A EXMA. SRA. DESEMBARAGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O e. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, em seu judicioso voto, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença apelada, a qual reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, o fazendo nos seguintes termos:

Conforme se infere, o demandante propôs ação perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba -SP, autos do processo nº 00089 17-48.2007.4.03.6109, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do labor especial de 10/04/1989 “até a presente data” (05/10/2007 – data do ajuizamento da ação), trabalhado na empresa “Selmar Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., exercendo a função de torneiro mecânico”. 

Aduziu, naqueles autos que, na ocasião do requerimento administrativo, fazia jus ao benefício de aposentadoria especial e, de forma subsidiária, se “se considerar que não havia no momento do pedido administrativo implementado todas as condições para se conceder a aposentadoria, o autor faz jus à contagem de todos os períodos posteriores, visto que o mesmo continuou laborando nas mesmas condições insalubres, exposto ao ruído” (ID 106376495 - Pág. 53/71).

A r. sentença julgou procedente o pleito, determinando a averbação como especial do lapso de 10/04/1989 até a data da sua prolação (26/01/2010) e a implantação da aposentadoria especial, se preenchidos os requisitos legais (ID 106376495 - Pág. 90/99). Interpostas apelações por ambas as partes, este E. Tribunal anulou, de ofício, o decisum, por ser condicional, negando seguimento às apelações, por prejudicadas e, com fulcro no art. 515, §3º, do CPC/73, julgou parcialmente procedente o pedido. A decisão transitou em julgado em 22/04/2014 (ID 106376495 - Pág. 112).

Saliente-se que foi reconhecida a especialidade do período de 10/04/1989 a 11/10/1999 (data do documento) e, verificando-se que, na data da DER (03/11/1999), o demandante não contava com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, nem da aposentadoria por tempo de contribuição, consignou-se que “o tempo de trabalho do requerente na data da propositura da demanda, vale dizer, em 05 de outubro de 2007, perfazia um total de 39 (trinta e nove) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário” (ID 106376495 - Pág. 100/111 - grifei).

Acresça-se que, a despeito de não restar consignada na fundamentação da decisão monocrática a análise expressa do lapso de 18/11/2003 a 05/10/2007,  certo é que o mesmo foi computado como tempo comum para a concessão do beneplácito de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que se tem que, implicitamente, foi rechaçado o reconhecimento do labor especial ventilado na exordial.

Por sua vez, na presente ação, a parte autora visa, igualmente, a concessão da aposentadoria especial, através da revisão da aposentadoria de sua titularidade, mediante o reconhecimento do labor especial 18/11/2003 a 05/10/2007.

Com a devida venia, divirjo do e. relator, por entender que não ficou caracterizada a coisa julgada no caso dos autos.

Conforme bem anotado pelo e. Relator, não consta da fundamentação da decisão proferida no primeiro feito ajuizado pelo autor a “análise expressa do lapso de 18/11/2003 a 05/10/2007”. A par disso, verifico que não há qualquer menção a tal período no dispositivo do mencionado julgado.

Nesse cenário, entendo que a questão relativa à especialidade no período de 18/11/2003 a 05/10/2007 não foi decidida no primeiro feito, não havendo, por conseguinte, que se falar em formação de coisa julgada, no particular.

Friso, por oportuno, que a fundamentação é elemento essencial das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), de modo que a ausência de qualquer menção ao intervalo de 18/11/2003 a 05/10/2007 na fundamentação e a simples consignação de tal lapso como tempo comum na tabela que acompanha o decisum, a meu ver, não autorizam concluir que o pedido de reconhecimento do labor especial ventilado na exordial teria sido implicitamente rechaçado.

Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 503, do CPC/2015, “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, donde se infere que apenas as questões expressamente decididas ficam acobertadas pela coisa julgada.

Logo, ainda que se entenda que tal tema tenha sido implicitamente decidido na primeira demanda aforada pela parte autora, isso não autorizaria o reconhecimento da coisa julgada, pois, nos termos da legislação de regência, só há que se falar em coisa julgada em relação às questões expressamente decididas.

Por fim, registro que, nos termos do artigo 504, do CPC/2015, “Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”.

Destarte, considerando que não consta, do dispositivo do decisum que induziria a alegada coisa julgada, qualquer alusão ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 05/10/2007, tem-se que o cômputo de tal intervalo como comum “para a concessão do beneplácito de aposentadoria por tempo de contribuição” pode ser considerado, quando muito, como “motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, que, na forma do art. 504, do CPC/2015, não faz coisa julgada.

Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e. Relator, para dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de afastar a alegação de coisa julgada, permitindo-se, com isso, o regular prosseguimento do feito e a análise do mérito.

É como voto.

joajunio

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL VENTILADO EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/160.316.370-8), com termo inicial em 05/10/2007, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 05/10/2007, e consequente conversão em aposentadoria especial.

2 - O demandante propôs ação perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba -SP, autos do processo nº 00089 17-48.2007.4.03.6109, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do labor especial de 10/04/1989 “até a presente data” (05/10/2007 – data do ajuizamento da ação), trabalhado na empresa “Selmar Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., exercendo a função de torneiro mecânico”.  

3 - Aduziu, naqueles autos que, na ocasião do requerimento administrativo, fazia jus ao benefício de aposentadoria especial e, de forma subsidiária, se “se considerar que não havia no momento do pedido administrativo implementado todas as condições para se conceder a aposentadoria, o autor faz jus à contagem de todos os períodos posteriores, visto que o mesmo continuou laborando nas mesmas condições insalubres, exposto ao ruído”. A r. sentença julgou procedente o pleito, determinando a averbação como especial do lapso de 10/04/1989 até a data da sua prolação (26/01/2010) e a implantação da aposentadoria especial, se preenchidos os requisitos legais. Interpostas apelações por ambas as partes, este E. Tribunal anulou, de ofício, o decisum, por ser condicional, negando seguimento às apelações, por prejudicadas e, com fulcro no art. 515, §3º, do CPC/73, julgou parcialmente procedente o pedido. A decisão transitou em julgado em 22/04/2014.

4 - Saliente-se que foi reconhecida a especialidade do período de 10/04/1989 a 11/10/1999 (data do documento) e, verificando-se que, na data da DER (03/11/1999), o demandante não contava com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, nem da aposentadoria por tempo de contribuição, consignou-se que “o tempo de trabalho do requerente na data da propositura da demanda, vale dizer, em 05 de outubro de 2007, perfazia um total de 39 (trinta e nove) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário”.

5 - Acresça-se que, a despeito de não restar consignada na fundamentação da decisão monocrática a análise expressa do lapso de 18/11/2003 a 05/10/2007,  certo é que o mesmo foi computado como tempo comum para a concessão do beneplácito de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que se tem que, implicitamente, foi rechaçado o reconhecimento do labor especial ventilado na exordial.

6 - Por sua vez, na presente ação, a parte autora visa, igualmente, a concessão da aposentadoria especial, através da revisão da aposentadoria de sua titularidade, mediante o reconhecimento do labor especial 18/11/2003 a 05/10/2007.

7 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

8 - Nesse contexto, constata-se que as partes, o pedido e a causa de pedir objeto da presente demanda são idênticas àquelas ventiladas perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba -SP.

9 - Destarte, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC, tal como estabelecido na r. sentença vergastada.

10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

11 - Apelação da parte autora desprovida.