V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 1.021 do CPC/15, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária.

Na situação vertente, as razões do presente agravo interno não vão além da repetição dos argumentos já deduzidos em sede de apelação, que foi decidida monocraticamente por este Relator conforme se orienta a Sexta Turma desta Corte Regional. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada.

Consta dos autos que o impetrante é condomínio instituído por promitentes compradores de unidades imobiliárias, com o objetivo de prosseguir na construção de edifício cujas obras foram abandonadas pelo incorporador original.

A pretensão encontra amparo no art. 31-F da Lei nº 4.591/64:

Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1º Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2º O disposto no § 1o aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI.

Como se trata de uma entidade constituída na forma legal, que desempenha atividade econômica de interesse da administração tributária, é evidente o direito de inscrição no CNPJ, com amparo no art. 4º, XVIII, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16 (cuja redação mantida pela recente IN RFB nº 1.863/18), in verbis:

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

(…)

XVIII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO (ART. 31-F DA LEI 4.591/64) - POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA/CNPJ - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A MP 2.221/01, seguida pela Lei 10.931/04, trouxe mudanças substanciais à Lei 4.591/64 com o propósito de conferir maior segurança jurídica às incorporações imobiliárias. 2. O ponto central dessa alteração está traduzido nos artigos 31-A a 31-F, os quais dispõem sobre o modo de constituição da afetação do acervo das incorporações, os mecanismos de controle e os procedimentos extrajudiciais a serem adotados em caso de insolvência da empresa incorporadora. 3. Se o objetivo da lei ordinária era conferir aos adquirentes do imóvel a possibilidade de dar prosseguimento à construção através da constituição do condomínio da construção, não faz sentido norma infralegal, no caso a IN RFB nº 971/2009 e Norma Técnica RFB/SUARA/COCAD/DICAJ nº 25/2013, esvaziar o potencial de sua efetividade criando restrições ao exercício pleno das atividades de gestão dos negócios da entidade. Ademais, o rol de entidades obrigadas à inscrição no CNPJ não é taxativo, ex vi do inc. XVIII do art. 3º da IN RFB 1.637/2016. Ilegal, portanto, a negativa da inscrição da parte impetrante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ. 4. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370400 - 0009167-63.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2018 )

TRIBUTÁRIO. CNPJ. INSCRIÇÃO. CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO. LEI 4591/64. ART. 31-F. O condomínio constituído por moradores, com a finalidade de concluírem as obras de edificação de incorporador falido, tem direito à inscrição no CNPJ. (TRF4, AC 5008096-36.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 12/12/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 1634, DE 06 DE MAIO DE 2016. Há expressa previsão de inscrição no CNPJ não só de pessoas jurídicas, mas de entidades como um todo domiciliadas no Brasil. Sendo o "condomínio da construção" uma entidade potencialmente capaz de praticar negócios jurídicos tributáveis, fica claro que há obrigação da impetrante de se inscrever e, de modo reflexo, a de a SRFB acatar a aludida inscrição. (TRF4 5005295-79.2018.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. "CONDOMÍNIO EM CONSTRUÇÃO". INCORPORAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. O "condomínio da construção" pode ser considerado uma entidade potencialmente capaz de praticar negócios jurídicos tributáveis, de modo a evidenciar a obrigação da impetrante de se inscrever no CNPJ, e de a SRFB proceder à aludida inscrição, conforme bem analisado na sentença. (TRF4 5000718-92.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018)

Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.