APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003706-56.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: JOAO COSTA LEITE

Advogado do(a) APELANTE: JOSEANE DE ARRUDA PINTO - MS21660-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003706-56.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: JOAO COSTA LEITE

Advogado do(a) APELANTE: JOSEANE DE ARRUDA PINTO - MS21660-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado.

A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida. Subsidiariamente, pleiteia “caso reconhecida a insuficiência de provas para embasar os pedidos iniciais, que a sentença de primeiro grau seja reformulada a fim de julgar extinto o processo sem resolução de mérito”.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

AUDREY GASPARINI
Juíza Federal Convocada

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91.

Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único).

Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício.

Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família.

Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de Benefícios.

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei.

Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06.

Posteriormente, a Medida Provisória n.º 410/07, convertida na Lei n.º 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao determinar, em seu art. 2.º, que “Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 43 da Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” (art. 2.º) e, em seu art. 3.º, que “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”.

É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §§ 1.º e 2.º do referido dispositivo.

Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal.

Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:”

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 24.06.2017, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses.

- certidão de casamento, celebrado em 07.02.1998, qualificando o autor como “operador de máquinas”;

- Escritura de Compra e Venda, de 13.06.2008, referente à um imóvel com "área de terras com 5.0000(cinco hectares) denominada área n.º 15 do Loteamento Rural Sitiolândia”, adquirido por Lucio da Costa Leite e sua mulher Cacilda Vareiro Leite e

- Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sidrolândia-MS, em nome do autor, com data de admissão em 15.03.2016.

Insta asseverar que o INSS juntou aos autos as informações do Sistema CNIS da Previdência Social, emitidas em maio de 2018, em nome do autor e de sua esposa.

- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA empregado de 05.08.1981 a 13.05.1983;

- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA empregado de 02.09.1983 a 15.12.1983;

- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA empregado de 09.04.1985 a 17.08.1985;

- COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL empregado de 03.04.1989 a 01.07.1989;

- CORTEL MAQUINAS E SERVICOS LTDA empregado, com data de início em 08.09.1997 e última remuneração em 12.1997;

- ROJO DUARTE & SILVA LTDA empregado, com data de início em 01.03.2000, com última remuneração em 12.1997;

- AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS empregado, com data de início em 22.07.2002, com última remuneração 04.2004;

- ADEMIR CARLOS BELINATTO - FAZENDA AGUA BRANCA empregado de 01.06.2004 a10.09.2004;

- ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA empregado com data de início em 19.05.2005 e última remuneração em 05.2005

- AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS Contribuinte Individual de 01.07.2010 a 30.09.2010;

No que tange a esposa do demandante a consulta acima mencionada revela os seguintes registros:

- AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS contribuinte individual de 01.12.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.03.2005 e 01.05.2005 a 31.05.2005;

- TDB TEXTIL LTDA empregada a partir de 04.02.2008, com última remuneração em 06.2010;

- AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO com data de início em 28.04.2010 e situação “ATIVO”

Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram genericamente que conhecem a parte autora e afirmam o alegado labor rural.

A testemunha Sr. Cristiano Pereira de Andrade Neto afirmou que conhece o autor desde 2007, quando o requerente se mudou para a Chácara vizinha com a esposa. Asseverou que o demandante não trabalha na cidade e vê sempre na chácara.

Por sua vez, a testemunha Sr. Edilberto Dias, afirmou que conhece o requerente há 30 anos. Aduziu que o requerente tem a profissão de empreiteiro, roça pasto, faz cerca e há 12 anos vive na chácara com a esposa, cultiva mandioca, cria porco e galinha. Indagado sobre atividade urbana do demandante, respondeu que não sabe informar se o ora apelante trabalhou na cidade ou se tem outra atividade.

O valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pela parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar, é inconteste.

No entanto, verifica-se que o início de prova material encartado aos autos não foi confirmado pela prova testemunhal, cujos depoimentos foram vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando genericamente o labor rural.

Ademais, conforme revela a consulta realizada no Sistema CNIS mencionada anteriormente, o requerente exerceu atividade urbana, ao longo de sua vida, em contraposição ao declarado pelas testemunhas.

Como ressaltado pelo Juízo a quo: “De todo o contexto, extrai-se que a parte autora exerceu atividade urbana por um considerável lapso de tempo, descaracterizando, assim, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, pois não se trata apenas de ausência ou insuficiência de início de prova material, e sim da existência de outras provas constantes nos autos que são desfavoráveis à pretensão da parte autora”.

Dessa forma, embora a documentação juntada qualifique o autor como lavrador, não é suficiente esse início de prova material a corroborar o exercício da atividade rural, eis que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrá-lo pelo prazo exigido em lei.

Esclareça-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do RESP n.º 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal.

- A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado.

- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.