V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA PERÍCIA.  

Assinalo que a sentença não é passível de nulidade, pois não se vislumbra as inconsistências alegadas pela parte autora.

Nota-se que apesar de concisa, analisou todos os requisitos legais exigidos para a concessão, ou não, do benefício previdenciário, fundamentando os motivos da sua convicção. 

Por sua vez, muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O laudo pericial forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, estando em consonância com os documentos médicos apresentados.

Vale destacar que o expert, para inferir pela ausência da incapacidade, não só procedeu ao exame clínico, com realização de testes específicos, mas também apreciou os documentos médicos juntados aos autos pela parte autora.

Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em medicina do trabalho e perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada.

Anoto ainda que a documentação colacionada pela parte autora não tem o condão de afastar a conclusão da perícia, nem demonstra a necessidade de complementação do laudo pericial.

Nesse sentido, ressalto que os relatórios médicos juntados aos autos (ID’s 144555607/608/609/610/648) não indicam a necessidade do afastamento do trabalho, evidenciando a possibilidade somente do tratamento ambulatorial.

Desse modo, prescindível nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015.

Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO - DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO.

1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho.

2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença .

3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade.

4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante.

5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."

(TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).

É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

(...)

II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora.

(...)

IV - Apelações improvidas."

(9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327).

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

DO CASO DOS AUTOS

No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 07.11.2019 (ID 144555631), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, lavradora, com 54 anos, ensino fundamental incompleto, conforme segue:

“(...) 1. Histórico:

1.1- Relato da Parte Requerente:

Requerente relata que há muitos anos foi diagnosticada com labirintopatia e hipertensão arterial. Relata que nesta época foi aposentada por invalidez. Relata que na época procurou atendimento médico e foi submetida a tratamento conservador por medicamentos. Relata que também foi diagnosticada com diabetes e hipotireoidismo há cerca de 7 meses.

Relata que há muitos anos foi diagnosticada com depressão. Relata que desde então faz acompanhamento com psiquiatra. Relata que há 6 meses foi trocado os medicamentos que faz uso atualmente mas não trouxe nem receita médica nem relatório. Relata que está em uso de vários medicamentos mas não lembra o nome dos mesmos.

Relata também que foi diagnosticada com bicos de papagaio na coluna.

(...)

2.2 - Exame Físico:

(...)

Geral: Bom estado geral, corada, hidratada e anictérica.

Psíquico: Contactua bem, boa compreensão das perguntas, pensamento lógico e organizado. Requerente vigil, auto cuidado preservado, colaborativo e altivo, atenção voluntária e espontânea preservadas (normotenaz e normovigil). Humor normal, afeto congruente, ressoante e modulado. Pensamento de curso normal, sem arborizações e conteúdo normal. Sem sinais de alteração da sensopercepção e sem prejuízo da crítica. Memória preservada tanto para fatos recentes quanto retrógados.Orientada em tempo e espaço. Auto e alo orientada. Memória preservada tanto para fatos recentes quanto retrógrados.

Órgãos dos Sentidos: Teste de Romberg negativo.

(...)

Osteomuscular: marcha normal.

Membros superiores: musculatura trófica e simétrica sem sinais de hipotrofia muscular. Ombros com movimentos preservados sem limitações. Cotovelo e punhos sem alterações. Força preservada bilateralmente. Testes de Jobe e Palm up test negativos bilateralmente.

Membros inferiores: ausência de edemas em articulações de joelhos e tornozelos. Flexão e extensão de joelhos preservados.

Coluna vertebral: teste de Lasegue negativo bilateralmente, reflexos presentes e normais, musculatura paravertebral trófica, simétrica e sem sinais de contratura. Coluna cervical sem limitações de movimentações.

3. Discussão:

(...)

A requerente comprovou através de relatórios médicos e prontuários médicos juntados nos autos os diagnósticos de diabetes mellitus, hipertensão arterial, hipotireoidismo, labirintite, depressão e osteófitos em coluna vertebral.

A requerente apresentou um relatório psiquiátrico no momento da perícia, juntado no item 6 deste laudo, onde foram descritos os diagnósticos de Distimia (F34.1), Fobias Sociais (F41.2) e Transtorno de Personalidade Histriônica (F60.4). A requerente também apresentou resultados de Raiox de coluna vertebral, datados de 18/04/2019, juntados no item 6 deste laudo, onde apenas foram evidenciados osteófitos incipientes (iniciais) e rarefação óssea.

(...)

Ao exame físico a requerente, apesar das suas doenças crônicas, não demonstrou nenhuma alteração incapacitante. Adentrou a sala de perícia desacompanhada deambulando sem ajuda. Apresentou exame psíquico totalmente dentro da normalidade não sendo evidenciado nem mesmo rebaixamento de humor. No exame ortopédico a requerente não demonstrou nenhuma alteração ou limitação corroborando os resultados de exames juntados no item 6 deste laudo. Também não demonstrou oscilação do equilíbrio durante a perícia apresentando teste de Romberg negativo.

Desta forma a requerente demonstra um bom controle de suas doenças através do seu tratamento atual e sua condição atual não é geradora de incapacidade para suas atividades laborais.

4. Conclusão:

Após a perícia podemos concluir que a requerente, no momento, não demonstra incapacidade para suas atividades laborais habituais. (...)” (ID 144555631 – págs. 02-06).

Como já fundamentado na preliminar, a documentação colacionada pela parte autora não descaracteriza a conclusão da perícia, destacando-se que os relatórios médicos juntados aos autos (ID’s 144555607/608/609/610/648) não indicam a necessidade do afastamento do trabalho, a evidenciar a possibilidade somente do tratamento ambulatorial.

Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões ou informações de tais documentos, não há como aplicar o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, à míngua de informações que conduzam à convicção da incapacidade laboral da postulante.

No que concerne especificamente ao laudo pericial, transcrevo, por oportuno, lição de De Plácido e Silva:

"Embora peça de relevância no processo judicial, não está o juiz adstrito às conclusões ou informações do laudo, desde que tenha suas razões para o julgar longe da verdade ou incongruente em face de outras provas. Mas, quando se trate de questões técnicas, e não possua o julgador outros elementos probatórios do fato ou dos fatos constantes do laudo e nele evidenciados, não deve o juiz desprezá-lo ou se afastar de suas conclusões. Somente motivos fortes e ponderáveis, em tal caso, poderiam anular uma prova parcial de tal natureza."

(Vocabulário Jurídico. 22ª ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 819).

Para exaurimento da matéria trago a colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

(...)

3 - A prova pericial acostada aos autos revela que as doenças diagnosticadas não causam na apelante qualquer incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

4 - Não preenchidos os requisitos legais para obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez nem de auxílio-doença, correta a sentença que os indeferiu.

5 - Agravos retidos não conhecidos e recurso improvido."

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC n.º 2002.03.99.026865-8, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.02.2003, p. 486).

Desta feita, para obter auxílio-doença, é requisito indispensável a incapacidade laborativa da parte autora, a qual não restou comprovada nos autos, não fazendo jus ao benefício postulado.

Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, observado o exposto acerca dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.