
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA
AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A
Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, inconformada com a decisão proferida nos autos do mandado de segurança de nº 5004843-33.2020.4.03.6100, impetrado por Cargill Agrícola S/A e em trâmite perante o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP. O MM. Juiz de primeiro grau, deferindo em parte o pedido de liminar, determinou à autoridade impetrada que prorrogue, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da ora agravada, vencida em 18.03.2020, com a expedição da respectiva CPDEN. Alega a agravante que: 1) a agravada não foi pega de surpresa pela exigibilidade dos débitos e “não se alegue novamente que a pandemia afetaria os seus negócios, sendo necessário manter os recursos em suas mãos. A agravada explora atividade econômica que definitivamente não será afetada pelo COVID19” (ID 128814985 - Pág. 7); 2) “para que fosse expedida a medida liminar a favor da agravada, seria necessário demonstrar de plano a impossibilidade de garantir os débitos, sendo que a ausência de certidão de regularidade fiscal inviabilizaria de todo o negócio explorado pela agravada. Contudo, não há perigo na demora em desfavor da agravada. Ela pode pagar/garantir e continuar a participar dos processos licitatórios que bem entender” (ID 128814985 - Pág. 7); 3) a prorrogação da validade de certidões de regularidade foi um benefício fiscal previsto pela Medida Provisória nº 927/20, com o intuito de proteger e incentivar a economia em tempo de pandemia, sendo que benefícios fiscais devem ser interpretados de maneira literal e restritiva; 4) “não obstante haver um lapso temporal curto entre o vencimento da certidão da agravada, a MP 927/20 e a Portaria Conjunta ME/RFB nº 555/20, sabemos que, no atual contexto, 5 ou 6 dias compõem um período mais do que suficiente para alterar em absoluto o cenário nacional. Logo, não podemos equiparar a situação da certidão vencida no dia 18 com os atos legais e infralegais dos dias 23 e 24” (ID 128814985 - Pág. 8); 5) no combate à pandemia e aos seus reflexos econômicos, foram anunciadas medidas de ajuda a diversos setores empresariais, bem assim foi autorizado o adiamento do pagamento de tributos, haja vista que o momento exige políticas de ação coordenadas, de modo que decisões isoladas, atendendo apenas a determinado segmento, pode levar a uma desorganização administrativa, que acabe por dificultar o adequado combate à doença. Pela decisão de ID 132172551, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo. A parte contrária apresentou contraminuta, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 135360438). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da e. Procuradora Regional da República Marcela Moraes Peixoto, opinou pelo não provimento do recurso da União (ID 136335370). Por meio da petição de ID 139707966, a parte agravada sustenta ter havido a perda de objeto do presente recurso, uma vez que já teriam se esgotado os 90 dias de prorrogação da validade da certidão pleiteada, sendo que o contribuinte atualmente conta com certidão de regularidade fiscal obtida em outro mandado de segurança. É o relatório.
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): De início, não há que se falar em perda superveniente do objeto pela satisfação da decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal, uma vez que tal decisão foi proferida em cognição sumária, remanescendo a necessidade de eventual confirmação do direito líquido e certo da impetrante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS SUB JUDICE. NOMEAÇÃO POR DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AROMS 28333, Relator Ministro JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE DATA:03/12/2014) (grifei) Prosseguindo, como restou bem explicitado na decisão que analisou o pedido liminar, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555, de 23 de março de 2020, autorizou a prorrogação, por noventa dias, da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, válidas na data da sua publicação, em decorrência da pandemia de COVID-19. No presente caso, o contribuinte argumenta que o fato de a certidão de regularidade fiscal ter vencido poucos dias antes da edição do referido ato normativo não pode constituir óbice à fruição da medida de apoio à crise nele prevista, sob pena de violação aos princípios da isonomia tributária e da razoabilidade. De início, observa-se que os efeitos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555/2020 alcançam apenas as certidões válidas e não aquelas já expiradas ao tempo da sua publicação. Trata-se de critério de conveniência política adotado pelo Poder Executivo, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para o fim de alterar os prazos fixados na norma, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Por outro lado, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, haja vista serem díspares as situações dos contribuintes que possuem certidão de regularidade fiscal válida, cujos efeitos poderiam ser prorrogados, daqueles que possuem documento expirado, cuja renovação depende de verificação administrativa. Neste caso, aliás, sequer caberia ao Juízo substituir a autoridade administrativa, a quem compete proceder à análise do pedido e à verificação de eventuais óbices à renovação da certidão. Não se ignora todas as dificuldades econômico-administrativas causadas pela pandemia de COVID-19. Entretanto, a invocação da crise não pode servir de fundamento, único e abstrato, para a adoção de medidas que extrapolem as atribuições conferidas por lei. Caso contrário, chegar-se-ia ao ponto de, em uma situação hipotética, justificar a retroação da norma a contribuintes que tiveram a certidão de regularidade fiscal expirada meses antes da ocorrência do estado de calamidade pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020. Acrescente-se, ainda, que descabe invocar a aplicação do princípio da razoabilidade, que tem espaço quando a lei for omissa, lacunosa ou incompleta, o que não é o caso, uma vez que se cogita apenas de uma necessidade ou precisão individual do contribuinte. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRORROGAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COVID-19.
1. Os efeitos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555/2020 alcançam apenas as certidões válidas e não aquelas já expiradas ao tempo da sua publicação. Trata-se de critério de conveniência política adotado pelo Poder Executivo, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para o fim de alterar os prazos fixados na norma, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
2. Agravo da União provido.