V O T O

Debate-se nos autos sobre a possibilidade de majorar a margem consignável de pensão militar de 30% para 70%.

A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que:

“Sobre a pretensão veiculada na inicial, necessário considerar que o artigo 41 da Medida Provisória – MP n.º 2.215-10, de 31.01.2001 revogou expressamente a Lei n.º 8.237/91.

Ademais, ao dispor sobre os descontos a que estão sujeitos os militares, o §3 do artigo 14 da MP 2.215-10 tem a seguinte redação: “Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos”.

Nesse diapasão, ainda que a Portaria n.º 014-SEF, de 06 de outubro de 2011 faça distinção entre os militares e os pensionistas, para efeito de estabelecer o limite de descontos, verifica-se que tal discriminação não consta da referida MP, de tal forma que não pode legislação regulamentadora impor restrição inexistente na norma regulamentada.”

Ponho-me de acordo com a sentença proferida.

Com efeito, o art. 14 da MP 2.215-10/2001, dispõe:

“Art. 14.  Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.”

Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o militar não pode receber menos de 30% de sua remuneração após os descontos.

Isto estabelecido, podem os militares receber descontos no montante de até 70% de suas remunerações, desde que incluídos os descontos obrigatórios. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Por força do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, admite-se o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”

(REsp 1591097/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018).

A jurisprudência desta E. Corte, interpretando a norma, vem entendendo que a margem consignável em questão se estende aos pensionistas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. PENSIONISTA MILITAR. MARGEM CONSIGNÁVEL. A legislação militar limitou-se a estabelecer que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, nos termos do art. 14 da MP nº 2.215-10/2001. O limite dos descontos em folha do militar corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos, no que se incluem as disposições previstas nos subsequentes arts. 15 e 16. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 3ª Região, 2ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011043-91.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019)

CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 30% DOS VENCIMENTOS.  MP 2.215-10/2001. LIMITE GLOBAL DE 70%. REEXAME NÃO PROVIDO. 1. Reexame Necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido  formulado por pensionista de militar da Aeronáutica, em ação de procedimento ordinário de ampliação de margem consignável para  70% (setenta por cento) do valor de seus vencimentos, já incluídos os descontos obrigatórios e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 2. A legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, contudo, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, nos termos do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força). 3. Mantida a sentença que determinou à União Federal que proceda à majoração da margem consignável da autora para até o limite de 70% (setenta por cento) dos valores recebidos na sua pensão militar, ficando consignado que, somados os descontos obrigatórios ou autorizados, a autora não pode receber mensalmente valor inferior a 30% de sua remuneração. 4. Reexame necessário não provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma,  RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001170-10.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019)

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator