V O T O

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado com base na execução de sentença do processo nº 0002797-05.2011.403.6317, que tramitou perante o Juizado Especial Federal e ação civil pública 0004911-28.2011.403.6126.

Conforme se verifica dos autos, o autor ajuizou ação perante o JEF (Processo n.º 0002797-05.2011.4.03.6317) , em 25/04/2011, (id Num. 146839853), pretendendo a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, para que fosse reajustada, considerando as majorações de teto ocorridas, em virtude das Emendas Constitucionais nº 20 e 41.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o valor do benefício recebido pela parte autora, pagando as diferenças advindas da elevação do teto de benefício estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a partir de 16/12/1998; e readequar o valor do benefício recebido pela parte autora, pagando as diferenças advindas da elevação do teto de benefício estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 31/12/2003, com os consectários que especifica (id Num. 146839863).

Ainda, se observa em consulta ao andamento processual do referido feito, que houve o trânsito em julgado do processo em 27/06/2014, com o pagamento dos atrasados pelo exequente em 14/8/2014 e baixa definitiva.

Assim, inviável a pretensão da parte exequente de intentar nova execução com base no processo que tramitou perante o JEF, sendo que eventual descontentamento com os cálculos ou com a renda implantada deveria ter sido formulado naqueles autos antes de sua extinção.

Ainda, destaque-se que a execução é uma sobre o direito vindicado. Assim sendo, uma vez constatada a propositura de ação individual perante o JEF, com trânsito em julgado e recebimento de atrasados, não se justifica o processamento do presente cumprimento de sentença com fulcro na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que inclusive ainda se encontra em trâmite nesta Corte.

Assim, tendo ocorrido o pagamento do crédito em outro processo, não se pode admitir a execução de valores concernentes ao mesmo objeto, sob pena de violação à regra constitucional de impossibilidade de fracionamento da execução, prevista artigo 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal.

Além disso, é certo que o ajuizamento da ação individual obsta o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes em Ação Civil Pública, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90.

Por conseguinte, sem reparos o decisum.

Em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença, a cargo da parte autora, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa a sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados a cargo da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.