V O T O

O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A demora da Administração em verificar os pedidos administrativos não pode ferir o direito líquido e certo, de modo que a análise deve se dar em tempo razoável.

A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.

Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Com efeito, não se pode permitir que o aspecto temporal da conclusão dos processos fique condicionado unicamente ao arbítrio da administração pública. Assim, legitima-se a análise casuística pelo Poder Judiciário quando houver demora injustificada no processamento dos pedidos de benefício pela autarquia previdenciária, não havendo falar em invasão à separação de funções definida na Constituição entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Portanto, a fixação de prazo pelo Judiciário é cabível para o processamento de requerimento administrativo pelo INSS e deve se dar quando injustificada a demora na análise, observadas a complexidade e as circunstâncias do caso concreto critérios norteadores do dimensionamento do prazo.

Na espécie, a impetrante protocolizou seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, em 21/05/2019, sob o nº 1261156340 e, ainda que o processo tenha sido encaminhado para análise, é certo que o mesmo ainda não teve conclusão.

Ora, ao contrário do que entendeu o r. Juízo de piso, o pedido contido no writ é para que seja obedecido o prazo legal para conclusão do requerimento feito à Administração Pública, haja vista que a impetrante forneceu os documentos necessários à concessão do benefício, todavia, ainda não obteve decisão final acerca do recurso administrativo em trâmite.

Assim, tendo decorrido mais de 05 meses sem conclusão de seu pedido, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal.

Ademais, a autarquia previdenciária não apresentou elementos aptos a justificar a demora na conclusão da análise do benefício, seja por conduta que pudesse ser atribuída à impetrante, seja por ausência de recursos humanos, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o pedido de concessão de aposentadoria por idade, protocolizado em 21/05/2019, sob o nº 1261156340, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste acórdão.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.