V O T O

Em sede de execução fiscal o executado apresentou exceção de pré-executividade em 30/01/2017 (id. 3529273) para pleitear a redução da multa prevista no artigo 364, inciso II, do Decreto-lei nº 87.981/82 de 100 % para 75 %, consoante o artigo 13 da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 80 da Lei nº 4.502/64, seguida de anuência da exequente, no sentido de que o contribuinte faz jus à retroatividade benéfica, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do C.T.N., sem prejuízo de o débito ser objeto de parcelamento (id. 3529275).

Registre-se que o pleito foi formulado no Processo Administrativo nº 13888.000158/92-76 (id. 5418944-págs. 35/39) em 22/07/2015. O parecer datado de 06/03/2018 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, no qual se opinou favoravelmente à pretensão do contribuinte para que fosse reduzida a multa foi acolhido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba-SP em 09/03/2018, a qual determinou a revisão (id. 5418944-pág.68 e 75/78). Esclareceu aquele órgão a inexistência no âmbito da PGFN de ato específico quanto à retroatividade benigna da multa de ofício do artigo 80 da Lei nº 4502/64 em face do artigo 364, inciso II, do Decreto-lei nº 87.981/82, todavia se baseou em orientação alusiva à situação similar no tocante à possibilidade de que se retroaja a sanção mais benéfica em caso de débitos não definitivamente julgados  (Parecer 2144/2006). A manifestação no feito judicial foi no mesmo sentido.

Constata-se que a alegada inexistência de orientação interna do órgão não inviabilizou o reconhecimento do direito à pretendida redução da multa, já que ocorreu por expressa disposição da Lei 11.488/2007, conforme explicitado na resposta à exceção de pré-executividade. Por outro lado o mesmo fundamento ensejou o mencionado parecer favorável e motivou a determinação de revisão administrativamente antes de qualquer deliberação judicial nesse sentido (id. 5418944-pág.68 e 75/78).

Assim, entendo inaplicável o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei  nº 10.522/02, à vista da inércia do fisco em requerer de ofício a redução da cobrança, conforme bem asseverou a decisão agravada. Resta irrefutável a conclusão de que deu causa à defesa incidental. Transcreve-se o decisum:

"No que concerne aos honorários, observo que a exequente não tem razão porquanto a redução legal da multa ocorreu em 2007 e o reconhecimento de que a redução deveria ser feita pela Administração ocorreu em 2010 (cfr. Parecer PGFN) e de lá para cá - 2017, tem-se o transcurso de quase 10 (dez) anos e de quase 7 (sete) anos, respectivamente, sem que a Fazenda Nacional requeresse, de ofício, a extinção parcial da execução pela redução de ofício da multa. E mais: a exequente teve vista desta execução após a edição da lei e nada disse a respeito da redução.

 Em tais situações não se aplica a regra do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, mas sim a regra do CPC que estabelece a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033/04. PRECEDENTES.

'O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. (RESP 1239866/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2022, DJe 15/04/2011)" (id. 3529276-págs. 1/2)

A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para a agravante ao constituir advogado para pleitear o reconhecimento da redução da multa, intento alcançado por meio da defesa oposta. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, o que dá ensejo à condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Nesse sentido, destaco o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

- É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp 72710 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0256746-7 - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - Segunda Turma -j. 02/02/2012 - DJe 10/02/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. A Fazenda Nacional insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios no caso em tela, tendo em vista o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para suspender a exigibilidade de alguns títulos constantes na CDA, ante recurso administrativo pendente de julgamento. 2. Quanto ao art. 535 do CPC, o STJ tem jurisprudência no sentido de que não há contrariedade ao citado dispositivo legal, tampouco se nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 3. O Tribunal de origem, nos autos de exceção de pré-executividade, ao dar parcial provimento ao recurso da autora, fê-lo para suspender a exigibilidade de alguns títulos constantes na CDA (fl. 66). 4. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRESP 200901068605 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1143559 - Benedito Gonçalves - Primeira Turma - DJ: 02/12/2010 - DJE DATA:14/12/2010) (grifei).

Outrossim, a teor dos artigos 85, § 1º, e 90 do CPC, são devidos os honorários advocatícios e, à vista do expresso reconhecimento pela exequente em relação à impugnação da executada, devem ser fixados em desfavor da parte que reconheceu o pedido. Por outro lado, o juízo a quo limitou-se aos percentuais mínimos e o escalonamento previstos no parágrafo 3º incidentes sobre o montante que deixou de ser exigível, bem como diminuiu o ônus à metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do diploma processual. Confiram-se os dispositivos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

 § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

 § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

 § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

 § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Assim, descabida a pretendida redução da condenação, porquanto fixada com moderação pelo juízo a quo nos limites mínimos previstos legalmente. Por outro lado, não há se falar em incidência do § 8º do artigo 85 do CPC. Conforme já se manifestou o E. S.T.J., o dispositivo consubstancia regra excepcional, de aplicação subsidiária, relativamente à fixação por equidade nos casos específicos do proveito econômico inestimável ou irrisório, ou ante o ínfimo valor da causa, o que não é o caso dos autos. Confira-se:

..EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1746072 2018.01.36220-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/03/2019 ..DTPB:.-grifei)

Assim, o decisum não merece modificação.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.