V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

O recorrido JORGE DO ESPÍRITO SANTO foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968.

Narra a denúncia (ID 146175198):

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 8/1/2019, de manhã, no interior do estabelecimento comercial situado na avenida Pedro Américo, nº 465, bairro Parque das Américas, em Praia Grande/SP, JORGE DO ESPIRITO SANTO, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, possuía e expunha à venda 220 (duzentos e vinte) maços de cigarros das marcas ‘Eight' e ‘Gift', de origem/procedência estrangeira (paraguaia) e de comercialização proibida no País.

Consoante apurado, policiais civis receberam informação sobre a possível existência de armas de fogo em imóvel localizado na rua Aquiles Gonçalves de Oliveira, nº 71, em São Vicente/SP. No intuito de checar a veracidade de tal informação, dirigiram-se até o local e ali foram recebidos por Antonio Carlos do Espírito Santo, que lhes franqueou a entrada e explicou ser o imóvel (casa grande dividida em cômodos) compartilhado por três irmãos (Antonio Carlos do Espírito Santo, José Barros do Espírito Santo e JORGE DO ESPÍRITO SANTO), que residiam com suas respectivas famílias.

Além disso, os policiais verificaram a presença, no estabelecimento comercial diligenciado, de 220 (duzentos e vinte) maços de cigarros de origem estrangeira (paraguaia), sendo 140 (cento e quarenta) da marca ‘Eight’ e 80 (oitenta) da marca ‘Gift', que JORGE DO ESPÍRITO SANTO possuía e expunha à venda.

De acordo com o Laudo Pericial de Exame Documentoscópico (fls. 89/90), confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico -Científica do Estado de São Paulo, os 220 (duzentos e vinte) maços de cigarros, das marcas ‘Eight’ e ‘Gift’, são de origem estrangeira (paraguaia) e não apresentam nenhum selo de controle fiscal para produtos dessa natureza, aprovados pela Receita Federal do Brasil, estando, portanto, irregulares para comercialização no País.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia a Vossa Excelência JORGE DO ESPÍRITO SANTO, como incurso no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c/c o art. 3º' do Decreto -Lei nº 399/1968. E requer que, recebida e autuada a presente denúncia, seja o acusado citado/intimado para apresentar resposta/defesa inicial e participar dos atos do processo, adotando-se o rito (ordinário) previsto nos arts. 395 a 405 do Código de Processo Penal (com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.719/2018), até final condenação, com a aplicação, no que couber, do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e a oitiva das testemunhas e do informante a seguir arrolados."

O Juízo de primeiro grau rejeitou a peça acusatória, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 146175199):

"Entretanto, em que pese haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tenho revisto meu posicionamento em relação ao crime de contrabando de cigarros, entendendo por ser aplicável, em determinados casos, o Princípio da Insignificância, de modo a afastar a tipicidade material da conduta. Vejamos.

Todavia, no caso dos autos, verifico o cumprimento de todos os requisitos acima destacados, uma vez que: a lesão ao bem jurídico foi mínima, visto que foram apreendidos em poder do denunciado cerca de 220 maços de cigarros paraguaios; a mercadoria foi apreendida antes de ter sido comercializada, de modo que não chegou a causar dano à saúde de eventuais consumidores; o suposto prejuízo fiscal do Estado é mínimo, considerando-se o valor dos produtos importados irregularmente; o denunciado ocupa posição de menor importância na cadeia comercial de produtos clandestinos, pois possui pequeno comércio, não realizando contrabando em larga escala.

Outrossim, quanto ofensa à saúde publica, é importante destacar que, em se tratando de cigarros, seja de procedência nacional ou estrangeira, fruto de contrabando ou não, estes causam efeitos comprovadamente nocivos à saúde dos consumidores, havendo, nessa toada, a meu ver, certa incongruência na utilização do fundamento de ofensa à saúde pública como óbice à aplicação do Princípio da Insignificância.

Ante o exposto, tendo presentes os motivos acima expedidos, e o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo MPF por FALTA DE JUSTA causa para deflagração da ação penal, determinando o ARQUIVAMENTO do presente IPL."

Insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia pela incidência do princípio da insignificância, sob o argumento de que o ingresso de cigarro estrangeiro no país configura o crime de contrabando, ao qual não se aplica o aludido princípio (ID 146175199).

Assiste razão ao órgão ministerial.

Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa.

Embora o princípio da insignificância estabeleça que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de dano de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto, tratando-se de crime de contrabando, inviável a sua aplicação, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas.

Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal.

2. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, o que, na espécie, não ocorreu, sendo incabível o exame da desclassificação, porquanto demandaria revolvimento de prova.

3. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no RHC 118.270/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância.

Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1656382/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 12/06/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada.

(STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/12/2013, DJe 17/12/2013) (grifo nosso)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros, do princípio da insignificância. Não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda. 5. Ordem denegada.

(STF, HC 118.359, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013) (grifo nosso).

Dessa forma, não merece prosperar a aventada aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão e receber a denúncia contra JORGE DO ESPÍRITO SANTO, dada a inaplicabilidade, na hipótese, do princípio da insignificância, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

É o voto.