V O T O

O impetrante, ora apelante, pretende que se proceda a análise e conclusão do requerimento administrativo formulado em 06.02.2012, consistente da reafirmação da data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/126.603.977-2, em virtude da majoração do tempo total de contribuição oriunda de reconhecimento judicial.

Pois bem. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A demora da Administração em verificar os pedidos administrativos não pode ferir o direito líquido e certo, de modo que a análise deve se dar em tempo razoável.

A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.

Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Com efeito, não se pode permitir que o aspecto temporal da conclusão dos processos fique condicionado unicamente ao arbítrio da administração pública. Assim, legitima-se a análise casuística pelo Poder Judiciário quando houver demora injustificada no processamento dos pedidos de benefício pela autarquia previdenciária, não havendo falar em invasão à separação de funções definida na Constituição entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Portanto, a fixação de prazo pelo Judiciário é cabível para o processamento de requerimento administrativo pelo INSS e deve se dar quando injustificada a demora na análise, observadas a complexidade e as circunstâncias do caso concreto critérios norteadores do dimensionamento do prazo.

Na espécie, o impetrante protocolizou requerimento administrativo, em 06.02.2012, consistente da reafirmação da data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/126.603.977-2, em virtude da majoração do tempo total de contribuição oriunda de reconhecimento judicial.

Ora, ao contrário do que entendeu o r. Juízo de piso, o pedido contido no writ é para que seja obedecido o prazo legal para conclusão do pedido feito à Administração Pública, haja vista que o impetrante forneceu os documentos necessários à revisão do benefício pretendido, todavia, ainda não obteve decisão final acerca do recurso administrativo em trâmite.

Assim, tendo decorrido mais de 2 anos sem conclusão de seu pedido, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal.

Ademais, a autarquia previdenciária não apresentou elementos aptos a justificar a demora na conclusão da análise do benefício, seja por conduta que pudesse ser atribuída ao impetrante, seja por ausência de recursos humanos, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o pedido de reafirmação da data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/126.603.977-2, em virtude da majoração do tempo total de contribuição oriunda de reconhecimento judicial, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste acórdão.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.