V O T O

Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto:

“DO CASO DOS AUTOS

Deixo de analisar a qualidade de segurado e carência, pois as matérias em questão não foram devolvidas a este Tribunal.

Quanto à incapacidade, o laudo da perícia realizada em 30/08/19 – fls. 97/107, id 133257380 - atestou que o autor, nascido em 04.02.66, atualmente com 54 anos, cujas funções indicadas na CTPS referem-se a motorista e, na grande maioria dos períodos, armador na construção civil, é portador de espondilose não especificada, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, deslocamentos discais intervertebrais especificados, cervicalgia, lumbago com ciática, de origem traumática (queda em 2003) e degenerativa e apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, fixando a data de início da incapacidade em 12.03.03.

Tais considerações sinalizam a possibilidade de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença, cuja cessação está condicionada à reabilitação do segurado.

Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, na forma da sentença.

De outro lado, quanto à alegação de que o autor recusou-se a participar de processo de reabilitação, narra o requerente na inicial que:

“(...) realizou todos os comparecimentos no Programa de Reabilitação Profissional, sendo que na avaliação no inicio de 2018 foi solicitado que o mesmo realizasse curso técnico para melhorar sua capacitação profissional e retornasse ao mercado de trabalho.

Assim, o Requerido encaminhou o Requerente para estudar o curso de logística, período noturno na ETEC –Escola Técnica Estadual na cidade de Teodoro Sampaio/SP.

Apesar do curso ser gratuito na referida unidade escolar, o Requerente reside na cidade de Primavera/SP, distante cerca de 80 km, sendo que o mesmo efetuava o pagamento do transporte (ônibus da faculdade com destino a Presidente Prudente/SP) no valor de R$ 700,00, sendo reembolsado pelo Requerido.

Para estudar, o Requerido sai de sua residência as 15:30 para pegar o ônibus as 15:45, passando em Teodoro Sampaio/SP as 17:00. O Requerente tinha que ficar na praça ou na rodoviária de Teodoro Sampaio das 17:00 até as 19:00 horas quando a ETEC abria para iniciar as aulas. As aulas terminavam as 22:45, sendo que o ônibus passava em Teodoro Sampaio/SP retornando somente as 00:40, chegando em Primavera as 01:45 horas da manhã.

Referida rotina, desencadeou o quadro depressivo no Requerente, que solicitou ao Requerente que cessasse o curso de logística em Teodoro Sampaio/SP e o mesmo iniciasse o curso de técnico em segurança do trabalho na cidade de Primavera/SP, pois apesar de ser pago a mensalidade no valor de R$ 300,00, seria o custo menor do que o custo com transporte, bem como o Requerente estaria em sua cidade.

Diante desse impasse e com todos os atestados médicos anexos de 2019, o Requerido suspendeu o benefício do Requerente em 01/04/2019, cessando assim o pagamento.”

O art. 101, da Lei 8213/91 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença deve submeter-se à reabilitação profissional quando prescrito pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício.

Nesse passo, conforme se verifica de fls. 136, id 133257366, fora deferido auxílio-doença ao autor em 12.03.03, suspenso em 01.04.19 pela Administração, ao fundamento de que o autor recusou-se em participar de Programa de Reabilitação proposto.

Ocorre que, conforme se infere dos autos, embora haja agência do INSS na Comarca de Rosana, onde o autor reside (fl. 251), fora efetuada sua matrícula em curso técnico profissionalizante na Comarca de Teodoro Sampaio, distante 80 quilômetros de seu domicílio, o que dificulta a sua participação no processo de reabilitação, quiçá inviabiliza, notadamente em razão de suas moléstias e da falta de opções de transporte, pois, para se deslocar até Teodoro Sampaio, o autor aproveita ônibus de estudantes, chega 2 horas antes do curso e retorna quase 2h da manhã.

Com efeito, o processo de reabilitação deve ser proporcionado ao autor na Comarca de seu domicílio ou em Comarca mais próxima que Teodoro Sampaio, de modo que não torne inviável a participação do autor no processo em questão.”

Conforme sopesado no voto, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença cuja cessação está condicionada à sua reabilitação profissional, de modo que não é o caso de cessação após 120 dias na forma do art. 60 da lei 8213/91, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Outrossim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.