V O T O

Pretende-se no presente feito o pagamento de indenização pela autarquia ré, com fundamento na Lei n.º 8.745/93, sob a alegação de que a rescisão contratual não se justifica. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido.

Inicialmente, não se verifica a prescrição alegada pelo INSS, haja vista que, como noticiado por ele próprio, o recibo do aviso da rescisão e de seus motivos tem a data de 22/07/1998 e a presente ação indenizatória foi protocolada em 09/05/2000. Não há que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição quinquenal (art. 1° do D. n° 20.910/32; DL n°4.597/42) tampouco bienal. Preliminar rejeitada.

Outrossim, destaque-se o que determina o artigo 12, § 2°, da Lei n.º 8.745/93:

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I- (...)

2° - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 1.220 do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos:

Art. 1.220 - A locação de serviços não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

No caso concreto, constata-se que a rescisão do contrato decorre da existência de precedente avença de locação de serviços entre as partes, que já sofrera todas as prorrogações autorizadas por lei, como reconhecido pela parte autora (vigência entre 1993 e 1997). Argumenta-se que se discute nos autos um novo contrato, que não guarda relação com o anterior. Verifica-se, contudo, que a normatização pertinente (art. 1.220 do CC/1916) estabelece a impossibilidade de se convencionar locação de serviços por mais de 4 anos, determinação cuja interpretação abrange prorrogação ou renovação. Desse modo, não se caracteriza a hipótese prevista no § 2° do artigo 12 da Lei n.º 8.745/93, visto que não se trata de rescisão por conveniência da Administração, mas sim em respeito ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), como corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, do qual se destaca o seguinte trecho:

(…) a lei não fala em impossibilidade de prorrogação por mais de quatro anos, mas impossibilidade de se convencionar a locação de serviços por mais de quatro anos. Referida redação abrange não só a prorrogação, mas também a renovação da locação por novo contrato.

Assim, temos que não é possivel, seja qual o modo que se convencione, que alguém preste serviços, através da locação, por mais de quatro anos. Desta forma, indevida a indenização prevista no parágrafo 2° do artigo 12 da lei 8745/93(...)

Por fim, comprovado que o autor, inobstante a irregularidade posteriormente reconhecida, prestou serviços durante 18 dias, é devido pelo INSS o pagamento do referido período, sob pena de caracterização do enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. A respeito, confira-se:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL. VALOR RESIDUAL APURADO EM AÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ante o laudo pericial que demonstrou inequivocamente a efetiva, porém parcial, realização da obra contratada, é devida a retribuição pecuniária pelos serviços prestados pela construtora, ainda que a rescisão unilateral tenha se dado com base no art. 78, I da Lei nº. 8.666/93, em atenção à vedação do enriquecimento ilícito por parte da Administração.

(...)

3. Apelação não provida.

(TRF 5º Regiao, AC/APELAÇÃO CÍVEL 516394, PROC: 00037205820104058500, Des. Federal MARCELO NAVARRO, Julg.: 23/05/2013, DJE - Data::03/06/2013 - Página::182) - grifei

As argumentações da autarquia concernentes às Leis n.º 8.112/90 e n.º 8.620/93, art. 37, inciso IX, da Constituição, bem como arts. 17 da Lei 8.620/93, 5° da Lei 9.032/95e Lei n° 9.849/99, não têm o condão de infirmar tal entendimento.

Assim, não merece reparos a sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a autarquia a remunerar o autor pelo serviço executado no período de 01 a 18 de Junho de 1998, com a utilização dos mesmos valores devidos aos prestadores de serviço regularmente contratados.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, rejeito a preliminar e nego provimento às apelações.

É como voto.