V O T O

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

Cumpre destacar que, embora os agentes públicos, em geral, e não apenas os integrantes do Poder Judiciário, não respondam pessoalmente por atos praticados na função, salvo caso de dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, CF), ou dolo ou fraude (artigo 49, I, da LC 35/1979), o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à Administração Pública, a qual, junto ao administrado lesado, responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude, bastando comprovação da relação de causalidade entre o ato imputado e o dano produzido, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (RE 228.977, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/04/2002, p. 66):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido."

Esta Corte já decidiu,  ser possível a condenação da União por indevido bloqueio de ativos financeiros, determinado em processo judicial, quando se tratar de responsabilidade por erro inescusável a partir de relação de causalidade firmada em função da prestação de serviços inequivocamente deficiente.

A presente ação, ajuizada por FÁBIO DANIELE FILHO, menor incapaz, representado por sua genitora, FÁBIA ALESSANDRA DANIELE, em face da UNIÃO FEDERAL, tem por objetivo a devolução da quantia de R$ 19.566,23 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), acrescida de juros e correção monetária, em razão da indevida constrição judicial cometida nos autos nº 01425.2007.087.02.00.2, que tramitou perante a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, referente à gravidade do ato praticado e à privação de seu patrimônio.

In casu, foi instaurada reclamação trabalhista, em 16/07/2007, por ERIKA LETÍCIA DA SILVA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA LTDA, representado pelo sócio VALTER RODRIGUES DE GOUVEIA, perante a 87° Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando verbas trabalhistas referentes ao período de 01/03/2001 até 19/12/2005. Houve o bloqueio da importâcia de R$ 19.566,23 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e trés centavos), da conta poupança n° 013.00087203.5, de titularidade do menor FÁBIO DANIELE FILHO, nascido em 09/08/2000, por utilizar o CPF de sua genitora FÁBIA ALESSANDRA DANIELE.

Resta comprovado que a genitora do autor, FÁBIA ALESSANDRA DANIELE, fez parte do quadro societário da empresa no período de 29.11.1994 até 16.09.1998, logo, não há que se falar em responsabilidade acerca do débito trabalhista em questão.

Todavia, fato de extrema relevância não foi observado quando da prolação da sentença.

Além disso, é bem de ver, às regras pertinentes à impenhorabilidade da conta poupança, que não pode exceder 40 salários mínimos, montante que, à época dos fatos, totalizava R$ 20.400,00.

Logo, forçoso convir que referida regra, também, passou despercebida pelo magistrado.

Cumpre destacar que, no caso concreto, a ocorrência dos equívocos é incontroversa, decorrendo de decisão tomada em sede de reclamação trabalhista, resultando penhora de valores indevidos, seja pela inexistência de relação societária contemporânea aos fatos, seja pelo descumprimento das regras acerca da impenhorabilidade de montante depositado em conta poupança.

São elementos da responsabilidade civil em geral, a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, in verbis:

“Art. 37. (...)

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”.

O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes).

Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo.

Por sua vez, a conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram.

A propósito, colaciono aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Omissis

4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito.

Omissis

11. Recurso Especial não conhecido.

(STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/02/2012)

A Doutrina e a Jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente ser objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida a comprovação do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva.

Conforme julgados abaixo colacionados, prevalece, no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA : CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.

I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270.

IV. - RE conhecido e provido.

(STF, RE 369820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004).

 ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes.

...

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(STJ - REsp 1230155/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/09/2013)

RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.

(...)

No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, "se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo" ("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855).

(...)

(STJ, REsp 549812/CE, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma, DJ 06.05.2004)

Em suma, para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço, basta à demonstração do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, em especial, quanto à responsabilidade civil por atos típicos do Poder Judiciário, a jurisprudência dominante no Excelso Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado no sentido de não reconhecer a responsabilidade do Estado, salvo nos casos expressamente previstos, como a referência ao condenado ou preso por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5°, LXXV, da CF), como na hipótese de dolo, fraude ou má-fé do juiz.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º.

I - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. I. - RE provido. Agravo improvido.

(RE 228035 AgR SC, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, Publicação: 05/03/2004)

Tal entendimento decorre não só em razão da independência da Magistratura no desempenho da atividade judicial para a pacificação dos conflitos apresentados, mas também pela possibilidade de tais decisões serem modificadas pelo próprio Poder Judiciário, mediante a utilização dos recursos previstos na legislação processual.

In casu, tenho que a inobservância do julgador acerca das peculiaridades inerentes às circunstâncias fáticas já citadas, não está revestida de dolo, fraude ou culpa grave.

Forçoso convir que a seriedade do Juízo não pode ser discutida, haja vista que inexiste nos autos, qualquer indício de má-fé ou irresponsabilidade na condução do processo, capaz de ensejar o dano moral pretendido.

Ademais, de rigor reconhecer que não restou comprovado qualquer dano moral suportado, a evidenciar o deferimento da indenização pretendida, a não ser o aborrecimento justificável por tudo quanto ocorrido.

Assim, de rigor afastar a pretensão indenizatória no tocante aos danos morais.

De outra banda, no que tange aos danos materiais, diante das circunstâncias já aventadas, o ressarcimento do valor de R$ 19.566,23 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais vinte e três centavos), a título de danos materiais, se mostra justo, considerando as circunstâncias já aventadas.

Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54, do c. STJ.

A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária.

Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia.

Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG).

Por fim, invertida a sucumbência, de rigor o afastamento da condenação do apelante em honorários, impondo-se a condenação da UNIÃO FEDERAL nesse tocante, fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, reformando a sentença para determinar a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por dano material ao apelante, no montante de R$ 19.566,23, atualizados nos critérios expostos e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

É o voto.