescisão através deste procedimento.
Deve-se considerar, ademais, as cópias de outro feito, juntadas sob determinação da r. juíza "aquo" para aferir o vínculo jurisdicional, apontado pela recorrido e, por tal razão, perfeitamente resolúvel ante a prova que o desconstitui, acerca da prescrição.
Esclarece o autor que optou pela Ação Rescisória em detrimento da oposição de Recurso porque sua atual condição econômica não lhe permite manter depositado o vultoso valor durante o tempo do julgamento do presente recurso. De qualquer modo, o ajuizamento da rescisória não prescinde, o que se concede ad argumentandum, do esgotamento da instância recursal.
 (...)
e) Ultimada a fase probatória, com o parecer do Ministério Público, requer que Seção Especializada julgue procedente os pedidos aduzidos na presente Ação, confirmando a liminar e rescindindo a r. sentença hostilizada, declarando nula a sentença, garantindo-se ao recorrente que outra seja prolatada, observando-se os efeitos operados pela revelia da Fundação Casa, ora reclamada, bem como sejas julgados procedentes todos pedidos elencados na exordial, nas exatas formas da resolução de mérito para que produzam seus devidos e legais efeitos de direito.
f) Pede, finalmente, a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, sendo o caso, e demais cominações legais, condenando-o, ainda, como litigante de má-fé, pela omissão do endereço da parte adversa, o que configurou o dolo processual." (sic)
A decisão rescindenda, por sua vez, refere-se a pedido de restabelecimento do benefício de tempo de serviço e analisa tão somente se o período de 15/05/1969 a 18/12/1972 pode ser enquadrado como especial a fim de se permitir a aposentadoria por tempo de contribuição. A especialidade do período em questão não foi reconhecida sob o fundamento de que os laudos apresentados não eram hábeis à comprovação almejada, pois se referiam a local diverso de onde o autor trabalhava, bem como a intensidade do ruído encontrava-se abaixo do considerado nocivo pela legislação de regência. 
Assim, destaco que a exordial afigura-se inepta, pois completamente dissociada da decisão que se tenciona rescindir, impossibilitando o entendimento e a adequada defesa da parte contrária, devendo, dessa forma, ser o feito extinto sem julgamento do mérito.
Nesse sentido:
    
"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O JULGADO.
- As questões relativas a cerceamento de defesa e a supressão de instância não foram apreciadas pelo acórdão desta Corte do qual se pretende a rescisão, ficando evidenciada a inépcia da inicial, nos termos do art. 490, I, do CPC, por falta de congruência entre o pedido e o julgado.
 Agravo regimental improvido.(AgRg na AR 4.967/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 06/08/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA . EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA . EXTINÇÃO. PRECEDENTES.
1. A petição inicial da ação rescisória não esclarece qual o ato decisório (sentença ou acórdão que julgou o recurso especial) cuja rescisão é buscada.
2. Ausência de pertinência entre as questões de direito alegadas na inicial da ação rescisória e o conteúdo do julgado proferido pelo STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento."
(EDcl na AR 5.282/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014)

Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso I, § 1º e inciso III, do Código de Processo Civil e julgo extinta a presente ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor e a natureza da causa (inteligência do art. 85, §8º, do CPC), devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo de origem, com cópia desta decisão, para instrução do processo subjacente.
É como voto.”

Feitas essas considerações, surgem as questões inerentes ao juízo de admissibilidade da ação rescisória.

A autarquia ré, em sua contestação arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial alegando que os argumentos expendidos na inicial não guardam qualquer relação com a motivação das decisões judiciais que se pretende rescindir; coisa julgada, posto que esta é a segunda ação rescisória ajuizada pelo autor contra a mesma decisão transitada em julgado, repetindo os argumentos lançados nos autos 0012922-63.2014.403.0000 e, ainda, decadência da presente ação rescisória, posto que a decisão rescindenda transitou em julgado em 25/02/2014, e a presente ação foi distribuída em 07/12/2017.

Com razão o INSS.

Analisando-se os pedidos e causas de pedir das duas ações rescisórias, conclui-se que a modificação da fundamentação, na segunda ação rescisória, ora em julgamento, mostra-se irrelevante, uma vez que a pretensão do autor permanece a mesma da ação rescisória antecedente, ou seja, em ambos os casos é o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

É de se registrar que no nosso ordenamento jurídico vige a teoria da substanciação, que na prática preconiza que, para a configuração da coisa julgada, é necessário que as causas de pedir sejam idênticas em ambas as ações e segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir.

É o que ocorre no presente caso, posto que o pedido veiculado na presente rescisória é o mesmo da ação rescisória anteriormente ajuizada, que fora julgada sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, sendo que o autor busca a repropositura de demanda já julgada.

Embora se reconheça a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para rescindir decisão proferida em ação rescisória antecedente, tal possibilidade, no entanto, não é cabível quando se trata de uma segunda ação rescisória, como no presente caso, em que se tem a mesma causa de pedir.

Resumindo, não se trata, no presente caso, de ação rescisória de ação rescisória, mas sim de segunda ação rescisória em que se busca a rescisão de decisão proferida na ação originária, cujo pedido já fora apreciado na ação rescisória antecedente. Assim, é imprescindível que haja o evidente cuidado de que essa segunda demanda rescisória não recaia sobre os mesmos argumentos da primeira, pelo fato de que o vício a ser arguido deve ser no processamento ou na decisão da ação rescisória antecedente, e não da primeira demanda, aquela demanda originária que possibilitou o ajuizamento da primeira ação rescisória.

Assim, é de se ver que o autor está a utilizar essa segunda ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir, uma vez que essa segunda ação rescisória tem por objeto a rescisão da decisão proferida na demanda originária, e não a rescisão do acórdão proferido na primeira ação rescisória.

Sobre o tema, o magistério de Bernardo Pimentel Souza, que compreende ser viável somente “discutir, em nova rescisória, vícios atinentes ao decisum proferido na rescisória antecedente. Não pode, portanto, o inconformado, repetir em outra rescisória a mesma causa de pedir que deu ensejo à propositura da antecedente” (Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 3ª ed. São Paulo. Saraiva, 2004, p.798).

A corroborar tal entendimento:

DIREITO PROCESSSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE RESCISÓRIA ANTERIOR. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO NA ADMISSÃO EM EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. FALTA DE ATAQUE EFICAZ A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A via excepcional da rescisão do julgado não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório (AR 1.279 ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.9.2002).
2. Embora o autor sustente que a nova ação estaria fundada na violação da literalidade do art. 8º, XV, c, da Constituição de 1969, que estabelecia a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão a navegação, o preceito – que, o acórdão da rescisória anterior já consignou não cuidar do assunto do psicotécnico na admissão de pessoal pelas concessionárias –, é utilizado apenas como gancho para pretender introduzir os dispositivos legais e regulamentares já examinados na primeira rescisória.
3. Tendo a decisão agravada afirmado que o documento, para atender à previsão do inciso VII do art. 485 do CPC/1973, deve existir previamente à decisão que se busca desconstituir, não se qualificando como tal aquele produzido posteriormente, o agravante não atacou a tese jurídica ou demonstrou que seu documento atenderia a ela, pois se limitou a afirmar que ele, embora posterior à decisão rescindenda, seria anterior à atual.
4. A sentença da 40ª JCJ/RJ, proferida em processo de terceiro e apresentada como documento novo, não atende à previsão da parte final do inciso VII do art. 485 do CPC/1973, que demanda documento capaz, por si só assegurar pronunciamento favorável à parte. Tal sentença qualificar-se-ia apenas como jurisprudência invocável pela parte e não propriamente documento.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AR 1342 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019).

Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedidos,  de rigor a extinção deste processo, por coisa julgada , nos exatos termos do art. 485,  V, do Código de Processo Civil.

Ainda que se transponha o obstáculo da coisa julgada, melhor sorte não assiste ao autor, posto que a decisão rescindenda transitou em julgado em 25/02/2014  (ID-356211) e a presente ação rescisória foi distribuída em 07/12/2017, assim, forçoso concluir a ocorrência do prazo decadencial para a propositura da presente ação rescisória.

As considerações acima apenas para cientificar meus pares acerca dos fatos, e deixar claro que, no caso sub judice, o autor pretende ver, por duas vezes, através das duas ações rescisórias, a satisfação de uma mesma pretensão, utilizando-se de uma segunda ação rescisória como sucedâneo recursal, e esta possibilidade é vedada no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUIMENTO DA AÇÃO NEGADO DE PLANO. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA HAJA VISTA A REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na decisão monocrática combatida restaram explícitos os motivos pelos quais a ação rescisória não merece seguimento, restando claro, inclusive, que o Relator não olvida a possibilidade de manejo de ação rescisória de ação rescisória, mas desde que preenchidos os requisitos legais.
2. Na ação rescisória registrada sob o nº 0026609-49.2010.4.03.0000, proposta com vistas à rescisão de acórdão proferido em Mandado de Segurança, a autora buscou, além do reconhecimento de questão prejudicial, o reconhecimento, no mérito, de violação à literal disposição de lei.
3. Na inicial da ação rescisória ora sob julgamento, a autora afirma que as decisões anteriores, proferidas na ação rescisória e no mandado de segurança de base, estão em confronto com a estrita legalidade tributária, não sendo o ICMS ou ISS propriamente faturamento no sentido jurídico e conceito legal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 240785. Busca, assim, pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Pelo cotejo entre os pedidos e causa de pedir das duas ações rescisórias, conclui-se que a pretensão do autor, em ambos os casos, é o reconhecimento de que as decisões rescindendas, ao considerarem a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, violaram literal disposição de lei.
5. Destarte, baseiam-se as ações rescisórias propostas pela autora na mesma hipótese prevista no artigo 485, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o inciso V, relativo à literal violação de lei, sendo o fundamento utilizado para tal exatamente o mesmo, qual seja, que o ICMS e o ISS destacados na nota não constituem faturamento.
6. A modificação da jurisprudência, como base justificadora para a nova ação rescisória, se mostra irrelevante. A base da fundamentação que capitaneia as alegações da autora continua sendo a impossibilidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
7. A autora já possui, em seu desfavor, duas decisões transitadas em julgado, uma em Mandado de Segurança, e outra em Ação Rescisória, ambas proferidas de acordo com entendimento amplamente reverberado nos tribunais, inclusive no STF, à época.
8. Não se perca de vista, inclusive, a esse respeito, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe ação rescisória contra decisão com trânsito em julgado proferida em harmonia com sua jurisprudência, ainda que, posteriormente, ocorra alteração do entendimento da Corte sobre a matéria (RE 353657), à exceção, evidentemente, que se encontre, na decisão guerreada, efetiva violação à literal disposição de lei ou alguma das demais hipóteses ensejadoras do cabimento da ação rescisória.
9. Ainda que assim não fosse, o que salta aos olhos na situação em apreço é o fato de que a autora pretende ver, por duas vezes, nas ações rescisórias, a satisfação de uma mesma pretensão.
10. E esta possibilidade é vedada haja vista que o pronunciamento do Judiciário, em ação rescisória não há de ser reiterado, em seus termos, em outra ação rescisória, sob pena de utilização de uma nova rescisória como recurso ou meio de impugnação dirigido à decisão proferida na primeira, compelindo o Judiciário ao reexame de uma mesma pretensão.
11. Tenha-se em vista que rechaçar a ação rescisória ora em apreço em nada afronta a recente decisão proferida pelo STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS. Este poderia ser o entendimento adotado caso a ação rescisória tivesse possibilidade de seguimento, o que não é o caso.
12. Agravo interno desprovido. (AR 00097447220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, entendo, s.m.j. que é intransponível o primeiro obstáculo, sendo de rigor o reconhecimento da coisa julgada, aplicando-se o estatuído no art. 507 do CPC, que assim dispõe:

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada , consoante disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais),  cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão da gratuidade processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

É como voto.