V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incs, I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

O ente autárquico, ora embargante, assere a ocorrência de equívoco no aresto vergastado, consistente na aplicação do instituto da reafirmação da DER em autos ajuizados com vistas à revisão de benefício previdenciário vigente.

Nesse aspecto, assiste razão ao embargante.

Isso porque, compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada pelo demandante visando o enquadramento de período de atividade especial, com fins de viabilizar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vigente (NB 42/146.713.639-2, com DIB aos 29.07.2008), em aposentadoria especial, mais vantajosa ou, subsidiariamente, a conversão do mencionado interstício em tempo de serviço comum, para obter a majoração da RMI da benesse originária.

Julgado parcialmente procedente o pedido pelo d. Juízo de Primeiro Grau, com o reconhecimento do período de 08.11.1999 a 29.07.2008, como atividade especial exercida pelo autor, convertido em tempo de serviço comum, a fim de revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/146.713.639-2, com DIB aos 29.07.2008), ambas as partes recorreram.

O ente autárquico aduzindo a ausência de provas técnicas aptas a justificar o enquadramento de atividade especial no período declarado na r. sentença e o demandante, por sua vez, em sede de recurso adesivo, postulou a aplicação do instituto da reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial, mais vantajoso.

Distribuídos os autos a este Relator, em decisão monocrática proferida aos 02.06.2020, foi negado provimento ao apelo do ente autárquico e dado provimento ao recurso adesivo do autor, para admitir a incidência do instituto da reafirmação da DER e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do segurado, com termo inicial na data do suposto implemento dos requisitos legais necessários, a saber, 14.11.2008.

Inconformado, o INSS interpôs agravo interno, contudo, o recurso foi desprovido por esta E. Corte.

Em face deste decisório, o ente autárquico opôs os presentes embargos declaratórios reiterando sua insurgência contra a aplicação do instituto da reafirmação da DER in casu, haja vista tratar-se de ação revisional, em que o acréscimo de período de contribuição desenvolvido pelo autor após a data do ato concessório da benesse vigente ensejou a desaposentação do segurado, medida que não encontra ressonância no ordenamento jurídico pátrio.

Destarte, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, a fim de sanar a contradição verificada no v. acórdão impugnado, afastando a aplicação do instituto da reafirmação da DER, tendo em vista a impossibilidade jurídica de sua adoção em demanda revisional, pois como bem asseverado pelo ente autárquico, na forma como explicitada no julgamento hostilizado, acarretaria a concessão de uma nova benesse em favor do segurado, sob condições mais vantajosas, mediante o cômputo do período de contribuição posterior ao primeiro jubilamento, sem a necessária restituição dos valores recebidos a título do benefício originário, ou seja, restaria caracterizada sua desaposentação.

Contudo, a despeito da necessária exclusão do instituto da reafirmação da DER, refazendo os cálculos do tempo de contribuição desenvolvido pelo requerente, verifico que computando-se os períodos de atividade especial administrativamente reconhecidos pelo INSS (20.08.1973 a 30.04.1976, 01.05.1976 a 30.04.1979, 01.05.1979 a 15.05.1981, 05.03.1986 a 01.11.1988, 13.02.1989 a 13.09.1994 e de 03.01.1995 a 01.08.1995), somados ao interstício declarado em juízo (08.11.1999 a 29.07.2008), matéria não discutida no presente recurso, até a data do requerimento administrativo originário, qual seja, 29.07.2008, o demandante, em verdade, já havia atingido mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço exercido sob condições especiais, lapso temporal suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial e, por consequência, para a procedência da pretensão revisional principal exarada pelo autor.

Frise-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo originário, qual seja, 29.07.2008, ocasião em que o ente autárquico foi cientificado da pretensão do segurado que, por sua vez, já fazia jus a concessão da benesse na forma declarada judicialmente, observando-se, tão-somente a prescrição quinquenal e a necessária compensação dos valores já recebidos pelo requerente a título da benesse em sua forma originária, restaurando assim, o termos expendidos pelo d. Juízo de Primeiro Grau.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, para afastar a aplicação do instituto da reafirmação da DER e, por consequência, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, na data do requerimento administrativo originário, qual seja, 29.07.2008, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.