APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004281-27.2011.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: MARIA SYLVIA CASTRO DE VASCONCELOS, FERNANDO PORTO DE VASCONCELLOS, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA - SP166802
Advogado do(a) APELANTE: TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA - SP166802
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO QUEIROZ MARQUES DE MENDONCA - SP392310

APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Advogado do(a) APELADO: SIMONE HAIDAMUS - SP112732
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709-S
Advogado do(a) APELADO: DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN - SP157460-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: MOIRA DE CASTRO VASCONCELLOS
 

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA - SP166802

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A, atual denominação da VRG LINHAS AÉREAS S/A, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. e MARIA SYLVIA CASTRO DE VASCONCELLO e o OUTRO contra acórdão assim ementado:

 

“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE NO DESLOCAMENTO DE PASSAGEIRO DA AERONAVE PARA O TERMINAL DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRO COM MOBILIDADE REDUZIDA. DANO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO AEROPORTO E DA EMPRESA AÉREA. DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA VRG, PARCIALMENTE PROVIDA.

 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo acidente descrito na inicial, envolvendo o deslocamento de passageiro com mobilidade reduzida, ocorrido em 11/12/2010, no trecho entre aeronave/terminal de passageiros, nas dependências do Aeroporto de Congonhas/SP, deve ser atribuída às rés, ensejando o dever de indenizar por danos morais.

 2. De plano há que se reconhecer que o dano e o fato danoso efetivamente ocorreram e são incontroversos.

 3. Ainda que do Laudo Pericial não conste a conclusão de que o óbito tenha se dado em razão do acidente, é evidente que o fato teve consequência médicas avassaladoras para quem possuía um quadro clínico/médico já bastante complexo. Como dito, e isso fica bastante claro diante do conjunto probatório constante dos autos, com tantos agravamentos provocados pelo acidente, ainda que não se possa tê-lo com causa direta é, sem sombra de dúvidas, o maior responsável pelo desfecho do quadro clínico/médico do autor, que o levou a óbito, o que comprova o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso. Portanto, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, fica inequivocamente comprovado, incontroverso e inconteste o dano ocorrido, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles.

  4. É possível concluir, com absoluta clareza, que a responsabilidade pela movimentação segura das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre as aeronaves e o terminal de passageiros, é das empresas aéreas ou dos operadores de aeronaves (art. 20 caput da NOAC).

 5. A celebração dos contratos, acordos, ou outros instrumentos jurídicos de que cuida o § 2º do art. 20 da NOAC, não excluem ou transferem a responsabilidade da contratante. A empresa aérea ou o operador de aeronaves não transfere para o contratado essa responsabilidade. O documento pode sim garantir o direito de regresso, mas não exime a contratante de sua responsabilidade estabelecida em lei, o que descarta a hipótese de culpa exclusiva de terceiro.

 6. A norma exige que as administrações aeroportuárias, as empresas aéreas, os operadores de aeronaves, os seus prepostos e as empresas de serviços auxiliares adotem todas as medidas necessárias para garantir a integridade física das pessoas que necessitam de assistência especial, no aeroporto de destino e em qualquer outra etapa da viagem não prevista pela própria norma (art. 11, incisos IX e X, da NOAC).

 7. A funcionária da VRG, diante do fato de que, naquele momento, representava a empresa aérea, não estava ali cumprindo o papel de acompanhante, mas sim de preposto daquela que tinha a obrigação de designar funcionário altamente treinado (art. 34 da NOAC) para garantir a segurança do passageiro em seu deslocamento da aeronave, até o terminal de passageiros e deveria estar qualificada, sim, para opinar sobre as condições de segurança do deslocamento do passageiro com mobilidade reduzida, como determina o art. 33 e 34 da NOAC, até porque, na condição de preposta da contratante, poderia ter exigido o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais de segurança, por parte do preposto da contratada. Além disso, acompanhante é aquele que o passageiro requer que, na hipótese dos autos, era a esposa do Sr. Fernando, como regulamentam os arts. 47 e 48 da norma e não a funcionária da empresa aérea que, repiso, ali estava na condição de preposto.

  8. Comprovado e devidamente demonstrado nos autos, o dano, o evento danoso, o nexo de causalidade entre eles e a conduta das rés, resta configurada, portanto, a responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas S/A. e da INFRAERO, ensejando o dever de indenizar por danos.

 9. Nega-se provimento à apelação dos autores e dá-se parcial provimento à apelação da VRG, para reformar a r. sentença, apenas e tão somente, no que se refere à lei de regência para fins de sucumbência, devendo ser aplicado o disposto no Código de Processo Civil de 2015, em face do tempo em que foi prolatada a r. sentença, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.”

 

A GOL LINHAS AÉREAS S/A, em suma, alegando que não deu causa ao dano, aduz que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos art. 927, § único, do CC, e art. 14, II, do CDC, uma vez que não pode ser responsabilizada solidariamente com a Infraero. Ainda, argumentando que o valor arbitrado a título de danos morais não foi razoável e proporcional e que não é responsável pelo dano, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 944, § único, do CC, e violou a art. 884, do mesmo código. Alega, também, que, devendo os juros de mora incidir a partir da prolação da sentença e não do evento danoso, o julgado foi omisso e violou o entendimento jurisprudencial do STJ na matéria. Por fim, argumenta que, diante da sucumbência recíproca, no arbitramento dos honorários, houve omissão e violação do art. 86, do CPC e Súmula 306, do STJ, e que há necessidade de prequestionamento das matérias suscitadas e preceitos aplicáveis ao caso.   

A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em síntese, sustenta a existência de contradição na questão dos juros incidentes sobre a condenação, tendo em vista que modificado o termo inicial pelo Juízo de origem, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença, devendo constar do acórdão que a Turma Julgadora acolhe também nesta parte o pleito da ré apelante. Também, alega a necessidade de sanar a omissão do dispositivo do acórdão para dele constar, expressamente, a fim de fazer coisa julgada material, o entendimento de que se aplica ao caso em tela o tema 905 do STJ quanto aos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora sobre os valores arbitrados na condenação. Aduz, ademais, que houve obscuridade na aplicação do CPC 2015 e distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser arbitrados os honorários advocatícios devidos às rés em percentual de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, ainda, sobre o valor dado à causa.

MARIA SYLVIA CASTRO DE VASCONCELLO e OUTRO sustentam que o acórdão não observou a modificação da sentença em sede de embargos de declaração, devendo ser aplicadas as Súmulas 54 e 362 do STJ quanto ao início da aplicação dos juros e correção monetária, o que não é disposto no Tema 905/STJ, que diz respeito apenas aos índices a serem adotados nas execuções contra a Fazenda Pública, bem como que no arbitramento e valoração do dano moral houve omissão e violação ao entendimento jurisprudencial do STJ, no que tange aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como foi acolhido e aplicado pelo voto vencido.

É o relatório.