V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se, na origem, de execução individual ajuizada por segurado, com o objetivo de receber parcelas em atraso decorrentes da sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, por meio da qual fora assegurada a revisão da RMI de benefício previdenciário concedido no Estado de São Paulo, mediante a aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro/1994 sobre os salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo.

A decisão impugnada reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento da demanda, em razão de ter sido atribuído à causa, valor menor que o teto estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.

No entanto, observo que a competência dos Juizados Especiais Federais está adstrita à execução de seus próprios julgados, na exata compreensão do disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, c.c. art. 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente. Confira-se:

Lei 10.259/01:

"Art. 3º: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

"Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Lei 9.099/95:

"Art. 3º: (...)

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei".

Dessa forma, independentemente do valor atribuído à causa, descabe cogitar-se da competência do Juizado Especial Federal para o processamento de execução decorrente de sentença proferida em ação coletiva.

Sacramentando a questão, assim se pronunciou o Órgão Especial deste Tribunal:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE x JUÍZO FEDERAL DE CAMPO GRANDE. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

I – O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (REsp nº 1243887/PR), definiu que as execuções individuais de sentenças coletivas não precisam ser propostas, necessariamente, no mesmo Juízo que processou a ação coletiva, podendo o interessado fazer uso do foro de seu domicílio.

II – O art. 3º, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, dispõe caber aos Juizados Especiais Federais “executar as suas sentenças”, sendo que o §1º, inc. I, do mesmo dispositivo exclui da competência dos JEFs “as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”.

III – Os Juizados Federais só podem dar cumprimento a sentenças por ele proferidas, não havendo previsão na Lei nº 10.259/01 para a execução de outros títulos judiciais.

IV – A Lei nº 9.099/95 -- de aplicação subsidiária por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01 – também determina a competência dos Juizados Especiais Cíveis, apenas para a execução dos seus julgados.

V - Conflito de competência procedente.”

(CC nº 5018705-43.2017.4.03.0000/MS, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, e-DJF3 08/05/2018).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, a fim de determinar o prosseguimento da demanda subjacente perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

É como voto.