V O T O

A questão controversa nos autos já foi bem analisada por este Relator quando da interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

De todo modo, destaco novamente que o caso é um tanto delicado, pois envolve a comercialização de anorexígenos, que, obviamente, podem afetar a saúde do indivíduo para o bem e para o mal. Logo, é de se ter cautela.

Primeiramente, vale ressaltar a importância da ANVISA na proteção da saúde da população ao proceder ao controle sanitário de medicamentos, havendo norma expressa quanto à proibição de industrialização ou comercialização de produtos sem o devido registro, conforme artigo 12 da Lei 6.360/76:

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

Especificamente quanto aos anorexígenos, a RDC 50/2014 estabelece o seguinte:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento Técnico para o controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como seus intermediários.

Art. 2.º O registro de medicamentos que contenham as substâncias tratadas nesta norma somente poderá ser concedido mediante a apresentação de dados que comprovem a eficácia e segurança, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

(...)

Art. 9.º A manipulação de fórmulas que contenham substâncias tratadas nesta norma está vedada, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança nos termos do art. 2°.

Por outro lado, a Lei 13.454/2017 trouxe a seguinte redação no tocante à substância em questão:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A Lei 13.454/2017 é resultado do PL 2.431/2011, apresentado logo em seguida à RDC 52/2011, por meio da qual a ANVISA proibiu a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, o aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Portanto, a análise das normas citadas permite concluir que, embora a Lei 13.454/2017 tenha autorizado a comercialização, a produção e o consumo das substâncias em questão, certo é que ainda assim necessita-se de registro junto à ANVISA.

Vale dizer que a RDC 50/2014 não proíbe o uso, a manipulação, a produção ou a comercialização dos medicamentos anorexígenos, mas apenas estabelece o controle sanitário pela ANVISA, conforme orienta o próprio artigo 12 da Lei 6.360/76.

Ademais, note-se que a Lei 13.454/2017 não dispõe expressamente acerca da desnecessidade de registro das substâncias junto à ANVISA, de modo que a análise conjunta das normas acima mencionadas leva à conclusão de que todo medicamento, inclusive os tratados nestes autos, deve ser registrado no Ministério da Saúde.

Logo, de rigor a manutenção da sentença.

Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º.

Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.

Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.