V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício assistencial de prestação continuada, pagando os atrasados, desde a data da citação (21/11/2000), acrescidos de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.

Deflagrada a execução, a credora apresentou cálculos de liquidação, atualizados até junho de 2006, no valor total de R$ 23.954,61 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Após ter sido regularmente citado, o INSS apresentou petição em 16/05/2007, concordando expressamente com os valores apurados pela exequente.

No curso da execução, contudo, a credora informou que a Autarquia Previdenciária lhe tinha concedido o benefício de pensão por morte (NB 138.312.133-5), a partir de 23/02/2007, devido ao óbito de seu cônjuge, razão pela qual ela não tinha mais interesse na implantação do benefício assistencial de prestação continuada consignado no título exequendo.

Embora o Juízo da execução tenha indeferido o pleito, posteriormente,  em sede de retratação, reconheceu o direito de opção da credora ao benefício mais vantajoso, razão pela qual determinou ao INSS que reativasse o benefício de pensão por morte. A referida obrigação de fazer restou plenamente cumprida em 18/04/2008.

Devido ao considerável tempo consumido no debate acerca da viabilidade do exercício ao direito de opção pelo benefício mais vantajoso, a credora realizou a atualização dos cálculos já homologados para junho de 2008, no valor de R$ .32.234,57 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), requerendo o prosseguimento da execução para o recebimento apenas dos atrasados e da verba honorária consignada no título judicial.

Enviados os ofícios requisitórios, os valores foram depositados e os alvarás de levantamento foram expedidos.

Ao ser informado do pagamento do crédito, o INSS sustentou, em síntese, terem sido pagos valores em excesso à credora pois, por ocasião da atualização dos cálculos de liquidação, a exequente computou juros de mora entre as datas da homologação da conta e da expedição do requisitório, bem como atualizou os atrasados por índice de correção monetária diverso do IPCA-E. Por essa razão, postulou a intimação da credora para que devolvesse a quantia recebida indevidamente.

Por conseguinte, foi prolatada decisão interlocutória determinando que a exequente restituísse o excesso recebido indevidamente.

No julgamento do agravo de instrumento interposto pela credora (AI n. 2011.03.00.028668-7), esta Corte Regional reconheceu a inexigibilidade do débito vindicado pelo INSS. Todavia, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a referida decisão, determinou-se o sobrestamento do agravo de instrumento até que a Suprema Corte dirimisse a controvérsia estabelecida no RE 579.431/RS.

Pois bem.

Historiados os fatos, passo a examinar as razões recursais do INSS.

O inconformismo autárquico, contudo, não comporta acolhimento.  

Enquanto houver controvérsia sobre o valor devido, os cálculos de liquidação ainda não se tornaram definitivos. Além do mais, encerrada a discussão, o que se espera do Poder Judiciário é que, ato contínuo, expeça ofício requisitório destinado ao pagamento do valor devido.

Significa dizer que a demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros.

O tema em questão fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em julgamento do RE nº 579.431/RS, finalizado em 19 de abril p.p..

Aprovou-se, na oportunidade, a tese de repercussão geral com o seguinte teor:

"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".

Desse modo, o acréscimo decorrente da incidência dos juros moratórios sobre o cálculo já homologado não configurou excesso indevido, uma vez que tal procedimento estava de acordo com o precedente firmado pela Suprema Corte no RE 579.431/RS.

Por outro lado, embora se reconheça que a correção monetária do crédito consignado nos ofícios requisitórios passou a ser de responsabilidade dos Tribunais, devido à sistemática introduzida pelo art. 100 e §§ da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00, o valor eventualmente recebido a maior pela exequente não pode ser cobrado por esta via, pois a ação de execução não está revestida do caráter dúplice.

Este, aliás, é o entendimento predominante nesta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes que trago à colação:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO. VALOR LEVANTADO PELO AUTOR. EMBARGOS DO INSS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA.

- Levantamento, pelo autor, de valor seqüestrado.

- Posterior decisão proferida em embargos à execução determinando que se observasse a expedição de precatório, oportunizando-se nova citação e novos embargos, para discussão de valores.

- Impossibilidade de devolução dos valores nos mesmos autos.

- Precedente da 8ª Turma (AI nº 2001.03.00.009310-7, rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky).

- Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(TRF da 3ª Região - AI 0020764-85.2000.4.03.0000 - 8ª Turma - Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, julgado em 18/1/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010, p.625)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.

- Discute-se a decisão que determinou o cumprimento do julgado, para revisar o benefício e autorizar descontos de valores pagos a maior.

- Trata-se de pedido de manutenção do pagamento de aposentadoria por tempo de serviço, na forma em que concedida em 7/5/2001, quando contava com 42 anos, 3 meses e 5 dias, reconhecendo a conversão do período controvertido de 2/1/1973 a 28/4/1995, laborado na empresa TELESP e, abstendo-se de efetuar qualquer desconto na renda mensal do benefício da parte autora.

- Antes de ser prolatada a sentença de 1º Grau, a parte autora informou a procedência do seu recurso administrativo pela 15ª Junta de Recursos, confirmado pela 3ª Câmara de Julgamento da Previdência (f. 158/162), reconhecendo incorreta a revisão procedida, para manter na forma em que foi concedido inicialmente o seu benefício de aposentadoria.

- A sentença de 1º Grau julgou procedente o pedido (f. 163v/167). Este E. TRF apreciando a apelação do INSS deu parcial provimento ao seu apelo para delimitar o enquadramento de atividade especial ao lapso de 2/1/1973 a 30/4/1985 (f. 189/191). Desta decisão a parte autora interpôs agravo, que foi negado provimento e recurso especial que não foi admitido.

- Transitada em julgado a ação, o INSS deu início a execução invertida informando ser credor da importância de R$ 50.190,83, por ter sido reduzido o tempo de serviço e a diminuição do valor do benefício.

- Apesar da informação de ter sido julgado o recurso administrativo da parte autora, reconhecendo o direito a manutenção do benefício na forma em que foi concedido administrativamente, não houve a perda superveniente do objeto da ação. Pelo contrário, a ação prosseguiu e foi julgada de forma diversa, reconhecendo período menor que o administrativo.

- O cumprimento do decisum da ação subjacente realmente não traz vantagem à parte autora, que terá seu benefício reduzido, o que contraria o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto no artigo 2º, V, da Lei n. 8.213/91.

- Além disso, não é próprio desta ação - que não se reveste de natureza dúplice - o ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente.

- Possível pagamento indevido, realizado pela autarquia, deverá ser cobrado na via própria.

- Agravo de Instrumento provido."

(TRF da 3ª Região - AI 0023047-22.2016.4.03.0000 - 9ª Turma - Rel. Juiz Conv. RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 18/9/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)

"PROCESSUAL. SEQÜESTRO DE VALORES DEVIDOS. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. BOA FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- Não obstante o seqüestro tenha sido inadequadamente permitido e realizado, o fato de ter havido o levantamento dos valores implica, do ponto de vista fático, a caracterização de verdadeiro fato consumado, ao menos, nos autos da ação principal. Impossibilidade de devolução.

- Ante a presença da boa fé da parte da segurada, porquanto amparada, naquele momento, por decisão judicial, não é possível que sofra o ônus que lhe quer impor a autarquia.

- A percepção dos valores devidos deveria ocorrer mediante precatório ou RPV, conforme o caso, e não por seqüestro. Porém, se assim não o foi, não é possível determinar-se a repetição nestes autos, principalmente porque o pedido não foi objeto da peça proemial e sobre ele não houve, portanto, sentença transitada em julgado.

- A restituição do montante pago indevidamente pode ser veiculada em ação própria, se cabível na espécie. - Recurso improvido."

(TRF 3ª Região - AI 0009310-74.2001.4.03.0000 - 8ª turma - Rel. Des. Fed. VERA JUCOVSKY, julgado em 23/04/2007, DJU DATA:16/05/2007)

Por fim, afasto os pedidos subsidiários, relativos à modificação do termo inicial do benefício, dos critérios de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, pois os limites objetivos da execução já se encontram delimitados pelo título judicial, não se podendo modificá-los nesta fase processual, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Ademais, impende salientar não ter incidência na hipótese a prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial dos atrasados foi fixado na data da citação (21/11/2000).

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a extinção da execução tal como lançada.

É como voto.