V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Alfredo Naoum Haddad, ocorrido em 03 de outubro de 1992, foi comprovado pela respectiva certidão (id. 134786481 – p. 28).

Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus auferia benefício de aposentadoria por idade (NB 41/0879663421), o qual esteve em vigor entre 28/03/1990 e 03/10/1992, tendo cessado em razão do falecimento (id 134786481 – p. 201).

Conforme se depreende dos extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, em razão do falecimento de Alfredo Naoum Haddad, ocorrido em 03 de outubro de 1992, o INSS instituiu administrativamente o benefício de pensão por morte em favor da corré (Teresinha Sueiro) o benefício de pensão por morte (NB 21/0635314347), efetuando o pagamento desde a data do falecimento (id 134786481 – p. 54).

A corré foi citada em 11/04/2016 e integrou a lide, em litisconsórcio passivo necessário, tendo contestado o pedido, arguindo sua dependência econômica em relação ao falecido segurado, sustentando que com ele mantivera união estável (id 134787532 – p. 126/137).

Não obstante, o acervo probatório converge no sentido da dependência econômica exclusiva do cônjuge em relação ao falecido segurado. A este respeito, a Certidão de Casamento reporta-se ao matrimônio celebrado entre a parte autora e Alfredo Naoum Haddad, em 21/12/1961 (id. 134787533 – p. 61).

Na Declaração do Imposto de Renda, exercício 1991, o contribuinte Alfredo Naoum Haddad fizera constar o nome da esposa Erika Villiger Haddad no campo destinado à descrição dos dependentes (id 134786481 – p. 66/69).

Os extratos bancários emitidos ao tempo do falecimento, vinculam a parte autora e o esposo ao endereço situado na Rua També, nº 68, no Jardim Guedala, em São Paulo – SP (id 134786481 – p. 116/120).

Na Certidão de Óbito restou consignado que o falecimento ocorreu na residência do casal, na Rua També, nº 68, em São Paulo – SP, e que a esse tempo o segurado ainda tinha a parte autora na condição de cônjuge (id 134786481 – p. 27).

Em audiência realizada em 05/12/2017, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora: Robert Plas, Cláudia Maria de Oliveira Santos e Ary Fávero Júnior, que foram unânimes em afirmar que conheceram a parte autora e seu esposo Alfredo e terem vivenciado que eles estiveram juntos, na condição de casados, até a data do falecimento. Esclareceram que conheciam os filhos do casal e, em razão disso, frequentavam a casa da família, podendo constatar que sempre estiveram juntos, sem qualquer intervalo de separação.

Dessa forma, se torna desnecessária a demonstração da dependência econômica da autora, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge.

Por outro lado, a corré não logrou comprovar sua dependência econômica com o falecido segurado. Depreende-se da prova documental por ela carreada ter ajuizado o processo nº 230/93, para o reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, em face do espólio de Alfredo Naooum Haddad, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões – Fórum Regional Pinheiros – São Paulo - SP, logo após o falecimento.

A demanda foi encerrada por acordo entre as partes, pelo qual a postulante recebeu quatro terrenos urbanos, localizados no município de Itapetininga – SP. No entanto, verifica-se não ter sido reconhecida a união estável nos referidos autos, tanto que a corré sequer chegou a ser incluída no processo de inventário e partilha dos bens deixado de cujus (id 134787556 – p. 1/43).

Em audiência realizada em 22/02/2018, perante o Juízo da 3ª vara da Comarca de Itapetininga – SP, procedeu-se a oitiva da testemunha arrolada pela corré. O depoente Claudenilson Nalesso afirmou ter conhecido Alfredo que, na época do falecimento chegou a morar com a corré, no município de Itapetininga – SP. Contudo, não narrou quaisquer fatos que pudessem caracterizar o convívio marital com o propósito de constituir família. Além disso, não esclareceu o motivo de o segurado ter falecido na capital paulista, na residência onde moravam a esposa e os filhos, vale dizer, o depoente omitiu deliberadamente acerca de ponto relevante à solução da lide.

Dentro deste quadro, não é possível admitir a existência de união estável concomitantemente ao casamento, o que impede o rateio do benefício conforme pretendido pela corré em suas razões recursais.

Neste sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA  E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO  ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação  seja  constituída  entre pessoas solteiras, ou separadas de fato  ou  judicialmente,  ou  viúvas,  e  que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto.
2.  As  situações  de  concomitância,  isto  é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido  pela  legislação  previdenciária,  não  são capazes de ensejar  união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte.
3. Recurso especial provido."

(STJ, Sexta Turma, RESP 1104316/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/05/2009).

Em face de todo o explanado, mantenho o teor da sentença recorrida, a fim de que o benefício de pensão por morte seja pago exclusivamente em favor da parte autora.

Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela.

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, na hipótese de ser requerido até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.

Na situação retratada nos autos, o óbito ocorreu em 03 de outubro de 1992 e o requerimento administrativo foi protocolado pela parte autora em 13 de maio de 2010, conforme apontada a respectiva carta de indeferimento (id 134786481 – p. 171).

À vista do exposto, o dies a quo deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/05/2010), pois foi o momento em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a conceder a pensão.

A presente demanda foi ajuizada em 22/08/2011, perante o Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, que, no curso da ação, declinou de sua competência (id. 134787532 – p. 35/36).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da corré e à apelação do INSS, mantendo o teor da r. sentença recorrida. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. Mantenho a tutela concedida.

É o voto.