V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

A autora requer o reconhecimento de tempo de trabalho em atividade nociva em períodos em que trabalhou como “auxiliar beral” no Supermercado Jardim Ltda. ME (de 1.º/2/1984 a 22/8/1985), como balconista na Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Grupo Marchesan Ltda. (de 1.º/9/1985 a 1.º/2/2005) e como vendedora das Lojas Cem S/A (de 12/6/2006 a 18/6/2015).

Deferida a expedição de ofícios às empregadoras para as quais a autora trabalhou a partir de 28/4/1995 (id. 97872788), foi juntado o PPP emitido pela última empregadora (id. 97872821) que não indica sujeição da autora a agentes nocivos à sua saúde.

A cooperativa ex-empregadora respondeu que está inativa e que não tem arquivado laudo técnico ambiental da empresa referente ao período em que a autora lá trabalhou (id. 97872867). O PPP que emitiu (que informa a ausência de agentes nocivos no ambiente de trabalho) não pode ser considerado porque não atende aos requisitos formais, já que preenchido apenas para cumprimento da determinação judicial, sem base em laudo técnico ambiental e sem aposição de responsável pelos registros ambientais (id. 97872867, pp. 3/4).  

A autora impugnou os documentos apresentados (id. 97872876). Ainda assim, o juízo monocrático indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la dispensável (id. 97872878).

Na sentença, ressaltou ser desnecessária a produção de prova pericial, ante a juntada dos PPPs pelas últimas empregadoras.

A produção de prova pericial é direito da parte quando há recusa ou omissão das empregadoras na expedição dos documentos próprios à comprovação da especialidade da atividade laboral.

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários, outrossim, imprime ao processo em que são vindicados a necessidade de serem facultados todos os meios de prova.  

Neste caso, a determinação judicial de juntada de PPPs pelas empregadoras não abrangeu o primeiro período de trabalho indicado pela parte autora.

Além disso, ante a declaração da segunda empregadora de que não possuía PPP nem detinha laudo técnico ambiental das condições de trabalho, ausente qualquer documentação válida para o julgamento da especialidade a respeito desse período.

O processo, portanto, não estava saneado a ponto de ser sentenciado.

Pese embora a autora não tenha indicado quais são os agentes nocivos a que teria sido submetida nas funções de auxiliar de supermercado, balconista e vendedora e tenha utilizado a expressão genérica “agentes nocivos físicos e químicos” na petição inicial, não havendo documentação nos autos referente ao primeiro período de emprego nem documentação adequada relativa ao segundo período e considerando os pedidos da autora em diversos momentos processuais para a produção de prova pericial, ela deve ser deferida.

A falta de oportunidade para a realização da prova pericial implica no cerceamento da defesa e em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada.

Esta 8.ª Turma tem decidido nesse sentido (ApCiv -0003593-61.2013.4.03.6111, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020;  (ApCiv - 0032438-11.2015.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/09/2019; ApCiv - 0024288-36.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, julgado em 28/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019).

Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Registre-se, ainda, que, tendo em vista a inatividade (id. 97872797 e 97872867) das empresas empregadoras nos dois primeiros períodos de trabalho, de 1.º/2/1984 a 22/8/1985 e de 1.º/9/1985 a 1.º/2/2005, a perícia deve ser dar por similaridade.

Posto isso, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para a produção da prova pericial, nos termos da fundamentação, supra.

É o voto.

 
AUDREY GASPARINI
Juíza Federal Convocada