EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDENOR APARECIDO BONI, contra decisão proferida pelo Juízo da da 1[ Vara da Comarca de Monte Alto/SP, que em ação previdenciária decretou, de ofício, sua incompetência territorial.

O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, conquanto inexiste vara ou sede da Nobre Justiça Federal em seu domicílio, por isso, a competência federal delegada é concorrente, consoante Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 24 desta Colenda Corte Regional.

O e. Relator, Desembargador Federal CARLOS DELGADO, em seu judicioso voto, negou provimento ao recurso, considerando o art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com a novel redação que lhe fora conferida pela Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como a Resolução PRES nº 322/19, retificada pela Resolução PRES nº 334, de 27 de fevereiro de 2020, que não incluiu o Município de Monte Alto, em seu Anexo I, em razão de distar menos de 70 quilômetros da sede da Justiça Federal.

Com a devida venia, passo a proferir voto divergente.

Com efeito, o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal garante ao segurado ou beneficiário do INSS, a possibilidade de propor as demandas previdenciárias no local de seu domicílio, asseverando que quando este não for sede de Vara da Justiça Federal, as demandas serão julgadas e processadas na Justiça Estadual de seu domicílio. Vejamos:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

§ 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual".

Verifica-se, assim, que a competência delegada da Justiça Estadual somente pode ser afastada no foro onde estiver instalada Vara Federal, por ocasião do ajuizamento da demanda previdenciária.

Em outras palavras, o ajuizamento de demanda previdenciária contra o INSS perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do segurado constitui uma faculdade processual da parte autora, desde que este não seja sede de Vara Federal, tratando-se de hipótese de competência de natureza relativa, a qual não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode se declarada de ofício".

Por outro lado, o art. 15 da Lei 5.010/1966, na redação da Lei 13.876/2019, que passou a viger em 01/01/2020, dispõe que:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

...................................................................................................................................

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

..................................................................................................................................

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” 

Por fim, vale ressaltar que o art. 43 do CPC/2015 estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Dentro desse cenário, conclui-se que a restrição ao exercício da competência federal delegada prevista na Lei 13.876/2019 somente pode atingir as ações propostas a partir de 01/01/2020, permanecendo hígida, "em princípio", a delegação para os processos em trâmite na Justiça comum estadual ajuizados até o ano de 2019.  

Dito tudo isso, observo que em obediência ao disposto no §2º do artigo 15 da Lei 13.876/2019, esta Corte Regional especificou as regras para aferição das distâncias entre as comarcas e definiu as comarcas dotadas de competência delegada federal, por meio da Resolução PRES nº 322, de 12/12/2019, alterada pela Resolução PRES nº 334, de 27/02/2020.

Observo, também, que o município de Monte Alto/SP possuía competência federal delegada, nos termos da Resolução 322, de 12/12/2019, sendo, no entanto, sua competência excluída na Resolução PRES nº 334, de 27/02/2020.

Com esse panorama, considerando que a ação subjacente foi distribuída em 29/01/2020, na vigência da Resolução PRES nº 322, de 12/12/2019 do Tribunal Regional da 3ª Região, deve ser mantida a competência federal delegada do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP.

Em outras palavras, não obstante a posterior alteração promovida pela Resolução PRES 334/2020, não fica elidida a competência delegada já firmada, conferida pela Resolução PRES 322/2019.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI Nº 13.876/19. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
1. A competência em razão do território é relativa, impugnável apenas pelo réu em preliminar de contestação, ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar, segundo a regra do Art. 65 do CPC.  Por isso mesmo, ao juízo é defeso declinar de ofício de sua competência, conforme enunciado da Súmula 33 do e. Superior Tribunal de Justiça.
2. A lei nº 13.876/19 atribuiu ao Tribunal Regional Federal a indicação das comarcas que preservarão a competência federal delegada conforme o critério da distância entre a comarca de domicílio do segurado e o município sede de Vara Federal, o que foi objeto de regulamentação na RESOLUÇÃO PRES Nº 322,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 cujo anexo inclui a comarca de Bebedouro entre aquelas que mantêm competência federal delegada.
3. A  Resolução PRES nº 334 , em 27/02/2020, excluiu o município de Bebedouro do rol daqueles em que é preservada a competência federal delegada é inaplicável à hipótese dos autos, pois superveniente ao ajuizamento da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
4. Agravo de instrumento provido. 
(TRF 3ª Região, 10ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004774-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020)

Em resumo, na singularidade do caso, deve ser firmada a competência da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP.

Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e.relator para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a retomada da marcha processual dos autos de nº 1000229-08.2020.8.26.0368, perante a 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. MUNICÍPIO QUE DISTA MENOS DE 70 KM DE SEDE DE VARA FEDERAL. LEI Nº 13.876/19. DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1 - É certo que o dispositivo previsto no art. 109, §3º, da Constituição Federal, em harmonia com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto em seu art. 5º, XXXV e, com a evidente intenção de viabilizar aos hipossuficientes demandar junto ao Poder Judiciário, facultava aos segurados ou beneficiários o ajuizamento de ações propostas em face da Autarquia Previdenciária perante a Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, desde que este não fosse sede de vara de Juízo Federal.

2 - Por outro lado, não se pode olvidar a superveniência de legislação que passou a dar novos contornos à questão da competência federal delegada, qual seja, o art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com a novel redação que lhe fora conferida pela Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, a qual limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios em que localizadas varas federais.

3 - A Resolução PRES nº 322/19, retificada pela Resolução PRES nº 334, de 27 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, declinou as comarcas com tal atribuição e, dentre elas, não está incluído o Município de Monte Alto, conforme seu Anexo I, em razão de distar menos de 70 quilômetros da sede da Justiça Federal. No mesmo sentido, confira-se o art. 2º da Resolução nº 603/19 do Conselho da Justiça Federal.

4 – O Município de Monte Alto está abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Catanduva, conforme Provimento CJF3R nº 38, de 28 de maio de 2020.

5 – Agravo de instrumento interposto pelo autor desprovido.