V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): A controvérsia cinge-se à forma pela qual deve ser realizado o recolhimento das taxas judiciárias devidas pelo INSS.

Compulsando os autos, observa-se que a autarquia foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial a partir de 27.04.2017, com parcelas em atraso corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação, nos moldes da Súmula 111 do STJ , além das custas judiciais (ID 138718429 – fls. 134/141).

Inexistindo qualquer controvérsia acerca da obrigação principal, foram expedidas as requisições de pequeno valor, objetivando o pagamento dos honorários advocatícios e das parcelas em atraso do benefício.

Todavia, remanesce a questão acerca do modo pelo qual deve ocorrer o pagamento das custas judiciais decorrentes da condenação da autarquia.

De acordo com o art. 24 da Lei nº 3.779/2009 do Estado de Mato Grosso do Sul:

“Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária:

I - a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

(...)

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 2º As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido.”.

Por outro lado, dispõe o art. 12 de referida lei estadual:

“Art. 12. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário.

§ 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora.

§ 2º É vedado o parcelamento do valor das custas e a cobrança em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei.”

Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a lei estadual não previu a maneira pela qual as taxas judiciárias deverão ser recolhidas pelo INSS, caso seja sucumbente.

O art. 100 da Constituição da República preceitua que:

“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” (grifos meus).

De acordo com o dispositivo constitucional, extrai-se que inexiste qualquer distinção no tratamento jurídico dispensado às obrigações principais e àquelas acessórias, tal como as taxas judiciárias e  os honorários advocatícios.

Neste sentido, as taxas judiciárias, como obrigação integrante, ainda que acessória, do título executivo judicial deve ser paga mediante o mesmo regime jurídico aplicável à obrigação principal, qual seja, por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 234.443, definiu que a expressão “sentença judiciária” abrange as custas judiciárias, as quais se sujeitam ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da CRFB, como meio de pagamento:

“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO. ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo esta Corte, no julgamento da ADI 1.152-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, declarado a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil", contida no art. 128 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, o pagamento das custas processuais devidas pela autarquia previdenciária, em virtude de sentença judiciária, sujeita-se também ao regime de precatórios, visto que o art. 100 da Constituição Federal não faz qualquer distinção quanto à natureza dos débitos que devem submeter-se a esse procedimento. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 234443, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 14/11/2000, DJ 02-02-2001 PP-00142  EMENT VOL-02017-05 PP-00916).

Outrossim, aquela Corte, no julgamento do RE 592.619, submetido ao regime da repercussão geral, considerou haver indevido fracionamento do crédito a ser satisfeito, ainda que exclusivamente com a finalidade de pagamento de custas processuais:

“Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. 3. Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Impossibilidade. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592619, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00179 RTJ VOL-00219-01 PP-00603 RSJADV dez., 2010, p. 41-43 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 29-34).

Neste contexto, merece reparo a decisão agravada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada.

É como voto.