V O T O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):

Inicialmente, com fulcro no artigo 496, § 3.º, I, do Código de Processo Civil/2015, destaco não ser a hipótese de submissão da r. sentença a quo ao reexame necessário, pois o proveito econômico da parte é inferior a 1.000 salários-mínimos.

Embora a autarquia federal tenha sido condenada ao pagamento da pensão por morte durante 20 (vinte) anos, o equivalente a 240 (duzentos e quarenta) meses, considerando-se o valor da renda mensal inicial, não há superação do limite legal.

Passo à análise do mérito.

A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado.

A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

Do óbito

O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 22/07/2016 (ID 131294271 – p. 15). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito.

Da dependência econômica

O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida.

Na hipótese, constato que além de o casal ter contraído matrimônio perante a Paróquia Nossa Senhora Aparecida (ID 131294271 – p. 20), somados aos depoimentos das testemunhas e ao fato de a união estável não ter sido objeto recursal, resta, portanto, incontroversa a dependência econômica presumida da autora.

Da qualidade de segurado

A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).

Na hipótese, a autora sustenta que o falecido era trabalhador rural, cuja prova do labor deve ser demonstrada mediante o indício de prova material, corroborada com a testemunhal, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.321.493/PR – Tema 554, julgado sob a sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973.

Analisando os autos, verifico o indício de prova material contemporânea à atividade rural exercida pelo de cujus, notadamente no contrato de trabalho na Usina de Açúcar Santa Terezinha (24/03/2010 a 27/05/2010) (ID 131294271 – p. 19)

Em oitiva, as testemunhas foram coesas e uníssonas, asseverando o labor campesino do de cujus:  

- Sra. Maria Ozimia (ID 131294272): ‘que conhecia o casal, era vizinha deles há uns 27 anos; que só trabalhava nas roça (sic); que trabalhou com o falecido em roça de feijão, algodão, cana,.; que ele trabalhou até ficar doente; e que assim que ele ficou doente já morreu (sic),..”

- Sra. Maria (ID 131294273): “que conhecia o casal há vinte e sete anos, eram vizinhas, que o falecido trabalhava na usina, cortando cana, plantando mandioca, algodão; .. que chegou a trabalhar com o de cujus, que trabalhava a semana toda,..”

Irrelevante o fato de constar vínculos urbanos, pois foram ínfimos e distantes entre si, não tendo, por isso, o condão de sobrepujar os depoimentos das testemunhas e o registro rural em 2010.

Dessarte, as provas constantes nos autos afastam as alegações da autarquia federal, pois corroboraram com os fatos narrados pela autora, restando comprovada a qualidade de segurado especial do falecido no dia do passamento, encontra-se escorreita a r. sentença recorrida, que deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia federal.

É como voto.