V O T O

A questão devolvida a esta Turma diz respeito ao preenchimento do requisito da miserabilidade para a concessão a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

No tocante ao requisito da miserabilidade, o artigo 20, § 3º da Lei 8742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

A constitucionalidade dessa norma foi questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ do salário mínimo sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, contudo, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência. Nesse sentido também decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.112.557-MG, em sede de repercussão geral.

Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão no âmbito da Reclamação 4374 - PE que, julgada em 18/04/2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, art. 20 da Lei 8.742/1993, decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado.

Desta forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.

Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo fazem jus obrigatoriamente ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam.

Com relação ao cálculo da renda per capita em si, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.355.052/SP, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 580.963/PR, definiu que a se aplica,  por analogia, a regra do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03),  a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que qualquer benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado na sua aferição.

Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do §1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Contudo, em que pese a princípio os filhos casados ou que não coabitem sob o mesmo teto não integrem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Por sua vez, a regra do artigo 229 da Lei Maior dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos artigos 1694 a 1697 da lei Civil.

Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade.

O CASO DOS AUTOS.

Insta consignar que o Recurso Especial que ensejou o presente juízo de retratação foi interposto pela parte autora contra o acórdão ID 89914316 – pag. 04/11, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, ante o não preenchimento do requisito de hipossuficiência/miserabilidade.

Feito esse breve relato, passo ao exame da questão da miserabilidade.

O acórdão em comento deu provimento à apelação do INSS conforme fundamento que segue:

“Tecidas tais considerações, no caso concreto o mandado de constatação cumprido em 10.10.2013 (fls. 42/49) revela que a parte autora reside com seu marido, em imóvel próprio, de alvenaria, com três quartos, sala, sala de televisão, cozinha, banheiro e edícula inacabada. A renda da família advém da aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de R$ 788,00. Recebem ajuda esporádica de um dos filhos da autora. Relataram despesas com água (R$ 33,46) e luz (R$ 72,30), e que quanto aos demais itens, informaram que compram aos poucos, buscando ofertas. Retiram medicamentos na rede pública de saúde, mas quando falta precisam comprar. Em que pese a ausência de rendimentos da parte autora, evidencia-se que está amparada pelo marido. Nota-se que, de forma modesta, as necessidades básicas do casal estão sendo supridas. Vivem em casa própria, de alvenaria, com forro no teto, piso frio e paredes rebocadas e pintadas, em boas condições. Depreende-se das fotos de fls. 47/49 que a casa, dotada de toda a infraestrutura necessária, está guarnecida com móveis e utensílios suficientes, indicando que não situação de vulnerabilidade socioeconômica, como bem asseverou o Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 147/148, cujo teor ora transcrevo: ' (..) A família declarou existir renda de apenas um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo marido da autora (fls. 91), com a observação de que esporadicamente o Sr. Valmir de Oliveira, um dos filhos do casal, os ajuda com o fornecimento de alimentos. As demais provas dos autos, porém, infirmam as declarações prestadas pela família quando da realização do auto de constatação. A residência habitada é própria, de razoável padrão e em bom estado de conservação. Construída eia alvenaria, forrada, com piso antigo e área edificada de 60 m2. Possui 7 cômodos, sendo 1 cozinha, 1 banheiro, 3 quartos, 1 sala e uma edícula inacabada. Além disso, as esclarecedoras fotografias de fis. 4 7/49 demonstram à saciedade que a família não pode ser considerada miserável, pois seus membros possuem todos os bens materiais necessários a uma vida digna, inclusive com certo conforto, denotando um padrão de classe média baixa, mas longe da miserabilidade. Dessa forma, não foi feita prova suficiente, pela parte autora, a quem cabia tal mister, da situação de miserabilidade, razão pela qual o apelo autárquico merece provimento." Desta forma, diante do conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos, verifico que não restou preenchido o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício assistencial, que resta indevido.”

Por sua vez, o mandado de constatação ID 89914315 – pag. 44/52, realizado em 10.10.2013, revela que a parte autora vive com seu marido em imóvel próprio, de alvenaria, com dois quartos, sala, sala de TV, cozinha e edícula em bom estado de conservação. A casa está adequadamente guarnecida com móveis e eletrodomésticos que oferecem conforto.

Sobre a renda familiar, consta que o marido da autora recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo (R$ 688,00).

Relataram despesas com água (R$ 33,46) e luz (R$ 72,30), informando que compram aos poucos os demais itens. Retiram medicamentos na rede pública de saúde, mas quando falta precisam comprar.

Consta ainda que a parte autora possui três filhos, sendo que dois deles contribuem esporadicamente com gêneros alimentícios.

É fato que a renda per capita superior ao limite estabelecido na legislação em vigência, por si só, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, todavia, da análise do conjunto probatório apresentado, não se extrai a existência de miserabilidade. Nesse sentido, consta que:

- a parte autora e seu marido encontram-se abrigados em imóvel próprio que oferece abrigo e conforto e contam com rendimento formal, o que, a princípio afasta a vulnerabilidade econômica;

- os filhos do casal prestam auxílio;

- são atendidos na rede pública de saúde;

Não há indícios de que as necessidades básicas da parte autora não estejam sendo supridas, ou que esteja a parte autora em situação de vulnerabilidade social.

A mera ausência de rendimento próprio não enseja a concessão do benefício assistencial, que só deve ser concedido ante a impossibilidade de sustento pelos familiares, nos termos da legislação em vigência.

Ressalto que o benefício assistencial não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade.

Por fim, assento que o quadro fático apresentado neste feito não retrata a condição de miserabilidade e/ou hipossuficiência, razão pela qual resta superado o debate acerca do cálculo da renda per capita familiar, que como já firmado pela jurisprudência dominante, não é a única forma de se averiguar a condição socioeconômica da família. 

Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho o acórdão deu provimento à do INSS, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.