V O T O

Pretende o embargante o aclaramento do acórdão sobre a demonstração da efetiva lesão a direitos da personalidade do autor apta a configurar danos morais.

Sustenta, o embargante, que o autor foi examinado por pessoal altamente capacitado, o qual concluiu pela recuperação do segurado ao labor, não havendo nenhum erro capaz de assegurar indenização por danos morais.

In casu, o acórdão apreciou todas as matérias levantadas no recurso de apelação, e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria.

Cumpre mencionar que a Turma Julgadora, à luz dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, concluiu pela responsabilidade civil objetiva do INSS em decorrência do descumprimento de ordem judicial de concessão da aposentadoria por idade rural à autora, proferida nos autos do Processo nº 101/2009. Inclusive, conforme ressaltado no acórdão embargado, o próprio embargante reconheceu o descumprimento no bojo do Ofício de fl. 58 (ID 121988477).

No que pertine à sustentada ausência de configuração dos danos morais, a alegação não se enquadra nas restritas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/15, porquanto, esta via recursal não se presta a reexaminar fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado.

Ainda que se não fosse, restou evidenciado o dano moral, ante a excessiva demora da autarquia ré em implantar o benefício, concedido por decisão de tutela antecipada em 07/05/2009 e descumprido, pelo menos, até a data da propositura desta demanda, em 05/03/2010, o que acarretou a privação do recebimento de verba de natureza alimentar por quase um ano.

A propósito, colho o seguinte precedente desta Turma Julgadora:

“ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSS. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão da demora no cumprimento de determinação judicial relativa à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta lesiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. No caso em apreço, a autora aguardou por tempo superior ao devido para a implantação de sua aposentadoria, visto que, da data da intimação do INSS até o efetivo cumprimento da decisão judicial, transcorreram quatro meses, o que configura motivo suficiente para que a beneficiária seja indenizada. 4. De fato, a autarquia previdenciária não procedeu com a eficiência que se espera de um órgão público, prejudicando a autora por questões burocráticas inerentes à própria Administração, e, privando-a, por tempo considerável, de uma verba de natureza alimentar. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. 7. Inversão do ônus sucumbencial. 8. Precedentes. 9. Apelação provida.”

(TRF-3 - ApCiv: 00086975620064036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019)

Ainda, deve ser levado em consideração que a parte autora é pessoa idosa, na acepção jurídica do termo, cuja proteção estatal revela-se tutelada pela Lei nº 10.741/2003. Sendo assim, além de se tratar de cumprimento de ordem judicial, com mais razão lhe assiste pela prioridade na tramitação e pelo direito de receber o benefício previdenciário a contento.

Insta ressaltar que o presente caso apresenta nítidos contornos de responsabilidade civil da embargante em razão da extrapolação dos limites do poder/dever da autarquia previdenciária na implantação do benefício, o que configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar.

Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.

Nessa senda, vale destaca o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)”

(EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016)

Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso.

Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É COMO VOTO.