V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A apelação que ora se examina foi interposta antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciada de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado nº 2 do E. STJ).

Consta do Auto de Infração nº 718339-D que o autor foi autuado com base no art. 70, § 1º e § 2º, II e VII, da Lei 9.605/98 e arts. 31, parágrafo único, e 3º, II, VII do Decreto 6.514/08, por “Fornecer dados inconsistentes em sistema informatizado de controle de Fauna ao tentar parear (reproduzir) filhotes ou juvenil”.

Para melhor compreensão da questão, valho-me do trecho do Relatório de Fiscalização apensada à pág. 16 do id 86068890:

“(...)

Os criadores de passeriformes possuem a autorização para reproduzir as aves de seu plantel, dentro dos limites técnicos e biológicos referentes a cada espécie. Para que registre a reprodução, o criador deve indicar os genitores materno e paterno referentes ao filhote cujo nascimento ele declara. Para a marcação do filhote o criador já deverá ter efetuado a solicitação de anilha. Assim, na declaração de nascimento o criador identifica a marcação referente ao pai, mãe e filhote. Caso não possua o macho ou a fêmea em seu plantel ou, mesmo possuindo, interesse ao criador efetuar o cruzamento com indivíduo sob posse de outro criador, ele poderá solicitar ao seu colega a declaração de pareamento. Neste caso o criador que ceder o espécime declarará no sistema que ele será entregue ao interessado visando pareamento, ou seja, reprodução.

Assim, a normativa que regulamenta a criação de Passeriformes permite não apenas a transferência de pássaros entre os criadores cadastrados mas, também, o deslocamento para pareamento. Procedimento adotado quando um criador, embora não queira que sua ave passe oficialmente ao outro criador, se interessa e permite que ela seja utilizada como reprodutora. Em atenção ao costume da categoria, a normativa previa esta possibilidade. Nesta ação um criador seleciona no sistema a ave que será pareada informando o outro criador que a receberá. Neste caso tão houve transferência mas, antes, um empréstimo dos espécimes ou do espécime por determinado período visando possibilitar a reprodução. Óbvio, portanto, que três premissas devem ser atendidas para que ocorra o pareamento: (1) que no plantel do criadouro de destino exista indivíduos da mesma espécie da ave indicada para o pareamento; (2) que no plantel de destino exista ave do sexo oposto à ave indicada; e (3) que a ave indicada e aves do plantel de destino possuam idade compatível com a possibilidade de reprodução, ou seja, não podem ser filhotes ou juvenis.

Em ações de fiscalização e entrevistas, todavia, tem-se observado que criadores adotam o procedimento de parear aves apenas como forma de garantir a transferência física de um criadouro para o outro, muitas vezes vendendo o espécime. Utilizar o pareamento como substitutivo à transferência e realizar transação comercial constituem infrações ao disposto na autorização do criador.

Em relatório gerado pelo sistema SISPASS foi constatado que o autuado tentou realizar a operação de pareamento ao "Solicitar transporte para pareamento para aves com idade menor que 10 meses.

(...)

Assim, foi constatado que o criador ao tentar realizar a operação de "Solicitar transporte para pareamento", inseriu no SISPASS uma informação inconsistente, tendo em vista que biologicamente o indivíduo não possui maturidade para a reprodução antes de atingir aproximadamente 1 ano de idade.”

O juiz sentenciante considerou que a conduta praticada pelo autor não se subsome ao tipo infracional descrito no artigo 31, parágrafo único, do Decreto n° 6.514/2008, tratando-se de “mera formulação de solicitações repetidas, para finalidade não amparada pelos normativos aplicáveis, que sequer chegaram a ser concluídas em razão do "bloqueio inteligente" do sistema”.

Prescreve o mencionado dispositivo legal:

“Art. 31.  Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:

Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais).

Parágrafo único.  Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.” (destaquei)

Ora, a conduta de “fornecer dados inconsistentes ou fraudados” acima descrita é no sentido de inserir tais dados no registro do plantel do criador, fato que não ocorreu. Vale dizer, ele não inseriu no SISPASS a informação de que sua ave teria idade para procriar. Ele apenas solicitou transporte para pareamento e o sistema “inteligente”, verificando que o espécime para o qual se requeria o transporte não possuía idade para reprodução, automaticamente indeferiu o pedido.

Ainda que tenha tentado por 70 vezes, como afirma o IBAMA, certo é que o autor não obteve a autorização, tampouco tais tentativas resultaram em alterações no cadastro do seu plantel.

Destarte, a sentença não merece reparos, porquanto a conduta praticada pelo autor, de fato, não se subsome ao tipo infracional descrito no artigo 31, parágrafo único, do Decreto n° 6.514/2008.

Por fim, deixo de aplicar a multa requerida pelo apelado, vez que a “A interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados na origem ou sem alegação de fundamento novo”. (AgInt no REsp 1869871/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação.

É como voto.