V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária.

Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte.

No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis:

" Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente."

Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991).

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR.

Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.

O caso dos autos

O benefício de pensão por morte possui caráter personalíssimo, de modo que não pode ser transferida aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário e tampouco gera direito à pensão por morte aos dependentes, sendo que a morte do beneficiário estabelece o termo final em seu pagamento.

Entretanto, observo que os valores a que faz jus o titular, e que não foram recebidos em vida, integram seu patrimônio e são transmissíveis aos herdeiros, habilitados nos autos. Nesse passo, deve ser afastada a hipótese de extinção do feito em relação à coautora Benedita Francisca Simões Gomes.

Comprovado o óbito de José Benedito Pinto da Silva em 10/07/1974.

A dependência econômica da autora Angela Maria Simão da Silva restou incontroversa tendo em vista a certidão de nascimento, bem como sua condição de inválida desde o nascimento, conforme a sentença que julgou procedente o pedido de sua interdição.

Em relação à autora Benedita Francisca Simões Gomes, observo que a convolação de novas núpcias não impede o acesso à pensão por morte do marido ou companheiro, se da nova relação não decorre independência econômica para a esposa ou companheira. Assim foi o entendimento do C. STJ no RESP 223809/SC, DJ de 26/03/2001, pág. 0444, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, cujo teor dispõe que “o direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR”. Essa também é a orientação desta E. Corte, como se pode notar na AC 93.03.035919-4/SP, DJ de 25/09/1996, pág. 71998, Rel. Des. Federal Aricê Amaral, 2ª Turma, unânime, em que foi decidido que “a convolação de novas núpcias não tira o direito a mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício e, desde que, comprovada a condição de segurado da previdência social”.

Compulsando os autos verifica-se que a autora Benedita Francisca Simões se casou novamente em 27/09/1975 com Natalino Pereira Gomes.

A consulta ao CNIS (id 82245344 – pág. 79) demonstra que foi concedido à autora Angela Maria Simão da Silva o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência em 22/12/2000.

O Estudo Social produzido nos autos revela que o marido da autora, Natalino Pereira Gomes, é beneficiário de Amparo Social e que as despesas da família são superiores à renda do grupo familiar (id 82245344 – pág 232).

Desta forma, o conjunto probatório demonstra que, de fato, as novas núpcias da coautora não resultaram em situação de independência econômica do primeiro marido falecido.

No tocante à condição de segurado, os direitos previdenciários daqueles que exercem a atividade laborativa no campo surgiram com o advento da Lei nº 4.214/63 – Estatuto da Terra. A Lei Complementar nº 11/71 instituiu o PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Atualmente a Lei nº 8.213/91 assiste a todos os trabalhadores, sendo que o artigo 11 desta Lei discorre também sobre a condição de segurado especial do trabalhador rural.

Para comprovar a condição de trabalhador rural do falecido a parte autora acostou aos autos:

- certidão de casamento, contraído em 30/06/1973, constando a qualificação de lavrador do de cujus (id 82245344 – pág. 28);

- certidão de óbito, com a anotação da profissão de lavrador do falecido (id – 82245344, pág 29).

As testemunhas ouvidas em audiência atestaram o labor rural do marido e pai das requerentes nas lavouras de café da Fazenda Big Valey, de propriedade do Sr. Vicente, localizada no município de Águas de Lindóia/SP, desde muito jovem até quando faleceu em um acidente de automóvel.

Desse modo, diante do conjunto probatório, restaram comprovadas a dependência econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido, requisitos para concessão do benefício de pensão por morte às autoras.

O termo inicial da cota-parte do benefício da coautora Benedita Francisca Simões Gomes deve ser fixado na data da citação, em 20/03/2012, tendo em vista a ausência do prévio requerimento administrativo. O termo final deve ser fixado na data de seu óbito, em 26/07/2015.

Quanto à coautora Angela Maria Simão da Silva observa-se que o óbito de seu genitor ocorreu em 10/07/1974 e que ela nasceu em 10/09/1974.

Desta forma, seu benefício é devido desde o seu nascimento, uma vez que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro, mas o direito à pensão surge apenas com o nascimento, considerando ainda sua condição de incapaz, sendo certo que contra ela não corre a prescrição, nos termos do art. 79 e 103 da Lei n. 8.213/91.

Ante a constatação de que a autora Angela Maria Simão da Silva recebe atualmente o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB. 1175688662 – DIB 22/12/2000), anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença  e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e dou parcial provimento à apelação para conceder o benefício de pensão por morte às autoras a partir da data de seu nascimento à autora Angela Maria Simão da Silva e a partir da data da citação à autora Benedita Francisca Simão Gomes, fixando os consectários nos termos da fundamentação.

É como voto.