DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. DES. FED. INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizo Federal da 1ª Vara de Americana/SP, nos autos do processo nº 5002451-52.2019.4.03.6134 ajuizado por Edevair José Polegato em face do INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A ação foi distribuída ao Juizado Especial Federal de Americana. O INSS recorreu sob o fundamento de que o valor da causa superaria os 60 salários mínimos e a Terceira Turma Recursal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo.

Os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Federal de Americana que suscitou o conflito em voga, argumentando o D. Juízo ter havido nos autos, renúncia expressa do autor quanto aos valores que excediam 60 salários mínimos, razão pela qual seria competente o Juizado Especial Federal.

O D. Relator julgou improcedente o conflito, declarando a competência da 1ª. Vara Federal de Americana, sob o fundamento de que a renúncia seria permitida se a procuração “ad judicia” outorgada pela parte autora a seus patronos, contivesse poderes expressos para “renúncia de direitos”. Observa que a permissão para transação constante no instrumento, “pressupõe a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que não se verifica com relação à renúncia, que consiste em ato de pura disposição de direitos”.

Menciona decisão desta E. Terceira Seção, ao apreciar o CC nº 5008036-91.2018.4.03.0000, na sessão de 17/8/2018.

A despeito da minha admiração e apreço pelo I. Relator, ouso dele discordar, respeitosamente.

A parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos, para que o feito fosse julgado pelo Juizado Especial Federal.

Entendo que a questão processual levantada pelo I. Relator, - a inexistência de menção expressa, na procuração ad judicia outorgada aos patronos do autor, de poderes para “renúncia de direitos” -, deve ser valorada sob a ótica dos traços característicos que permitem a propositura de ações previdenciárias nos Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Destaco que os Juizados Especiais Federais exercem um importante papel social, em especial quanto ao acesso a justiça. A gratuidade e celeridade reduzem o custo de iniciar um processo e permitem que muitas demandas cheguem à apreciação dos magistrados sem a constituição de advogados. Razões pelas quais entendo que o formalismo deve ser analisado com parcimônia no caso em voga.

Ainda que assim não fosse, fato é que a procuração “ad judicia” constante dos autos, autoriza os patronos a “transigir, firmar compromissos, incluindo termo de caução e acordos, receber e dar quitação”, permitindo-se deduzir a autorização à renúncia a parcela dos valores atrasados, a princípio, devidos.

Como se não bastasse, há no referido instrumento de mandato autorização para o foro em geral, com cláusula “ad judicia” em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, de forma a se poder inferir autorização para escolha entre Juízo comum ou Juizado Especial.

Vale mencionar que a decisão do Juízo suscitante, colaciona julgado recente desta 3ª Seção, da lavra do Des. Fed. Luiz Stefanini, cuja ementa peço vênia para transcrever:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO MONTANTE QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE DA RENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. - O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, e esse valor compatível é aferido na forma do citado dispositivo legal, devendo ser fixado em 'quantum' que mais se aproxima da realidade. - Deve, então, o magistrado, proceder à verificação dessa correspondência para a aferição da competência para o julgamento do feito, podendo, excepcionalmente, quando constatada grande discrepância entre o valor atribuído à causa pelo autor e a real expressão econômica da demanda, determinar, de ofício, a sua alteração. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de sessenta salários mínimos. - O valor atribuído à causa, de R$ 56.220,00 - conforme petição inicial da ação subjacente -, está devidamente fundamentado e nele já está contida a renúncia ao valor excedente da competência do Juízo Comum, conforme tabela de cálculos posteriormente confeccionada pelo setor de cálculos da Justiça Federal (ID 90197052), dela podendo-se extrair que o valor atribuído à causa reflete o conteúdo econômico da demanda, englobando as parcelas vencidas e vincendas, considerando a regra prevista no artigo 260 do revogado CPC, atual art. 292 do CPC/2015, bem como que, não fosse a renúncia expressa, o valor da causa seria de R$ 79.603,68, o que ensejaria a competência do juízo federal comum. - Ressalto, contudo, que a renúncia expressa constante da petição inicial da ação subjacente possui respaldo legal na procuração "ad judicia" outorgada com cláusula que autoriza aos patronos constituídos a "transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação", o que, com maior razão, é de se inferir autorização à renúncia a parcela dos valores atrasados, em tese, devidos. - Ademais, naquele mesmo instrumento de mandato consta autorização para o foro em geral, com cláusula "ad judicia" em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, de maneira a também se poder inferir autorização outorgada aos causídicos para escolha entre juízo comum ou juizado especial, daí decorrendo a renúncia ao valor excedente, vindo a ação a ser ajuizada no juizado especial, conforme precedente que a seguir cito do C. STJ, Resp Nº 1.114.028 - RS, Ministro CELSO LIMONGI. - Conflito de competência procedente. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Conflito de Competência – CC – 5022825-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, julgado em 27/02/2020, Data Publicação: 02/03/2020).

Diante do exposto, divirjo do I. Relator para julgar procedente o conflito, declarando a competência do Juizado Especial Federal de Americana/SP.

É como voto.

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA. PROCURAÇÃO DESTITUÍDA DE PODERES ESPECIAIS PARA RENUNCIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

I - Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local onde estiver instalado, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos.

II - O §3º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, preceitua que: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação."

III - As normas de regência ofertam ao segurado a possibilidade de renunciar ao crédito excedente ao limite de 60 salários mínimos, com a finalidade de ver processada sua demanda no Juizado Especial Federal.

IV – Embora haja manifestação nos autos no sentido de que o segurado abdica dos valores que superem o limite previsto na legislação, a procuração outorgada pela parte ao advogado não contém poderes específicos para a renúncia de direitos.

V - Conflito de competência improcedente.