APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019545-80.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: GEOVANDA SOARES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, julgou EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, indeferida a gratuidade da Justiça e intimada a recolher as custas, a parte autora deixou de cumprir, no prazo que lhe foi concedido, a determinação judicial.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

-  que a assistência judiciária gratuita é um benefício garantido pela Constituição Federal;

- que instruiu o feito com documentos que atestam a sua hipossuficiência.

Requer, assim, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

Como o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento de custas processuais iniciais, deveria a parte autora ter interposto, no momento oportuno, recurso que suspendesse os efeitos de tal decisão (agravo de instrumento), para assegurar o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas, eis que este é condição necessária para aquele.

E, considerando que a decisão que determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial não foi suspensa, tem-se que se operou a preclusão, no particular, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que não cumprida tempestivamente a determinação imposta pelo MM. Juízo de piso.

A decisão recorrida não merece, portanto, qualquer censura, estando, antes, em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Depreende-se do artigo 99, § 3 º do CPC que o pedido de ‘justiça gratuita’ pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2. Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real.

3. O MM Juiz a quo determinou que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas e diligências necessárias para a citação da parte requerida, regularmente intimada da r. decisão, em 02/05/2018, cuja decisão agravada não foi provida e a parte autora quedou-se inerte, sem justificar o não cumprimento da ordem.

4. O feito foi julgado com indeferimento da exordial, face ao descumprimento do comando judicial.

5. Verifico que o MM. Juiz de Primeiro Grau agiu acertadamente, pois deu oportunidade à autora para que emendasse a inicial, com o fim de regularizar a peça inicial e a determinação não foi cumprida, cabendo, portanto, o indeferimento da petição inicial.

6. Apelação da parte autora improvida.

7. Sentença mantida.

(TRF3, ApCiv nº 5986191-25.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, Intimação via sistema 22/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". ARTIGOS 2º E 4º DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

- O pedido formulado na exordial relativo à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ao contrário do que sustentam os apelantes, foi devidamente apreciado e indeferido pelo Juízo de 1ª Instância, em razão de não terem os autores cumprido a segunda parte do despacho que determinava a juntada das declarações de pobreza respectivas, embora tivessem sido intimados para tanto.

- Assim, não tendo os autores atendido ao ato judicial que ordenava a apresentação das declarações de pobreza de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita , conforme exigência legal, e havendo deixado também, injustificadamente, transcorrer "in albis" o prazo fixado para o recolhimento das custas processuais, correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

- Recurso a que se nega provimento.

(TRF3, ApC nº 0009026-41.1997.4.03.6100, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo, DJU 18/11/2003, pág. 380)