V O T O

Debate-se no recurso sobre pagamento de abono de permanência e incidência de juros e correção monetária sobre valores atrasados.

A sentença proferida condenou a CNEN ao pagamento de abono permanência a partir de 31/08/2010 até a data da concessão da aposentadoria ao autor, nos seguintes termos:

“(...) a jurisprudência do C. STF é forte no sentido de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.

In casu, o autor, em 05/05/2016 contava com 32 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de serviço prestado em atividade especial, consoante documento de fl. 250.

Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Logo, dessume-se que o demandante laborou além do tempo necessário para obtenção de sua aposentadoria, razão pela qual nesse "lapso extra" faz jus ao recebimento do abono de permanência, conforme reiterada jurisprudência do C. STF.

Todavia, os efeitos financeiros não podem retroagir a 2004, como pretende o autor, em razão da incidência da prescrição. E, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas no quinquênio anterior ao da propositura da ação. Vale dizer, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 31/08/2010.

(...)

O montante a título de abono de permanência será calculado em fase de liquidação de sentença, com a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF, n 2134/10.”

Verifica-se que a sentença condenou a CNEN ao pagamento de  abono permanência ao fundamento de que a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a Constituição Federal não restringe o benefício ao servidor submetido ao regime da aposentadoria voluntária comum, tampouco veda sua concessão na hipótese de aposentadoria voluntária especial e que, no caso dos autos, restou comprovado que o autor permaneceu na ativa após o preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria voluntária especial.

Em seu apelo a CNEN cinge-se a sustentar que o pagamento do abono de permanência somente é possível se existir disponibilidade orçamentária e o descabimento da incidência de juros e correção monetária sobre valores atrasados.

Primeiramente registro a manifesta inconsistência do quanto alegado referindo necessidade de existência de disponibilidade orçamentária, na medida em que a questão aventada absolutamente não gera repercussões em matéria de configuração do direito, vale dizer, o que verdadeiramente mostra-se relevante na solução do caso é que a sentença, com amparo em jurisprudência do STF, concluiu inexistir vedação constitucional à concessão do abono de permanência na hipótese de aposentadoria voluntária especial e que o autor comprovou que permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos legais do benefício previdenciário, tratando-se de fundamentos que absolutamente não restam infirmados por alegações invocando regras orçamentárias.

No que diz respeito à questão da incidência de correção monetária assevero tratar-se de mera recomposição do poder aquisitivo, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida. A propósito, entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. (...) 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado na está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”

(STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010);

"DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CLÁUSULA QUE AFASTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Outra motivação não tem e em nada mais importa senão mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, que se impõe por razões econômicas, morais e jurídicas. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a inobservância da atualização monetária na devolução de financiamento destinado à construção de rede elétrica. Recurso especial não conhecido.”

(REsp 506.823/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 14/06/2004, p. 227).

No mesmo sentido, esta Egrégia Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.. 1. Injustificada a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo, bom como liberação dos valores devidos entre a data da entrada do requerimento (DER) e a data de início do pagamento (DIP). 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda corroída pela inflação e sua incidência é devida sobre os pagamentos de valores atrasados efetuados tanto na esfera administrativa quanto judicial, sendo irrelevante a apuração da responsabilidade pela culpa do atraso. Precedentes. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Remessa oficial parcialmente provida.”

(ReeNec 00246614119964036183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VALORES PAGOS EM ATRASO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC. 1. O fato a partir do qual nasceu o direito de ação ocorreu em novembro de 2007, com o pagamento administrativo sem a devida correção e, tendo a ação sido proposta em 16.12.2008, não há se cogitar da ocorrência da prescrição. 2. A correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, sem que importe qualquer aumento do valor, corroída pela espiral inflacionária. 3. Sobre os devidos valores incidirão também juros moratórios a partir da citação, à taxa de 6% ao ano. 4. edução da verba honorária devida pela União, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Apelação desprovida e reexame necessário parcialmente provido.”

(ApReeNec 00134026920084036105, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Quanto aos juros devem ser pagos em razão da mora, como corretamente decidido na sentença.

Neste sentido:

"SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Deve ser reconhecido o direito à aplicação de juros de mora e correção monetária, em razão do pagamento em atraso do crédito, nos termos do artigo 395 do Código Civil, in verbis, "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3. A correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois visa, apenas, a preservar o poder aquisitivo da moeda dos efeitos da inflação, e deve de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. 4. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 5 - Reexame necessário parcialmente provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário para alterar os índices correspondentes aos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1559482 0001079-41.2004.4.03.6115, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);

"AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO POR PARTE DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO QUANTO JÁ PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 6º, §2º DA LEI N.º 9.469/97 AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos objetivando o reconhecimento de seus direitos ao percebimento de anuênios desde a data de suas admissões no serviço público, abrangendo o período em que laboraram sob o regime da CLT sem vínculo estatutário. II - O pagamento administrativo feito pela União no curso do processo e o cumprimento da obrigação de fazer fixada na r. sentença não enseja a extinção do processo sem julgamento do feito, mas sim o reconhecimento da procedência do pedido, não havendo que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito. III - Encontrando-se presente o interesse de agir ao tempo do ajuizamento da ação, o reconhecimento da procedência do pedido não legitima a isenção da condenação da ré no pagamento dos encargos atinentes à sucumbência. IV - Deve ser ressaltado, contudo, o instituto da compensação entre o deferido na demanda e o concedido administrativamente, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, ao passo que subsistiu diferença entre o quando pago administrativamente e o quanto determinado na r. sentença. V - O pagamento administrativo após o ajuizamento da ação não esvazia o objeto da lide e, por conseqüente, não isenta a parte sucumbente de responder pelos honorários advocatícios a incidir sobre o total da condenação. Ao contrário, tal conduta reforça a legitimidade do direito reconhecido aos autores, ante o reconhecimento do fato pelo devedor. E a quem reconhece o pedido, assim como àquele que desiste da ação, a lei processual civil impõe o ônus de pagar as despesas do processo e a verba honorária. VI - A condenação atinente à verba honorária foi fixada em R$ 1.000,00, a qual encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida da forma como arbitrada. VII - Os juros de mora são devidos, vez que a União, desde a citação, passou a estar em mora, só tendo efetuado o pagamento em momento posterior. VIII - A importância devida ao servidor deverá ser corrigida nos termos da Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, de acordo com ali previsto para as ações condenatórias em geral, o que deve ser feito até a vigência da Lei n.º 11.960/2009. IX - Agravo legal parcialmente provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 248194 0012858-87.1994.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria que não é de maior complexidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra.

É o voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator